senhor EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, no sentido de adquirir a cota de patrocínio especial do evento ENDURO INTERNACIONAL DA INDEPENDÊNCIA, no valor R$1.500.000,00(hum milhão, quinhentos mil reais); QUE seguindo os trâmites burocráticos, houve deliberação da diretoria com posterior aprovação do conselho e autorização da assembléia geral de acionistas no sentido de aprovar o patrocínio da COMIG ao evento ENDURO DA INDEPENDÊNCIA; (…) QUE como chefe do jurídico não se opôs ao fato da COMIG patrocinar o evento ENDURO DA INDEPENDÊNCIA, não havendo porém em nenhum momento solicitação no sentido de ser verificada a legalidade do repasse, havendo sim a determinação superior, do presidente, para atender o contido no ofício da SECOM, assinado pelo senhor EDUARDO GUEDES, o que foi cumprido pelo declarante, tomando as providências burocráticas necessárias (...); QUE não se recorda de nenhum pensamento divergente no sentido de não contribuir com a verba de patrocínio para o evento ENDURO DA INDEPENDÊNCIA; QUE tecnicamente, de acordo com a Lei nº 6404/76, a assembléia geral era órgão soberano, podendo inclusive deixar de atender a determinação da Secretaria de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais, mas gostaria de esclarecer que, inclusive, o Estado de Minas estava presente na assembléia por meio do procurador, o Dr. JOSÉ MAURO CATTA PRETA LEAL, que detinha quase 98% das ações da empresa e não se opôs a determinação contida no documento da SECOM fosse atendido (...); QUE o valor do patrocínio seria destinado unicamente ao ENDURO DA INDEPENDÊNCIA, mas posteriormente, por documentos encaminhados pela empresa SMP&B, a empresa alegou que a verba teria sido aplicada em outros dois eventos, que seriam IRON BIKER e MUNDIAL SUPERCROSS; QUE não tem conhecimento a respeito de prestação de contas pela empresa de publicidade SMP&B, acreditando inclusive que não tenha sido realizado, pois ao procurar documentos nos arquivos da empresa que pudessem subsidiar seus esclarecimentos, encontrou apenas no setor de contabilidade o recibo emitido pela SMP&B PUBLICIDADE, confirmando o recebimento do valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)” (f. 4.392/4.394, trecho destacado)

Em Juízo, ainda esclareceu:

... que no ano de 1998 foi chamado pelo presidente em exercício da COMIG, Sr. José Cláudio Pinto de Resende, que lhe mostrou um ofício da Secretaria de Comunicação do Estado de Minas Gerais, determinando que a COMIG patrocinasse o evento Enduro da Independência naquele ano; que, na mesma conversa, José Cláudio Pinto de Resende chegou a dizer-lhe que aquele tipo de patrocínio não era contemplado pelo contrato de publicidade, que a COMIG possuía com a empresa JMM, mas acataria a ordem da Secretaria de Comunicação; que o depoente sugeriu o encaminhamento da questão ao departamento jurídico da COMIG, o que não foi realizado, em razão de a ordem do governo ter sido explícita quanto a urgência; que a COMIG até aquele momento não tinha patrocinado evento da natureza do Enduro da Independência; que o depoente foi comunicado da ordem de patrocínio por também chefiar a Secretaria Geral da COMIG, responsável pelas Assembléias Gerais e Conselhos de Administração, aos quais deveria ser submetida a proposta de patrocínio(...); que não foi realizado estudo de viabilidade e retorno da mídia no patrocínio do Enduro da Independência, sendo mesmo assim aprovado, inclusive sem oposição quanto ao valor; (…) que não sabe se a COMIG acompanhou o gasto da verba de patrocínio pois não é sua área de atuação; que quando soube do patrocínio, o mesmo destinava-se apenas ao Enduro da Independência, assim constando do ofício da Secretaria de Comunicação; que José Cláudio Pinto de Resende substituiu o presidente Carlos Alberto Cota que se afastou para trabalhar na campanha do governador Eduardo Azeredo em 1998...” (f. 10.103, trechos destacados).

LAURO WILSON DE LIMA FILHO, Diretor Administrativo e Financeiro da COMIG, também afirmou que o documento encaminhado pelo Secretário Adjunto de comunicação social determinava que a COMIG adquirisse uma das cotas de patrocínio do evento Enduro Internacional da Independência, vejamos:

QUE foi convocado pelo Presidente em exercício da COMIG, o Sr. José Cláudio Pinto Resende a participar da reunião mensal da diretoria, onde, dentre diversos assuntos, foi lido pelo secretário (...) o documento encaminhado pelo Secretário Adjunto de Comunicação Social, onde o Governo do Estado determina que a COMIG participe na aquisição de uma das cotas de patrocínio especial do evento Enduro Internacional da Independência de 1998, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); QUE o documento apresentado na reunião foi o que diz: ‘O governo do Estado decidiu determinar a essa empresa como responsável por uma das cotas pelo patrício especial, cabendo a COMIG o desembolso de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais)” e não o que diz “autorizo a COMIG a participar dos três eventos’; (…) QUE não se recorda de nenhuma ponderação ou oposição do patrocínio ao evento por parte dos diretores presentes na Reunião da Diretoria da COMIG; QUE não foi apresentado estudo de viabilidade do investimento ou de retorno do patrocínio do evento EDURO INTERNACIONAL DA INDEPENDÊNCIA; QUE perguntado se tem conhecimento de outros eventos esportivos que tenham sido contemplados com o patrocínio da COMIG, respondeu que não(...)”.

JOSÉ MAURO CATTA PRETA LEAL, Procurador do Estado à época, embora tenha afirmado que a COMIG não estava obrigada juridicamente a atender a determinação do patrocínio, confirmou que havia documento DETERMINANDO sua realização:

... foi designado pelo Procurador- Geral para representar o Estado na Assembléia da COMIG; (…) QUE inquirido se não era desproporcional o valor da cota de patrocínio diante do retorno que poderia resultar para a COMIG o evento ENDURO DA INDEPENDÊNCIA, respondeu que não sabe informar, por não saber da magnitude do evento, tendo inclusive pensado que o evento abrangia uma grande festa; QUE não cabia ao procurador designado para participar da assembléia a verificação do mérito do patrocínio ou de quaisquer outros atos votados na assembléia; QUE caberia tão somente ao governo e à direção da COMIG entrar no mérito da conveniência e oportunidade do investimento no evento(...); QUE havia determinação da Casa Civil do Governo de Minas Gerais no sentido de aprovar a autorização de verba referente ao patrocínio do ENDURO DA INDEPENDÊNCIA; QUE o secretário Adjunto de Estado de Comunicação EDUARDO PEREIRA GUEDES NETTO foi o responsável, em nome do governo, determinando, em documento que a COMIG patrocinasse o evento; QUE a destinação do recurso era para a realização do ENDURO DA INDEPENDÊNCIA, não se recordando se a cota de patrocínio abrangia outros eventos (...); QUE perguntado se a COMIG estava obrigada a atender a determinação contida contida na correspondência do Secretário Adjunto de Comunicação Social (...) para que adquirisse cota de patrocínio no valor de R$1.500.000,00, respondeu que não (...); QUE tinha conhecimento que a divulgação e desenvolvimento de um enduro estaria a cargo da SMP&B COMUNICAÇÃO, não tendo conhecimento de quem fazia parte da estrutura societária de tal empresa; (…) QUE não sabe informar se houve estudo técnico de retorno de mídia para embasar o oferecimento do patrocínio (...) ”(f. 2.031/2.034).

Até mesmo CARLOS ROBERTO COTTA, que se licenciou da Presidência da COMIG para participar da campanha, afirmou sobre ingerência do governo, embora não tenha participado das deliberações que resultaram na aquisição do patrocínio pela COMIG, aduzindo ainda sobre a destinação exclusiva ao evento Enduro da Independência:

... QUE a decisão da COMIG em adquirir referida cota de patrocínio foi determinada por uma autorização do Governo do Estado de Minas Gerais; QUE referida determinação do Governo de Minas Gerais foi consubstanciada por uma carta elaborada pelo Secretário Adjunto de Comunicação Social, EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO; QUE nos anos anteriores, a COMIG nunca patrocinou referido evento esportivo; QUE tomou conhecimento que o patrocínio da COMIG para o ENDURO DA INDEPENDÊNCIA foi no valor de R$1,5 milhão de reais; QUE tomou conhecimento deste valor quando foi questionado por uma repórter da rádio CBN, ainda durante a campanha eleitoral de 1998; (...) QUE pelo que sabe dizer, o patrocínio da COMIG no valor de R$1,5 milhão de reais era destinado exclusivamente ao ENDURO DA INDEPENDÊNCIA ...” (f. 4.377/4.379).

