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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
SÚMULA DO ACÓRDÃO:
Excluíram da lide a Câmara Municipal e concederam a segurança.
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RESULTADO DO JULGAMENTO:
Excluiram da lide a Câmara Municipal e concederam a segurança.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/10/2004, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. GERALDO AUGUSTO, em 18/06/2004. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 20/04/2024 às 06:47:43