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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Autos remetidos à comarca de origem, em 26/08/2006
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DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:
Negaram provimento.
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RESULTADO DO JULGAMENTO:
Negaram provimento.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/07/2006, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JANE SILVA, em 29/06/2006. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Vista à Procuradoria Geral de Justiça em 11/04/2006
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Vista à Procuradoria Geral de Justiça em 10/04/2006
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Consulta realizada em 19/03/2026 às 22:51:20