O próprio RUI LAGE, presidente da COPASA à época, tanto na fase policial, quanto em Juízo, também afirmou que o patrocínio só ocorreu devido à ingerência do governo de Minas Gerais, sendo que, perante a autoridade policial, afirmou que EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO solicitou sua ajuda para a campanha eleitoral de 1998. Já em Juízo, afirmou que não se recordava de ter conversado com o acusado a esse respeito, vejamos:

... QUE na campanha eleitoral de 1998, atendendo solicitação do candidato à reeleição EDUARDO AZEREDO, solicitou licença da presidência da COPASA com a finalidade de melhorar o desempenho de votos da COLIGAÇÃO PSDB/PFL, na região de Montes Claros; QUE a COPASA co-patrocinou juntamente com outras empresas CEMIG, COMIG, entre outras, os eventos ENDURO DA INDEPENDÊNCIA, MUNDIAL DE MOTOCROSS e IRON BIKER; QUE inicialmente não era favorável que o patrocínio fosse levado a efeito pela COPASA, solicitando, inclusive, determinação, por escrito, da Secretaria de Comunicação do Estado de Minas Gerais para que a empresa efetuasse a liberação do patrocínio; (...) QUE ficou estabelecido que a empresa ASA PUBLICIDADE ficaria com a conta de publicidade da COPASA; QUE não teve contato com nenhum representante da SMP&B PUBLICIDADE no caso do patrocínio da COPASA no evento ENDURO INTERNACIONAL DA INDEPENDÊNCIA, em 1998; QUE havia solicitado um documento autorizador de alguém da SECOM, provavelmente o Sr. EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, não podendo afirmar com exatidão(...); não se recorda se havia atentado par ao fato de constar a empresa SMP&B COMUNICAÇÃO como favorecida pelo pagamento; QUE não se recorda se houve deliberação da diretoria da COPASA a respeito do pagamento da quota de patrocínio para o evento ENDURO INTERNACIONAL DA INDEPENDÊNCIA/1998; (...) QUE não se recorda de ter efetuado patrocínio de tal magnitude a nenhum outro evento no período que esteve a frente da COPASA; QUE não houve nenhuma solicitação por parte de integrantes do governo para que atendesse o patrocínio do Enduro da Independência, exceto o da SECOM” (f. 526/528);

... que em um primeiro momento se recusou a realizar o patrocínio por ter sabido pelos jornais que o então candidato a vice-governador Clésio Andrade faria parte da empresa SMP&B; que não considerava ético o vice-governador do Estado participar da referida empresa e haver o patrocínio de uma empresa pública em seu favor; (…) que recebeu ordem por escrito da Secretaria de Comunicações para patrocinar o Enduro da independência em 1998; (…) que o patrocínio ao Enduro da Independência pela COPASA só ocorreu por causa da ingerência do governo de Minas Gerais; (...) que não sabe o motivo de a nota fiscal estar em nome da SMP&B Publicidade e o valor do patrocínio ter sido repassado à SMP&B Comunicação; (…) que não se recorda de qualquer estudo sobre o retorno que daria a COPASA o patrocínio ao enduro da independência; que provavelmente houve prestação de contas da SMP&B à Copasa (...); que não se recorda de ter tido uma conversa pessoal com Eduardo Azeredo para tratar de seu afastamento da Copasa para trabalhar na campanha de reeleição...” (f. 10.085/10.086).

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO, assessor de apoio empresarial da COPASA, afirmou, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo:

(...) tem a dizer que o patrocínio foi autorizado pelo então Presidente da empresa, o Sr. RUI LAGE, e pelo diretor financeiro, o Sr. FERNANDO MOREIRA (...); QUE coordenou as ações de visibilidade da COPASA, tais como distribuição de material educativo, checagem da adesivação dos participantes com a marca COPASA, a citação da marca COPASA nos estandes e palanques de eventos, etc. (...); QUE pode afirmar que, no período em que trabalha na COPASA, ou seja, desde o ano de 1979, a COPASA não tinha patrocinado a tríade de eventos, não vindo a patrociná-los , também, nos anos posteriores a 1998; (...) a decisão sobre a concessão do patrocínio não foi previamente consultada pela direção à área competente, que era a ASAE- ASSESSORIA DE APOIO EMPRESARIAL - da qual o DECLARANTE era responsável; que não lhe foi solicitada a realização de qualquer estudo técnico prévio que embasasse a tomada de decisão, bem como a definição do valor da cota de patrocínio ou do custo-benefício da participação da empresa nos eventos; QUE se recorda que os eventos foram divulgados por meio de outdoors, camisetas promocionais, não se recordando, no momento, de chamadas de mídia radiofônica ou televisiva pagas, mas se recorda da divulgação por meio de mídia espontânea, por meio de rádio, televisão e jornais escritos (...); QUE a COPASA patrocinou, entre outros, os seguintes eventos esportivos: Copa do Mundo de Natação, em 2005 e 2006, Volta Internacional da Pampulha em 2004 (...); QUE dentre os referidos eventos, acredita que o maior valor de patrocínio oferecido pela COPASA tenha sido de cerca de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); QUE não se recorda de nenhum outro evento patrocinado pela COPASA que tenha havido participação da SMP&B Publicidade” (f. 1821/1826, trecho destacado);

... que em 1998 ocupava a Assessoria de Apoio Empresarial; que o documento que autorizava a COPASA a realizar o patrocínio, foi chancelado pelo presidente e pelo diretor financeiro da COPASA; (…) que o papel do depoente foi viabilizar a maior publicidade possível da COPASA nos eventos; que Fernando Moreira também apôs sua concordância com o documento que autorizava o patrocínio; (...) que não tem conhecimento da prestação de contas da SMP&B a COPASA; que, durante o evento, a própria COPASA distribuiu o material de publicidade, sempre buscando a maior visibilidade possível; que não se recorda de patrocínios a eventos esportivos pela COPASA anteriores a 1998, mas houve posteriormente; que os patrocínios a eventos esportivos posteriores a 1998 pela COPASA tiveram valores inferiores a R$1.500.000,00; que à época do evento Enduro da Independência, não sabia que era patrocinado por outras empresas públicas além da COPASA; (…) que o material educativo distribuído durante os eventos e a estrutura de chuveiros ali montada realizou-se com recursos da COPASA, e não com a quantia de patrocínio no importe de R$1.500.000,00; que esclarece, contudo, que esta divulgação da COPASA foi uma complementação daquela que já havia sendo realizada nos eventos pela empresa contratada para tanto...” (f. 10.108, trecho destacado).

As declarações acima transcritas demonstram a total ilegalidade do patrocínio, havendo descumprimento de regras/atribuições internas na própria COPASA, o mesmo ocorrido na COMIG.

Verifica-se que a área do depoente – ASAE, responsável pela concessão de patrocínios, não foi sequer consultada. Como se isso não bastasse, a COPASA ainda arcou com material educativo e chuveiros montados no local de provas com recursos próprios! Ou seja, era necessário tapar a ilegalidade do repasse com a peneira, fazendo com que sua marca estivesse efetivamente presente nos eventos.

Nota-se que a COPASA patrocinou outros eventos esportivos de caráter internacional, no entanto, tais patrocínios não ultrapassaram o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

No caso do BEMGE, a circunstância da realização do patrocínio ao evento Iron Biker foi ainda mais grave e gritante. O patrocínio foi efetivado poucos dias antes de sua privatização. Ou seja, não haveria sequer abatimento de imposto por incentivo fiscal, conforme mencionado pela testemunha GILBERTO BOTELHO MACHADO (f. 1.827), vejamos:

QUE não tem dúvidas de que o responsável pela autorização do patrocínio do evento IRON BIKER, foi JOSÉ AFONSO BICALHO; (…) QUE toda a documentação inerente à liberação de recursos financeiros para o patrocínio dos eventos pela FINANCEIRA BEMGE eram apresentadas ao declarante já devidamente formalizada e preenchida, cabendo ao declarante apenas apor a sua assinatura nos cheques e demais documentos pertinentes; (…) QUE, por essa razão, acha estranho ter sido emitido um cheque no valor de CEM MIL REAIS, quando a FINANCEIRA já estava em processo de privatização...” (f. 1827);

“… tento pleiteado um cargo no governo de Minas Gerais ao governador Eduardo Azeredo, quando, pelo seu currículo, foi nomeado como diretor executivo da Financeira Bemge (...); que a ordem para o patrocínio partiu do presidente do Grupo Bemge, José Afonso Bicalho; que não recebeu qualquer pedido diretamente do governador para realizar o patrocínio; que não sabe informar quem determinou a realização do patrocínio ao presidente do grupo Bemge, acreditando que seja o Secretário de Administração, do qual não se recorda o nome; que não houve ingerência do governo de Minas Gerais no patrocínio no valor de R$100.000,00, mas um pedido como já esclareceu (...)” (em Juízo, f. 10.099).

