Comarca de Santos Dumont - Dados do processo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA e outros => Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intima Drs. Procuradores da Parte Ré para se manifestarem no prazo supra sobre o DESPACHO proferido pela 7ª Câmara Cível, sobre aplicação ao caso versado da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), noradamente ao qeu se refere ao proncípio da retroatividade da Lei mais benéfica ( art. 1º § 4º ) e , ainda, acerca da prescrição ( art. 23 ). Adv - FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO, ANGELO CARVALHO DE MORAIS JUNIOR, ERNANE LUIZ DE ANDRADE, JOHN LENNON MORAES DOMINGUES, ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA.