SENTENÇA

 

O PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, inscrito no CNPJ sob o nº 08781905/0001-58, ajuizou a presente ação com pedido de indenização por dano moral em face de Maria Alice Rodrigues, pois a ré postou em sua página no Facebook mensagem ofensiva à honra do partido, dizendo “é por isso que o PMDB não queria largar a Prefeitura. Continuando lá dava para continuar enrolando e roubando nossa cidade. Escabroso”.

 

Com a inicial vieram os documentos de folhas 12-23.

 

A ré foi citada pessoalmente (f. 54v), mas não apresentou contestação (f. 55), e o autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (f. 57/58).

 

É o relatório. A seguir decido.

 

Conforme já anotado, a ré foi citada pessoalmente e a citação foi regular. A ré, contudo, não apresentou contestação nem constituiu advogado nos autos. Assim, restou configurada a revelia, devendo incidir o disposto nos artigos 319 e 322 do Código Processo Civil.

 

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

 

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

 

Não se pode olvidar que a presunção de veracidade alcança apenas os fatos, não as consequências jurídicas que deles a parte autora quer extrair. Nesse norte, tenho como verdadeira a alegação de que a autora realmente publicou a mensagem mencionada na inicial. Contudo, estou convencido que dele não resultou ofensa à honra do autor, especialmente ofensa apta a dar ensejo a dano moral.

 

Necessário anotar que o autor não é pessoa natural, mas, sim, a chamada pessoa jurídica. Tais entes não são dotados de honra subjetiva, é dizer, não é suscetível à perturbação psíquica, não possuindo sentimento da própria dignidade ou dos próprios atributos. O autor possui somente a chamada honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Significa que a pessoa jurídica somente é ofendida em sua honra quando a conduta reputada ilícita tiver o potencial de fazer com que deixe de ser admirado, respeitado, tido como íntegro.

 

O autor disse que tem reputação imaculada e é respeitado no Brasil e no mundo. Isso, porém, não é verdade. No Brasil nenhum partido político goza sequer de reputação positiva. Basta ler os jornais para perceber que é exatamente o contrário. Todas as agremiações partidárias, sem exceção, são vistas com muita desconfiança pela população. Os partidos maiores como o PMDB são vistos ainda com maior desconfiança e não raro são criticados acerbamente por conchavos e outras condutas “não republicanas” de seus órgãos diretivos. Em um quadro como esse ser chamado de enrolado ou ladrão não ofende à honra ao ponto de dar direito à reparação.

 

Importante notar que a expressão ladrão no contexto tem sentido genérico de fazer mau uso do dinheiro público, pois partido político ou qualquer pessoa jurídica não pode praticar crimes contra o patrimônio, e, a rigor, a conduta da ré não poderia caracterizar calúnia, tal qual definida no Código Penal. Não havendo dano indenizável, por consequência, não cabe indenização.

 

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais.

 

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

 

Publique-se, registre-se e intimem-se

 

Aimorés, 11 de julho de 2014.

 

BRAULINO CORREA DA ROCHA NETO

JUIZ DE DIREITO