Verifica-se que a testemunha confundiu Iron Biker com o Enduro da Independência, esse sim era um evento tradicional realizado na semana da pátria.

MAURÍCIO DIAS HORTA, presidente da BEMGE Seguradora, apenas afirmou, tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo (f. 4.909/4.910 e 10.083), que, embora indicado por EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, não teve contato com ele na época dos fatos, aduzindo ainda que apenas assinou o cheque conforme determinação superior do Banco BEMGE, que controlava a seguradora, não possuindo maiores informações a respeito.

No mesmo sentido foram as declarações de EDUARDO PIMENTA MUNDIM - gerente operacional da BEMGE Administradora (f. 4.913/4.914) e SYLVIO ROMERO PEREZ DE CARVALHO – Diretor executivo da BEMGE Administradora de Cartões de Crédito (f. 190/192, Apenso 42).

Já JAIR ALONSO DE OLIVEIRA, diretor executivo da BEMGE Distribuidora, não se recordou dos fatos, tampouco de ter assinado o cheque no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) (f. 4.915/4.916).

O próprio Presidente da instituição, JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO, conforme declarações transcritas acima, afirmou ser estranha uma realização de despesa com patrocínio às vésperas da privatização.

Dessa forma, verifica-se a que a autonomia das empresas públicas, tão defendida pelo acusado, foi violada no presente caso, uma vez que não há dúvidas que a concessão dos patrocínios aconteceu, única e exclusivamente, em razão da determinação imperativa do Governo do Estado, personificado na pessoa do seu Governador, o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO.

Se assim não fosse, não precisaria que o patrocínio fosse determinado pela Secretaria de Comunicação, bastando que os representantes dos eventos se dirigissem diretamente às empresas públicas, COMIG e COPASA, e apresentassem sua proposta de patrocínio, para que elas, como sua autonomia administrativo-financeira, resolvessem por si próprias se o concederiam ou não.

Mas, não foi isso que aconteceu, houve uma determinação da Administração direta, razão pela qual realizaram-se então os patrocínios.

No que tange à questão administrativa, certo é que, realmente, não seria necessária a realização de licitação, sendo caso de inexigibilidade previsto no art. 25 da Lei 8.666/93, diante da ausência de competição.

No entanto, não é caso de dispensa de formalização de instrumento de contrato, conforme previsão do art. 62 da mesma lei. Ao contrário, considerando-se, inclusive, os valores dos patrocínios concedidos, haveria sim obrigatoriedade de realização de contrato.

Sabe-se que todo ato administrativo deve ser formal. E, no presente caso, não houve qualquer instrumento de contrato que formalizasse os patrocínios concedidos por COPASA, COMIG e BEMGE.

Ademais, é entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União que o ato de concessão de patrocínio deve ser formal e se cercar de todas as formalidades possíveis, a fim de se atingir a segurança jurídica, devendo, para tanto, ser exigido do ente patrocinado os documentos de regularidade fiscal, bem como, após a realização do evento, a prestação de contas detalhada, a fim de se resguardar o interesse público direcionado àquele evento.

Nesse sentido, já decidiu o TCU:

Nos contratos de patrocínio em andamento e naqueles que vierem a ser concedidos pela Empresa, desenvolva procedimentos minuciosos de forma a obter os documentos comprobatórios acerca do emprego dos recursos públicos pelo patrocinado (notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas, entre outros elementos) (...)

1. As concessões de patrocínios por órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem ser precedidas das devidas justificativas, especialmente os ganhos de mídia que poderão advir com esse tipo de repasse de recursos públicos a terceiros.

2. Na prestação de contas a ser apresentada pelo patrocinado devem constar os documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido às custas do erário, em consonância com a avaliação sistemática dos resultados obtidos, na forma do art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 4.799/2003.

3. Cabe ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal que avaliar globalmente os resultados de sua política de patrocínio, por meio de pesquisas que ponderem o retorno e a aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos. .... verifique os resultados obtidos pela Empresa por meio da avaliação global de sua política de patrocínio, mediante pesquisas que ponderem o retorno e a aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos” (Acórdão 2.277/2.006 – Plenário).

Ou seja, a situação retratada nos autos não respeitou sequer os princípios básicos de direito administrativo. Ainda que no caso da COMIG atos administrativos formais tenham sido praticados, não fora realizado contrato administrativo, nem qualquer tipo de fiscalização posterior ao evento, a fim de se averiguar o destino que foi dado ao dinheiro público

Tendo em vista toda a situação retratada, restou claro que a inércia do acusado, diante das acusações aventadas pela coligação contrária, demonstrou que ele possuía total consciência de que os fatos eram verídicos.

Não há notícia sequer de que ele, como chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, tenha investigado ou determinado alguma averiguação quanto ao que revelaram seus opositores, sustentando velado o esquema delitivo e mantendo ao seu lado os colaboradores de campanha igualmente atingidos por aquela delação, ora codenunciados.

Também quanto à alegação defensiva no sentido de que a responsabilidade pela destinação do patrocínio foi inteira de EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, não merece prosperar.

Da mesma forma que fora questionado em relação a CLÁUDIO MOURÃO, deve-se questionar em relação a EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO.

Considerando que restou comprovado nos autos que os valores dos patrocínios eram absurdos e que serviram de subsídio para pagamentos de colaboradores da campanha, não há qualquer prova ou afirmação plausível nos autos que demonstre por que EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO promoveria aquela atitude sozinho, ou, ainda, em que aspecto ele seria beneficiado.

As declarações prestadas por EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, perante a autoridade policial, em verdade, demonstram exatamente o contrário, já que, ao prestá-las, não possuía ele qualquer compromisso com a verdade, faltando despudoramente com essa no momento em que aduz que: “gostaria de esclarecer que o patrocínio dos eventos citados foram realizados apenas pelas empresas COPASA e COMIG (...), não havendo por parte da SECOM ou do declarante, nenhuma solicitação ou autorização de patrocínio por parte das empresas BEMGE…”.

Ora, verifica-se a intenção clara da testemunha (denunciado) de se esquivar das malhas da Justiça e dificultar o esclarecimento dos fatos, não fornecendo à autoridade policial quaisquer informações elucidativas, declarando apenas sobre os fatos que já restavam comprovados nos autos, como os patrocínios efetuados pela COMIG e COPASA. Como ainda não havia nos autos qualquer prova contra ele em relação ao patrocínio referente ao BEMGE, notadamente o ofício enviado, negou sua existência.

Entretanto, o ofício enviado pelo Secretário-Adjunto de Comunicação do Governo do Estado, o próprio EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, determinando o patrocínio ao evento Iron Biker pelo BEMGE, foi juntado ao apagar das luzes e encontra-se acostado à f. 8.675 do Volume 41, fazendo cair por terra as alegações anteriormente transcritas.

O próprio Ministro Marco Aurélio, na decisão de recebimento da denúncia dos presentes autos, afirmou que “somente um ingênuo imagina que um secretário de estado tivesse autonomia para determinar às empresas patrocínios de monta” (f. 9.447/9.448). E, por certo, não há ingênuos aqui.

Dessa forma, em verdade, as provas levam à conclusão de que houve um prévio ajuste de vontades para que os valores dos patrocínios fossem destinados à campanha, haja vista que, aliados aos depoimentos e declarações das testemunhas, verifica-se que a nota fiscal foi emitida pela SMP&B PUBLICIDADE LTDA no mesmo dia em que o ofício foi enviado à COMIG e à COPASA, ou seja, antes mesmo de qualquer deliberação a esse respeito. E uma das notas fiscais foi dada em garantia ao contrato de mútuo 96.001137-1, referente a empréstimo realizado pelas empresas de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA a pedido de CLÁUDIO MOURÃO, a fim de fornecer verbas para a campanha.

Fato incontroverso nos autos é o de que parte dos valores destinados ao suposto patrocínio dos eventos esportivos fora enviada aos colaboradores da campanha à reeleição do acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO. Diante disso, não há como aceitar a tese de responsabilidade exclusiva do Secretário-Adjunto de Comunicação Social, haja visto que o beneficiado fora o próprio acusado.

Aliado a todo o exposto, avaliada a prova testemunhal, tem-se a prova documental, conforme analisado na materialidade, sendo forçosa sua repetição nesse momento.

Verificou-se que, inicialmente, o repasse das verbas públicas se destinou somente ao evento esportivo Enduro Internacional da Independência, sendo que a empresa agraciada com o patrocínio, a SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, não prestou contas do valor repassado, tendo sido localizado, no setor de contabilidade daquela companhia estatal mineira, apenas um recibo da empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA.

Sobremais, não foi apresentado estudo de viabilidade do expressivo investimento ou de retorno do patrocínio inédito da COMIG e da COPASA em eventos esportivos, cuja legalidade chegou inclusive a ser questionada junto ao Presidente em exercício da primeira empresa estatal. Pontua-se que, em relação a essas questões, a Defesa manteve-se inerte na produção de qualquer prova em sentido contrário.

