1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS

 

 

AUTOS N° 0024.12.092.255-4

 

 

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

 

Vistos etc.

 

I – RELATÓRIO.

 

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JARDIM ATLÂNTICO ajuizouAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA, asseverando, em apertada síntese, que a ré deixou de realizar, por pura desídia, em dois meses subsequentes, a devida leitura do consumo de água do autor; que, em dezembro de 2011, quando a concessionária realizou a leitura, enviou a fatura com o consumo do mês, acrescida da diferença dos meses em que a leitura não foi realizada, tendo sido apurado um valor de R4 723,96; que a média dos valores da água correspondia a R$ 230,00; que a ré foi questionada, porém informou que não havia agentes leituristas suficientes; que não concorda com a cobrança que representa quatro vezes valor maior ao consumo normal do condomínio; que não houve informação clara e adequada dos procedimentos adotados pela concessionária; que o consumo de água não pode ser interrompido por inadimplência. Pediu tutela antecipada para impedir o corte ou desligamento de água e, ao final, a confirmação da medida com a declaração de revisão ou nulidade do débito e multas cominatórias emitidas. Deu à causa o valor de R$ 12.600,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/27. Declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual (fls. 28/29). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 44/47). Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA/MG aduziu a resposta de fls. 48/54, alegando que não cabe ao Judiciário a decisão de suspender o fornecimento de água no Condomínio autor; que é possível o “corte” por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, nos termos da Lei 8.987/95; que para cálculo do valor devido foi considerada a média dos meses anteriores; que a leitura não foi realizada em virtude de “difícil acesso”. Requereu a improcedência do pedido. Acostou os documentos de fls. 55/121. Em sede de especificação de provas, a requerida pediu julgamento antecipado da lide (fls. 132), ao passo que a requerente postulou produção de prova pericial (fls. 134). Tentada a conciliação entre as partes, sem êxito (fls. 146). Deferida a produção de prova pericial (fls. 147). O laudo pericial veio a compor os autos às fls. 196/221. Alegações finais deduzidas às fls. 242/246.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTOS

 

 

A inicial preenche os requisitos arrolados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e viabilizou a apresentação de defesa hábil.

 

Presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo a decidir o mérito.

 

De início, cumpre esclarecer que a relação travada entre as partes é de consumo, conforme disposto nos arts. 14 e 22 do CDC e eventual responsabilidade da ré é objetiva, cabendo aos autores a prova apenas do nexo causal e do dano, conforme disposto no art. 37§6º do CPC.

 

Sobre o tema:

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS. MERO AVISO DE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO INJUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR. COMPENSAÇÃO QUE SE DÁ PELO ARBITRAMENTO DE ASTREINTES.

- Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre a concessionária de serviço público e o usuário, destinatário final do serviço.

- Recai sobre a prestadora de serviços o ônus de demonstrar inequivocamente que o consumo real superou a quantidade medida, não se podendo presumir essa situação. O consumidor não pode ser cobrado por produtos ou serviços que não utilizou.

- Constatado que o consumo médio de água se mantinha constante, sem que houvesse motivo para o aumento considerável do volume utilizado no mês em que foi apontada irregularidade na cobrança, aconselhável que seja determinada a revisão do cálculo e emitida nova fatura.

- Incumbe ao autor o ônus de comprovar que suportou danos causados pela atuação da concessionária, sendo que a simples remessa de correspondência que alerta sobre a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, não configura, por si só, dano injusto, ausente comprovação de que dessa atividade resultou exposição vexatória, acusações injustas ou desrespeitosas, constrangimento ou lesão à honra.

- Descabe indenização por danos morais quando não configurada lesão a direito subjetivo do pleiteante, não ocorrendo dano injusto.

- A sentença deve se ater aos estritos limites do pedido. O descumprimento da ordem judicial será oportunamente compensado pela execução das astreintes arbitradas.

- Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.008497-7/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0015, publicação da súmula em 19/03/2015)”

 

Além do instituto da inversão do ônus da prova em prol do consumidor, não se pode imporao autor o ônus da prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que inexistiu adulteração em seu medidor. Competia à concessionária de energia elétrica comprovar a irregularidade sustentada, sendo que, para tanto, requereu a produção de prova pericial.

 

Em seu laudo, o ilustre perito afirma "como não houve registro de vazamentos e/ou registro de vazamento e/ou registro de falhas no hidrômetro, entende este Perito que o valor apurado pela COPASA, em dezembro de 2011, não encontra respaldo técnico que justifique o acerto pelo faturamento" (fls. 216).

 

Logo, a prova produzida não corrobora os argumentos trazidos na contestação, posto que o expert não detectou qualquer mudança nos padrões de consumo para ensejar a elevação do valor da fatura de água.

 

De igual forma, não se pode argumentar que a leitura não foi realizada nos meses anteriores porque o acesso foi dificultado pelos moradores do condomínio autor, posto que, se o equipamento ficava na parte interior do prédio, como esclarecido pelo perito (fls. 216), incumbia à COPASA notificar o Condomínio para proceder à leitura. Inexiste qualquer demonstração de que a ré encetou qualquer diligência para efetuar a diligência.

 

Sobre o tema tratado nos autos:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - FATURAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ÁGUA - UTILIZAÇÃO DE VOLUME INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE - INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO - HIDROMETRO DESCARTADO PELA PARTE RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR À RETIRADA E ANÁLISE UNILATERAL - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

1 - Deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito decorrente do faturamento mensal do consumo de água, em volume discrepante do histórico do volume utilizado no imóvel junto à COPASA, principalmente se considerado o retorno ao consumo médio no período subsequente à troca do hidrômetro.

2 - A inviabilidade de se realizar a perícia no hidrômetro retirado do imóvel da autora, que aferiu o consumo de água mensal excessivo frente ao histórico de consumo do imóvel, por ter o descarte do aparelho após o exame unilateral realizado pela própria concessionária, não pode ser atribuída à consumidora.

3 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0043.15.002664-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2017, publicação da súmula em 14/06/2017)"

 

Logo, por inexistir lastro probatório que apoie a cobrança promovida pela requerente, impõe-se seja declarada a nulidade da cobrança como pretendido na inicial.

 

III – DISPOSITIVO

 

Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar nula a cobrança promovida no mês de dezembro de 2011, no valor de R$ 723,96, determinando, ainda, à ré que proceda ao recálculo de dita fatura com base nos 12 meses anteriores de consumo.

 

Condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Ao trânsito em julgado, pagas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa.

 

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Cumprir.

 

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

 

 

 

 

Murilo Silvio de Abreu

JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, EM SUBSTITUIÇÃO