Acrescenta-se que, naquele mesmo dia 7 de agosto de 1998, em que foram datados os mencionados ofícios da SECOM (f. 1.047, Volume 05, e 1.471, Volume 07), quando as empresas ainda não haviam sequer discutido a viabilidade dos patrocínios, a empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA emitiu as Notas Fiscais 002657 e 002658 (f. 1.048, Volume 05, e f. 1481, volume 07), contra aquelas empresas estatais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) cada uma delas, fato que evidenciou a certeza da empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA quanto à aceitação dos patrocínios, tal como determinado pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

Em suma, o ofício datado de 7 de agosto de 1998, enviado por EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO (f. 1.471, Volume 07), e os atos internos da COMIG, referiram apenas o evento esportivo Enduro Internacional da Independência. De igual modo, a nota fiscal emitida pela SMP&B PUBLICIDADE LTDA, em 7 de agosto de 1998, não especificou outros eventos esportivos.

Ficou claro que a estratégia montada pelo acusado e seus companheiros, após as denúncias realizadas pela coligação política adversária, que originaram a representação 662/98-Z.E. Belo Horizonte perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, foi a confecção de novo ofício (f. 1.324, Volume 6), abrandando o tom de determinação e mencionando aqueles 3 (três) eventos e também um recibo (f. 1.650, Volume 8) assinado por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, em 25 de agosto de 1998, data do recebimento da primeira parcela, no qual indicou os 3 (três) eventos, ao contrário da Nota Fiscal 002657(f.1481, volume 7).

Ora, diante da representação ajuizada perante a Justiça Eleitoral, estava claro que não seria possível justificar a aplicação de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) em dinheiro público para apenas um evento e em apenas 15 (quinze) dias (considerando a data da liberação do dinheiro, 25/08/1998 e a realização do evento no dia da independência, 07/09/1998), razão pela qual incluíram os outros eventos - Mundial de Motocross e Iron Biker, alterando os documentos.

A propósito, reforça-se que restou claro que a confecção do segundo ofício se deu após a representação perante a Justiça Eleitoral, já que os atos praticados pela COMIG, por intermédio de seus dirigentes, quais sejam, atas de reuniões, autorizações de pagamento e comunicados internos, não foram retificados, sendo certo que mencionavam apenas o Enduro Internacional da Independência.

Consabido que o evento Enduro Internacional de Independência era titularizado pela Confederação Brasileira de Motociclismo que, por sua vez, havia firmado contrato de exploração com a empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA, outorgando-lhe direito exclusivo de promover e comercializar o citado evento.

Assim, a Nota Fiscal 002657 (f.1481, Volume 07), que amparou o repasse de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mencionando apenas o evento Enduro Internacional da Independência, foi sacada pela empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA. Porém, mais uma vez, quem se beneficiou, em 25 de agosto de 1998, do valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e, em 4 de setembro de 1998, da quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), foi a empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA.

Por fim, importante ressaltar que, conforme declarações do próprio MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e documentos anexados aos autos, após a derrota de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO nas eleições e a vitória de ITAMAR FRANCO, suas empresas não só perderam todos os contratos de serviços de publicidade com o Estado de Minas Gerais, como também o direito de exploração dos eventos Enduro da Independência, Mundial de Supercross e Iron Biker (f. 1.768, Volume 09).

As testemunhas de Defesa não foram capazes de demonstrar a inocência do acusado, tampouco gerar qualquer dúvida razoável. As testemunhas CIRO GOMES (f.10. 411), SÉRGIO BORGES MARTINS (f. 10.554), FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS (f. 10.583) e SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA (f. 10.654) não participaram dos fatos e nada puderam afirmar a respeito, sendo que o primeiro e o último se limitaram a afirmar a boa conduta social do acusado.

A testemunha CÁTIA BERNARDES RESENDE também não participou dos fatos, dos quais teve conhecimento posteriormente. Esclareceu algumas questões sobre patrocínio e publicidade e o sistema de contratação de agências de publicidade pelos governos. Por fim, reafirmando a autoria delitiva do acusado, após perguntada pela se a Secretaria de Comunicação Social tinha esse papel de obter patrocínio, respondeu: “Não, o que existe até hoje - existe demais - assim, pedido de patrocínio é um milhão (...) o contrário não existe. Existe o que vem até a gente, não a gente vai até eles” (f. 10.624), fazendo cair por terra, portanto, a pretensão da Defesa de demonstrar a iniciativa do Estado em situações similares.

BEN HUR ALBERGARIA se limitou a afirmar que nunca encontrou MARCOS VALÉRIO no comitê de campanha que frequentava (f. 10.541).

PEDRO EUSTÁQUIO SCOLATEMPORE declarou apenas que o patrocínio não passou pelo setor jurídico da COPASA e que, juridicamente, ela tinha autonomia administrativo-financeira (f. 10.583).

Diante de todo o exposto, restou comprovada a autoria do acusado em relação aos crimes de peculato.

 

B.7) Sobre a testemunha VERA LÚCIA MOURÃO

O acusado negou sequer conhecer a testemunha VERA LÚCIA MOURÃO, afirmando não se recordar de nenhuma participação dela na campanha:

(Juíza Federal Substituta) – Em relação a Vera Lúcia Mourão de Carvalho Velloso, o senhor conhece?

(Senador) – Eu não conheço, não a conheço. Não consigo aqui, agora, lembrar da face dela. Não sei quem, realmente, por que motivos ela teria feito um depoimento que também surgiu só nos autos finais do Ministro. Esse depoimento não foi também considerado pelo Procurador-Geral. Apenas quando houve o levantamento por parte do meu Advogado, das questões referentes a essa falsificação é que surgiu essa menção a esse depoimento. A senhora Vera nunca participou de qualquer conversa sobre as questões financeiras comigo; nunca participou. Ela nunca teve relação de proximidade comigo. É absolutamente falsa essa informação.

(Juíza Federal Substituta) – De que o senhor teria participado de acordos firmados.

(Senador) – Sim, não tenho. No depoimento dela eu não posso entender qual o motivo seja. Eu não a conheço. Não consigo aqui, agora, imaginar, ver a face dela. Não consigo saber.

(...)

(Representante do Ministério Público Federal) – A Senhora Vera Lúcia Mourão, que o senhor mencionou que não se recorda nem da fisionomia dela...

(Senador) – Não é da minha relação, nunca participou de nenhuma relação comigo. Eu fico realmente... na verdade, me dá indignação, sabe ser vítima de uma coisa dessa.

(Representante do Ministério Público Federal) – Nas campanhas do senhor, o Senhor não tem conhecimento que ela tenha trabalhado?

(Senador) – Absolutamente. Não é que não tenha conhecimento, ela não participou de questões relevantes. Algumas pessoas dizem que ela cuidava da parte de recibo de táxi, coisas desse tipo assim.

(Representante do Ministério Público Federal) – Mas nem isso o senhor tem certeza?

(Senador) – Não tenho certeza, porque eu nunca... eu não sei quem é ela, eu não conheço (...)” (f. 9.642/9.643 e 9.690).

A testemunha de Defesa JOSÉ HENRIQUE SANTOS PORTUGAL, assessor pessoal do acusado, por sua vez, após afirmar a participação de Vera Lúcia Mourão na campanha de 1998, afirmando, inclusive, tratar-se de pessoa muito rigorosa e correta, se retratou e afirmou não se lembrar da participação dela na campanha de 1998:

... ela é uma pessoa prima do Cláudio Mourão, pessoa da confiança dele. Na campanha de 94 e 98, ela era encarregada de ressarcir a mim as despesas que eu fazia no interior. Ela é extremamente rigorosa. Como que a gente chama de “papel de padaria” não é nenhum recibo: recebi de fulano, não é? Ela não aceitava essas coisas, principalmente se fosse de hotel” (f. 10.475 e seguintes).

Vejamos as declarações de VERA LÚCIA MOURÃO:

... QUE é prima de primeiro grau de Cláudio Mourão; QUE em junho de 1994 foi convidada por CLÁUDIO MOURÃO para trabalhar na campanha eleitoral de EDUARDO AZEREDO ao governo de Minas Gerais; QUE passou a ser Coordenadora Administrativa e Financeira no comitê de eventos(...); QUE todos os pagamentos efetuados pela depoente eram feitos em espécie; (…) todo sábado prestava contas de tais valores em reunião no comitê central (...); QUE nestas reuniões eram apresentados os gastos feitos na semana ao Sr. CLÁUDIO MOURÃO e a Sra. DENISE LANDIM, sempre na presença do Sr. EDUARDO AZEREDO, WALFRIDO MARES GUIA, AMÍLCAR MARTINS, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, LETÍCIA, além de outros envolvidos na campanha (...) QUE, em dezembro de 1997, CLÁUDIO MOURÃO mandou a depoente pedir a sua exoneração, alegando que iria utilizar seus serviços na campanha de reeleição de EDUARDO AZEREDO de 1998 (...) QUE a depoente deslocava-se quase todos os dias para todos os comitês eleitorais de EDUARDO AZEREDO, onde procurava o responsável administrativo e financeiro por cada comitê, indagando dos mesmos tudo que tinha entrado e saído em dinheiro do comitê; QUE era uma verdadeira atividade de prestação de contas diária, de vários comitês, sendo que no final de cada semana fazia uma prestação de contas semanal de toda a movimentação financeira da campanha ao senhor CLÁUDIO MOURÃO e DENISE LANDIM; QUE, nessa casinha ocorriam as costumeiras reuniões da primeira campanha de 1994, com novos personagens, mas ainda com a presença constante dos seguintes indivíduos: CLÁUDIO MOURÃO, DENISE LANDIM, SIMONE DOS REIS VASCONCELOS, CLÉSIO ANDRADE, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, EDUARDO AZEREDO, LETÍCIA AZEREDO, ALVARO AZEREDO e esporadicamente AMÍLCAR MARTINS; (...) QUE se recorda de um diálogo havido entre a depoente, CLÁUDIO MOURÃO, DENISE LANDIM e SIMONE DOS REIS VASCONCELOS, onde DENISE comentava que o dinheiro injetado por MARCOS VALÉRIO é que estava “segurando” a campanha de EDUARDO AZEREDO, já que não contava com o apoio do então Presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO(...) que não mais teve acesso ao dinheiro em espécie, como ocorria em 1994, mas era a depoente que fiscalizava e prestava contas para CLÁUDIO MOURÃO; QUE, durante a campanha de 1998, a depoente percebeu com mais clareza o papel desempenhado por MARCOS VALÉRIO; QUE, em conversas com CLÁUDIO MOURÃO, este teria dito em diversas ocasiões que MARCOS VALÉRIO era um captador de recursos para a campanha, que procurava “investidores” e “interessados” em investir na campanha de EDUARDO AZEREDO; QUE na campanha de reeleição de EDUARDO AZEREDO, MARCOS VALÉRIO teve uma participação muito mais ativa, portando-se de maneira confortável nas reuniões que eram realizadas na “casinha” do bairro de Lourdes; QUE MARCOS VALÉRIO aparentava ser um coordenador de campanha, verdadeiramente empenhado no êxito de EDUARDO AZEREDO; (…) QUE, em abril ou maio de 2005, recebeu uma ligação telefônica de CLÁUDIO MOURÃO onde este solicitava que a depoente servisse como testemunha em um processo que ele iria mover contra EDUARDO AZEREDO; QUE a depoente não se negou a prestar seu testemunho, esclarecendo que diria tão somente o que sabia; QUE, em seguida, surgiu na mídia escrita e falada, o envolvimento de CLÁUDIO MOURÃO com MARCOS VALÉRIO, em arrecadação de recursos para a campanha para o PSDB em 1998; QUE CLÁUDIO MOURÃO assumiu a responsabilidade pelo caixa dois que existiu na campanha do PSDB em 1998; QUE, durante notícias veiculadas na imprensa, ficou surpresa com uma carta redigida por CLÁUDIO MOURÃO que inocentava o senador EDUARDO AZEREDO; QUE, diante disso, e em virtude do pedido que CLÁUDIO MOURÃO lhe fizera para depor como testemunha contra EDUARDO AZEREDO, mandou um bilhete para CLÁUDIO MOURÃO, pois não tem acesso aos telefones e endereços do mesmo(...); QUE CLÁUDIO MOURÃO telefonou para a depoente em resposta ao bilhete, dizendo para ficar quieta e não falar mais nada; QUE a depoente ficou indignada com esta situação e expôs claramente a sua negativa em participar da farsa que estava sendo montada, dizendo que iria falar a verdade, caso fosse necessário; QUE a depoente ainda tentou convencê-lo a manter a verdade, mas não teve oportunidade de terminar seu aconselhamento já que CLÁUDIO MOURÃO desligou a chamada no meio da conversa; (…) QUE, no dia 07/11/2005 (...) foi abordada por um homem que disse que CLÁUDIO MOURÃO aguardava a depoente em um FIAT UNO BRANCO; QUE ao se aproximar do carro o homem que a abordara empurrou violentamente a depoente para o interior do veículo, entrando em seguida; QUE CLÁUDIO MOURÃO exigiu que a depoente entregasse seu celular, para que fossem apagadas as mensagens por ele enviadas; QUE CLÁUDIO MOURÃO estava calmo e foi bem objetivo, falando o seguinte: “não me atrapalha, não faz nada para me desmentir, porque isso vai ser pior e se for ruim pra mim será pior pra você”; QUE CLÁUDIO MOURÃO levou a depoente para uma favela no BAIRRO TAQUARIL, nesta capital onde a deixou; QUE estava muito nervosa no interior da favela, sendo amparada pela PASTORA ROSANA(...); QUE nunca mais entrou em contato com CLÁUDIO MOURÃO; QUE, em razão de ter ficado revoltada e com muito medo de tudo que está acontecendo, vem nesta SR/DPF/MG informar que teme pela sua integridade física e de sua família...” (f. 559/572).

Em alegações finais, a Defesa afirmou que a “testemunha embolara o meio de campo”, ao afirmar a participação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA na campanha às eleições de 1994, já que, nessa época, ele ainda não era sócio da SMP&B. Ora, não era pré-requisito para participar da campanha que fosse sócio daquela empresa. De qualquer forma, tais declarações não se referem aos fatos dos autos, razão pela qual deixo de apreciá-las.

A Defesa aduziu que as cartas anexadas e as declarações prestadas “estampam uma pessoa mentalmente doente que mistura fatos realmente ocorridos com fatos imaginados, dentre esses, como de praxe, estupro e tentativas de homicídio, sequestros, assaltos, etc.”

Embora a testemunha tenha, de fato, anexado aos autos documentos referentes à campanha de 1994, suas declarações, ao contrário do que afirma a Defesa, são claras e coerentes.

O fato de VERA LÚCIA MOURÃO ter se sentido mal, tornando necessário recomeçar o depoimento algumas vezes, não denota, por si só, que é emocionalmente desequilibrada, não havendo qualquer indício nos autos a esse respeito. Somente quem já viveu a situação de ser ameaçado por possuir informações importantes de pessoas componentes do alto escalão da política brasileira poderia julgar os sentimentos e perturbações dela.

Além disso, também ao contrário do que aduz a Defesa, deve ser dada credibilidade às suas declarações, já que foram confirmadas pelas declarações das demais testemunhas.

Embora os envolvidos não tenham sido questionados diretamente sobre a participação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA na campanha de 1994, certo é que CLÁUDIO MOURÃO já o conhecia nessa época, conforme declarações prestadas na CPMI dos Correios. Quando perguntado pelo relator desde quando conhecia MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, respondeu:

Do princípio da década de noventa(...) Somos companheiros de futebol, de arquibancada. E a torcida não é tão grande assim. (...) Eu não tinha relação de amizade com o Marcos Valério. Quando eu o conheci, ele trabalhava no BEMGE...” (f. 6.604).

Além disso, CLÁUDIO MOURÃO confirmou a afirmação feita por VERA LÚCIA MOURÃO sobre a participação de SIMONE VASCONCELOS na campanha de 1998, tendo sido ele, inclusive, o responsável por apresentá-la a MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA:

O SR. RELATOR- A Srª Simone Vasconcelos, depondo a esta CPMI, disse que V. Sª a apresentou para Marcos Valério, uma vez que, inclusive, ela já havia trabalhado junto com V. Sª em outras funções da administração. Isto é real? É verdadeiro?

O SR CLÁUDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA – É verdadeiro. Eu cheguei na Secretaria em 1995. A Simone era uma funcionária pública com 20 anos de casa. Eu a nomeei Superintendente da área de Cargos, Carreiras e Remuneração do Estado de Minas Gerais (...). Ajudou-me muito na Secretaria e, quando começou a campanha, ela manifestou o desejo de trabalhar na campanha. Eu a levei e ela trabalhou na área de pessoal. Nós perdemos a eleição e ela não quis voltar para o Governo...” (f. 6.613).

Ademais, a PASTORA ROSANA, que sequer conhece a testemunha, confirmou as informações prestadas no sentido de que ajudou a socorrer VERA LÚCIA MOURÃO no bairro Taquaril, vejamos:

... a depoente informa que não conhece VERA LÚCIA MOURÃO DE CARVALHO (...), identificando neste momento que foi a pessoa que socorreu no Bairro Taquaril, em 2005; (…) a depoente não recorda a data, mas sabe dizer que no ano passado socorreu uma mulher que estava muito nervosa; QUE a mulher foi socorrida por um morador do Bairro Taquaril e como a depoente é pastora naquela região, o morador encaminhou a mulher para a depoente; (...) a depoente informa que a mulher ficava dizendo o tempo todo que ‘fui assaltada, me roubaram, estou desempregada, meu pai está doente, sou uma mulher injustiçada’; QUE a depoente informa ainda que ficou com a mulher por aproximadamente vinte minutos e a mulher solicitou à depoente que ligasse para a sua casa e informasse que ela já estava indo embora, para ninguém ficar preocupado...” (f. 1.443, Volume 07).

Além disso, embora não tenha havido investigação a respeito, a tal LETÍCIA, mencionada por VERA LÚCIA MOURÃO como participante nas reuniões, era usuária de, nada menos, dois carros, daqueles comprados por CLÁUDIO MOURÃO, durante a campanha, conforme relação dos “veículos comprados para a campanha e usados para pagar dívidas”, constante às f. 364/366. Referido documento foi apresentado por CLÁUDIO MOURÃO junto à petição inicial da ação de indenização ajuizada por ele em face de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e CLÉSIO SOARES ANDRADE.

Diante do exposto, conforme alegado pela defesa, não restou demonstrado que VERA LÚCIA MOURÃO tenha mentido em suas declarações, tendo, ao contrário, sido demonstrado que suas afirmações encontram consonância nas demais provas dos autos.

Lamentavelmente, ficou impossibilitada de prestar depoimento em Juízo, tendo sido certificado que se encontra “acamada, sendo tetraplégica, não anda e não fala, usa traqueostomia e não tem capacidade de entendimento (f. 10.247).

No entanto, certo é que a prova produzida na fase inquisitorial pode ser usada para condenação, desde que amparada por outros meios de prova, sendo a jurisprudência pátria pacífica nesse sentido. Deixo de transcrevê-la para não alongar ainda mais a sentença.

 

B.8) Sobre o pagamento da dívida de CLÁUDIO MOURÃO

Sobre a suposta dívida contraída por CLÁUDIO MOURÃO em razão da aquisição de carros para a campanha e seu pagamento, o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO afirmou:

(Juíza Federal Substituta) – Em relação ao senhor Cláudio Mourão(...) o senhor poderia esclarecer se existe inimizade entre o senhor e o senhor Cláudio Mourão?

(Senador) – Não. Não existe propriamente inimizade. Mas, é porque fui vítima de um protesto da parte dele em 2002. Quatro anos depois da eleição, durante uma outra eleição, ele me fez um protesto. Então, isso realmente acabou com as relações.

(...)

(Senador) – Eu estava em campanha aí, já outra campanha de Senador, em 2002, e fui surpreendido por esse protesto. Pessoas ligadas a mim é que fizeram as tratativas para fazer um acordo, tendo em vista a ocorrência a que ele se referia da utilização dos automóveis na campanha.

(Juíza Federal Substituta) – O senhor se refere ao Senhor Walfrido Mares Guia?

(Senador) – Sim. Sim.

(Juíza Federal Substituta) – O senhor Marcos Valério também ajudou?

(Senador) – Ele não esteve comigo.

(...)

(Representante do Ministério Público Federal) – Como é que foi isso? O Senhor soube do protesto e tomou a iniciativa de ir lá?

(Senador) – Não, inicialmente, eu contestei o protesto. Contestei o protesto. O juiz chegou a nos dar ganho, mas aí houve a ponderação de pessoas para dizer: não ele também não tem dinheiro, está devendo mesmo e aí se buscou essa alternativa de um empréstimo para poder pagar essa dívida.

(...)

(Representante do Ministério Público Federal) – (...) E o senhor mudou de ideia por que? Por que o senhor resolveu pagar?

(Senador) – Porque exatamente eu sabia que ele não era uma pessoa que era rica, que estava vivendo dificuldades. Então, houve a essa, a turma do, né? Que vai se juntando, os amigos querendo. Vamos fazer um entendimento, é melhor, tudo no sentido de... Aí ele inclusive baixou o valor e tudo.

(Representante do Ministério Público Federal) – O Walfrido ajudou o senhor porquê?

(Senador) – Porque ele sempre teve uma solidariedade. Ele, então, tinha mais facilidade de conseguir o empréstimo. Eu não consegui. Tinha um teto de 500 mil, não consigo hoje. Então, ele não conseguiria um empréstimo desse e ele tinha condição e fazer o empréstimo. Então, ele fez o empréstimo. Como o Banco pediu uma semana para poder creditar e que houve, parece, um adiantamento da empresa que eu também fiquei sabendo depois.

(Representante do Ministério Público Federal) – O Marcos Valério ajudou porque, o senhor sabe dizer?

(Senador) – Porque exatamente ele conhecia também o Cláudio. Agora, eu não sabia que a assinatura desse cheque temporário tinha sido por ele, eu sabia que tinha sido pela empresa. Eles me disseram: olha, a empresa vai adiantar o dinheiro enquanto o Banco processa o empréstimo para o Walfrido. Foi uma semana.

(Representante do Ministério Público Federal) – Não foi o senhor que pediu ajuda ao Marcos Valério?

(Senador) – Não, eu assinei como avalista do empréstimo do Walfrido.

(Representante do Ministério Público Federal) – Foi o Walfrido que pediu ajuda ao Marcos Valério?

(Senador) – Não, sempre tinha lá outras pessoas ligadas ao Cláudio Mourão.

(Representante do Ministério Público Federal) – O senhor não saberia dizer quem são essas pessoas que pediram ajuda ao Marcos Valério?

(Senador) – Não, eu não sei nem se foi pedida ajuda ao Marcos Valério, o que eu sei dizer é que existia uma situação de tentativa de conseguir recurso da parte do Cláudio Mourão, né? E que para viabilizar isso realmente o Walfrido ajudou nesse processo tirando o empréstimo e existia uma relação de amizade ou de conhecimento, pelo menos, com o próprio Cláudio Mourão. Então, foi feito esse entendimento. O Ben-Hur Albergaria também participou desse entendimento.

(Representante do Ministério Público Federal) – O Walfrido, esse montante ele considerou um empréstimo ao senhor ou ele fez isso como um favor ao senhor? Eu digo, o senhor quitou esse valor com relação ao Walfrido ou ele absorveu esse?

(Senador) – Não, ele foi, esse valor foi quitado por ele mesmo e foi aos poucos...

(Representante do Ministério Público Federal) – O senhor não chegou a repassar valores para o Walfrido posteriormente pra?

(Senador) – Não, não teria como pagá-lo né? Então, aos poucos ele foi absorvendo com o tempo, exatamente no entendimento da gravidade da situação na tentativa de obter dinheiro forçado em cima de mim.

(Representante do Ministério Público Federal) – Nesse episódio inicial do protesto, nesse contexto, o senhor Cláudio Mourão, de alguma forma, chegou a ameaçar o senhor, chegou a chantagear por algum motivo?

(Senador) – Chantagear não, não chegou a me ameaçar não.

(...)

(Representante do Ministério Público Federal) – Quando o Mourão, em 99, mencionou que tinha ficado um débito com as empresas de Cristiano e Ramon, ele mencionou ao senhor porque ele pediu dinheiro a essas empresas?

(Senador) – Não. Não mencionou não...” (f. 9.648/9.650, 9.679/9.682 e 9.691).

Após, o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO esclarece sobre os telefonemas registrados entre ele e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e a SMP&B, afirmando que ocorreram em 2001 e 2002 e não se referem aos fatos dos autos, sendo que certo que as ligações não demonstram nenhuma relação de proximidade.

Em seguida, à f. 9685, há uma parte do interrogatório que não fora degravada, no período compreendido entre 1:16:08h a 1:16:49h, momento em que o Procurador da República pergunta sobre troca de telefonemas realizadas entre MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA ou as empresas DNA e SMP&B e o acusado na véspera, no dia e no dia seguinte do pagamento ao CLÁUDIO MOURÃO, tendo o acusado afirmado que não se recorda de ter tratado desse assunto com eles, sendo que, como estava em campanha, os entendimentos ficaram a cargos dos seus colegas já mencionados. Reafirmou ainda que CLÁUDIO MOURÃO nunca o procurou para pedir dinheiro, seja diretamente ou por meio de emissários, acreditando que ele tenha desistido da ação ajuizada por ter se lembrado de que já havia recebido o pagamento.

Da simples leitura das declarações prestadas pelo acusado em Juízo, ainda que sem qualquer associação a outras provas, nota-se o quando não são críveis.

Primeiramente, não há qualquer sentido no pagamento de uma dívida, que não se considera legítima, após ter sido desfigurada judicialmente. Ora, se o acusado foi “vencedor” na ação de protesto, encerrado o processo judicial, por que razão realizaria o pagamento da dívida? Apenas porque pessoas ponderaram que CLÁUDIO MOURÃO “não tem dinheiro, está devendo mesmo”?

Sob esse aspecto, o acusado afirma que também não era abastado. Então, ele estava disposto a se sacrificar financeiramente para ajudar aquele que não era mais seu amigo, conforme afirmou, obtendo para tanto o auxílio de um amigo e não precisar pagar a ele em retorno? Como é possível se admitir que uma dívida que se afirma ilegítima, no valor de R$700.000,00(setecentos mil reais), seja paga por solidariedade, numa sociedade em que a imensa maioria das pessoas trabalha com esforço durante todo o mês para receber seu parco salário mínimo ao final, e sustentar, por vezes, uma família inteira?

Por sua vez, WALFRIDO DOS MARES GUIA apresentou versão completamente diversa para os fatos, vejamos:

“… QUE em setembro de 2002 foi procurado pelo então candidato ao Senado EDUARDO AZEREDO que relatou ao declarante que estava sendo protestado por CLÁUDIO MOURÃO, no valor de R$700 mil; QUE esta dívida era referente a despesas de campanha que CLÁUDIO MOURÃO afirmava ter assumido e que não teriam sido honradas pelo candidato EDUARDO AZEREDO; QUE EDUARDO AZEREDO afirmou que tal quantia poderia ser paga pela SMP&B, pelo prazo de uma semana, para a efetivação do protesto; QUE EDUARDO AZEREDO afirmou que havia recebido R$200 mil através de ajuda de amigos e solicitou ao declarante que tomasse um empréstimo de aproximadamente R$530 mil junto ao BANCO RURAL; QUE EDUARDO AZEREDO afirmou que o ex-secretário de Estado JOÃO HERALDO, na época Diretor do BANCO RURAL, teria disponibilizado R$500 mil através de um financiamento em nome do declarante; QUE aceitou ajudar EDUARDO AZEREDO por questões de amizade e gratidão; QUE recebeu em sua sala no GRUPO PITÁGORAS um mensageiro do BANCO RURAL que trouxe a documentação utilizada na formalização do empréstimo; QUE assinou uma nota promissória avalizada por EDUARDO AZEREDO (...); que em setembro de 2005 tomou conhecimento de que o adiantamento feito ao Sr. CLÁUDIO MOURÃO originou-se de recursos disponibilizados pelo Sr. MARCOS VALÉRIO; QUE somente recentemente soube que o cheque disponibilizado para a assessoria de EDUARDO AZEREDO foi depositado em uma conta de MARCOS VALÉRIO; QUE não participou de qualquer negociação junto ao Sr. CLÁUDIO MOURÃO; QUE em nenhum momento discutiu com CLÁUDIO MOURÃO um abatimento da dívida, calculada inicialmente em R$900 mil; QUE também não teve nenhum contato ou realizou negociações com o Sr. MARCOS VALÉRIO; (…) QUE o Senador EDUARDO AZEREDO ficou de pagar o declarante na medida de sua possibilidade; QUE em dezembro de 2002 resolveu quitar o empréstimo, tendo negociado pessoalmente um abatimento na taxa de juros, devido à antecipação da liquidação...” (f. 758/759).

Verifica-se que, em comum entre as declarações, há apenas a realização do contrato de mútuo. EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO afirmou que MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA não participou de nada, já WALFRIDO DOS MARES GUIA afirma que EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO lhe falara que MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA faria o adiantamento do dinheiro. WALFRIDO DOS MARES GUIA negou qualquer negociação com CLÁUDIO MOURÃO e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, enquanto EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO afirma que pediu ao amigo para intermediar as negociações com CLÁUDIO MOURÃO.

CLÁUDIO MOURÃO, por sua vez, apenas afirmou que a suposta dívida de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO fora paga por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e intermediada por WALFRIDO DOS MARES GUIA, não adentrando em maiores detalhes:

QUE os R$700.000,00 (setecentos mil reais) recebidos de EDUARDO AZEREDO em outubro de 2002, por meio da intermediação de WALFRIDO MARES GUIA e pagos com cheque pessoal de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA foram depositados na conta da empresa do filho do declarante...” (f. 530).

Diante das declarações e depoimentos anteriormente transcritos, resta clara a malha de inverdades que teceu o acusado, a fim de se esquivar da aplicação da justiça, não havendo qualquer dúvida a esse respeito.

 

B.9) Sobre as dívidas da SMP&B com o BANCO RURAL

O acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO afirmou em seu interrogatório, às f. 9.672/9.676, que foi informado por CLÁUDIO MOURÃO da dívida das empresas de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA com o BANCO RURAL, em razão da campanha, quando já encerrado o governo, no início de 1999, tendo MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e seus sócios o procurado para saldar a dívida. Diante disso, o acusado alegou que procurou o Presidente do Banco Rural, SABINO RABELLO, o qual foi receptivo “entendeu a dificuldade e, posteriormente, em depoimentos, a sua filha que depois veio assumir a Presidência, declarou que o banco recebeu o principal do empréstimo. O banco fez um acordo (...)”. Esclareceu ainda que não pagou nada relativo a essa dívida, foram os próprios sócios da empresa que arcaram.

Transcrevo novamente as palavras do acusado na Delegacia de Polícia Federal:

QUE em fevereiro de 1999 foi procurado por CRISTIANO PAZ, MARCOS VALÉRIO e RAMON CARDOSO em seu escritório em Belo Horizonte/MG; QUE os sócios da SMP&B expuseram a dívida que contraíram junto ao BANCO RURAL em benefício da campanha do DECLARANTE, tendo solicitado uma posição para saldar a dívida; QUE informou para os sócios da SMP&B que não possuía recursos para quitar referida dívida; (...) QUE na direção do BANCO RURAL tinha relacionamento mais próximo com os acionistas principais, com destaque para SABINO RABELLO; QUE acredita que a deferência à pessoa do DECLARANTE por parte do Dr. SABINO realmente tenha contribuído no acordo final da dívida que a DNA possuía com o BANCO RURAL, relativa ao empréstimo de R$9 milhões, cujos recursos foram disponibilizados para sua campanha à reeleição...”

Primeiramente, observa-se mais uma contradição. RAMON HOLLERBACH CARDOSO e CRISTIANO DE MELLO PAZ negaram qualquer participação em reunião com EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO para negociar a dívida, afirmando que apenas MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA participou desse tipo de tratativa:

... QUE o declarante nunca se reuniu com o Sr. EDUARDO AZEREDO para cobrança de dívida, porém, com certeza, MARCOS VALÉRIO que continuava à frente da negociação, manteve junto com CLÁUDIO MOURÃO contatos diversos, no sentido de viabilizar o pagamento das pendências financeiras oriundas dos empréstimos à campanha eleitoral...” (declarações de RAMON HOLLERBACH CARDOSO, f. 614).

CLÁUDIO MOURÃO também afirmou, como já transcrito anteriormente, que ele e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA se tornaram “companheiros de infortúnio”, em busca do pagamento de suas dívidas adquiridas para financiar a campanha para reeleição de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, vejamos:

QUE MARCOS VALÉRIO, diversas vezes, solicitou ao declarante que obtivesse audiência junto ao Sr. EDUARDO AZEREDO, porém, as reuniões não foram exitosas para MARCOS VALÉRIO, sendo, pelo contrário, conflitantes, não se chegando a um acordo sobre a dívida reclamada pelo publicitário” (f. 405/412).

Observa-se que, ao contrário do ocorrido com a dívida de CLÁUDIO MOURÃO, a qual o acusado se esforçou para quitar, a dívida contraída pela SMP&B teria sido por ele totalmente ignorada, apesar dos esforços envidados por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA.

Entretanto, o acusado confirma ter apenas exercido sua influência política sobre o Presidente do BANCO RURAL, o que teria contribuído para a realização de um acordo em que a dívida de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) foi acertada com o pagamento de apenas R$2.000,000,00 (dois milhões de reais).

Circunstância tão extravagante quanto aquela que envolve o pagamento da dívida de CLÁUDIO MOURÃO, denotando o poder político que o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO exercia sobre a Direção do BANCO RURAL.

Nesse ponto, importante destacar que, mesmo não tendo recebido seu crédito, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA aceitou adiantar o valor para pagamento da dívida de CLÁUDIO MOURÃO até que o contrato de mútuo fosse processado pelo BANCO RURAL.

 

B.10) Sobre NILTON MONTEIRO

Sobre a testemunha NILTON MONTEIRO e a lista “Cláudio Mourão”, por ele entregue na Polícia Federal, o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO afirmou:

(Representante do Ministério Público Federal) – O senhor teve conhecimento da lista que Cláudio Mourão teria feito, detalhando gastos da campanha de 98?

(Senador) – Sim, pela imprensa. E o Cláudio afirma que ela é também forjada e já fez perícia nesse sentido.

(Representante do Ministério Público Federal) – Antes da imprensa, o senhor não tinha tido acesso a essa lista?

(Senador) – Não, em absoluto. Eu nunca vi essa lista. Esse Nilton Monteiro, por interesses políticos, é que surgiu essa lista. Dessa figura, as informações que eu tenho são as piores possíveis.

(Representante do Ministério Público Federal) – Do Nilton Monteiro?

(Senador) – Do Nilton Monteiro. É inacreditável que uma figura dessa seja levada em consideração. Quando eu vejo, aí, fatos novos que acontecem no dia a dia, hoje, eu me lembro muito disso. Eu estou vendo aí, hoje mesmo, nesses episódios de hoje, uma coisa parecida: falsificação de assinatura, cartório, coisa parecida com o que aconteceu comigo. Nunca apareceu o original desse recibo, que é o que eu falei com a senhora. Eu nunca vi. A Polícia Civil de Minas pediu que ele apresentasse o original, ele não apresentou, o Instituto de Identificação de Minas se negou a fazer a perícia porque não tinha o original. Esse recibo, agora, é absurdo. E não há movimentação minha de bens e recursos que justifique esse dinheiro. Se eu tivesse recebido esse dinheiro, ele estaria em algum lugar, em alguma movimentação, apareceria. Eu não tenho isso. Quer dizer, o meu patrimônio está todo ele regularmente registrado ...” (f. 9.687/9.688).

Por sua vez, CLÁUDIO MOURÃO afirmou barbaridades sobre NILTON MONTEIRO:

... QUE nunca passou procuração para o Sr. NILTON ANTONIO MONTEIRO concedendo poderes para negociar acordo com o Sr. EDUARDO AZEREDO e CLÉSIO ANDRADE, em face de ação ajuizada pelo declarante contra os dois últimos; QUE nunca confeccionou qualquer documento autorizando o Sr. NILTON MONTEIRO a atuar ou falar em seu nome em qualquer circunstância; QUE apresentada a cópia da procuração que supostamente o declarante teria outorgado poderes ao Sr. NILTON MONTEIRO, reconhece como sua a assinatura aposta no documento, porem diz não ser o texto de sua autoria, bem como afirma ser o documento uma montagem; QUE apresentado o documento “resumo de movimentação financeira ocorrida no ano de 1998 na campanha para reeleição ao governo do Estado de Minas Gerais, pelo atual senador da República, Sr. EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e do atual vice-governador Sr. CLÉSIO SOARES DE ANDRADE. - Eleição de 1998 – Histórico”, em 03 páginas numeradas (01, 02 e 03) e rubricadas, sendo a última supostamente assinada pelo declarante, afirma reconhecer a assinatura aposta na página 03, lançando dúvidas a respeito das rubricas aposta nas nas paginas 01 e 02, porém afirma peremptoriamente não ter confeccionado tal documento…” (f. 405/412);

... Esse cidadão ficou do meu lado a partir de outubro. Quando ele viu que eu ia entrar com uma ação contra Eduardo Azeredo e Clésio Andrade – eu resolvi entrar com ação contra os dois – ele começou a querer intermediar isso aí com o objetivo de obter recursos. Esse cidadão ficou dentro da minha casa durante seis meses, dia e noite, esperando essa ajuda que eu me dispus a fazer para ele.

Eu disse para ele o seguinte: ‘Eu não vou fazer nenhuma linha de negociação que possa cheirar a achaque. Eu acho que sou devedor desse crédito que tenho aí e vou entrar com uma ação de perdas e danos’. Ele ficou insistente nisso. Eu toquei meu barco e não o ouvi. Durante esse período, várias vezes, ele veio com a conversa de que ‘tem fulano’, que ‘quer me dar tantos milhões por isso e por aquilo’ e eu não o ouvi. O que aconteceu? Ele montou uma história - depois, fiquei sabendo quem é ele – ele não conhece ninguém do PSDB; ele falou em nomes do PSDB que nunca o viram; ele não é de Belo Horizonte, não conhece ninguém na cidade, não esteve com ninguém, não ajudou na campanha de 94, nem 98; não tem um centavo dele em nada disso aí. Ele montou uma história que, num primeiro momento, eu sabia o objetivo; num segundo, não sei por quê – até parece que ele não ganhou dinheiro (...)

E se ele tem alguma procuração minha, apresentou alguma, eu posso afirmar que é falsificada. Eu nunca dei procuração nenhuma para o Sr Nilton Monteiro, eu nunca dei documento nenhum para o Sr. Nilton Monteiro (...)

A SRª IDELI SALVATTI (PT-SC) – No depoimento do Sr Nilton, ele encerra o depoimento, que está assinado inclusive pelo Procurador da República, dizendo que, durante o depoimento, ele recebeu um telefonema do senhor ameaçando-o.

O SR CLÁUDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA – É provável que tenha ligado para ele mesmo, porque o que ele fez foi revoltante. É um sujeito que aproveitou de uma situação, viveu dentro da minha casa e tentou ganhar dinheiro em cima de um assunto desse. Pode ter sido. Pode ter sido que, num momento de raiva, eu tenha ligado para ele, sim.

A SRª IDELI SALVATTI (PT-SC) – No depoimento, ele colocou assim: que o senhor telefonou ameaçando-o no sentido de...

O SR CLÁUDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA – É provável que tenha ligado para ele mesmo, só que a raiva já passou.

A SRª IDELI SALVATTI (PT-SC) – “... vou te pegar, acabar com a sua vida e vou te arrebentar...” É isso?

O SR CLÁUDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA – Pode ter sido. Já passou a raiva. Falei com ele na hora, mas o que ele merece é isso (...)

Ele é um falsificador conhecido, tem ação de mais de uma pessoa em Belo Horizonte contra ele por falsificação de assinatura de documento, e vou enumerar.

O primeiro advogado dele na CPI do Espírito Santo, de nome Joaquim Engler, ele falsificou a assinatura do juiz, a assinatura do advogado, e a assinatura do diretor da Samarco. Ele tem processo da Samarco por falsificação, e reitero aqui, eu nunca dei essa procuração para esse cidadão...” (f. 6.616/6.618, 6.647/6.648 e 6.665).

É necessário que seja dada credibilidade às declarações de NILTON MONTEIRO, haja vista que diversas de suas afirmações foram confirmadas pelas testemunhas.

MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA confirmou que ele esteve juntamente com CLÁUDIO MOURÃO em seu escritório (f.1.766).

Além disso, NILTON MONTEIRO estava na posse de diversos documentos relativos aos fatos dos presentes autos, que foram apresentados a Polícia Federal, tais como procuração outorgada por CLÁUDIO MOURÃO a ele, as anotações feitas por WALFRIDO DOS MARES GUIA, e o “resumo da movimentação financeira ocorrido no ano de 1998”, cópia da petição inicial da ação de indenização ajuizada por CLÁUDIO MOURÃO em face de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, além de fotografias e outros documentos (conforme termos de apresentação e apreensão de f. 331 e 336).

Certo é que o próprio WALFRIDO DOS MARES GUIA atestou a veracidade dos documentos por ele subscritos. Além disso, tanto a procuração, quanto a “lista Cláudio Mourão” tiveram a assinatura de CLÁUDIO MOURÃO atestadas como verdadeiras, bem como refutada a possibilidade de sua montagem, pelos peritos do Instituto Nacional de Criminalística, conforme Laudo Pericial Documentoscópico (grafotécnico) de f. 420/425.

NILTON MONTEIRO também estava na posse de cópia de um recibo, no qual consta que EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO teria recebido a quantia de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), o qual, por sua vez, não pôde ter sua autenticidade atestada, por se tratar de cópia.

A testemunha DENISE LANDIM também confirmou que NILTON MONTEIRO esteve em sua residência juntamente com CLÁUDIO MOURÃO, afirmando, entretanto, que o assunto das negociações era uma ilha em Cabo Frio/RJ, confirmando ainda que viajaram para a cidade juntos para conhecer a mencionada ilha:

(...) QUE conheceu NILTON ANTONIO MONTEIRO, pessoa que foi apresentada a declarante pelo Sr. CLÁUDIO MOURÃO; QUE em uma ocasião recebeu um telefonema de CLÁUDIO MOURÃO dizendo que conhecia uma pessoa que era proprietária de uma ilha em Cabo Frio/RJ e que desejava realizar um investimento no referido imóvel; QUE o cunhado da declarante é proprietário de uma construtora em Cabo Frio e se interessou em ouvir a proposta de NILTON MONTEIRO; QUE a declarante, NILTON MONTEIRO e CLÁUDIO MOURÃO dirigiram-se para Cabo Frio onde visitaram em volta da ilha, não chegando a desembarcar; QUE em duas outras oportunidades NILTON MONTEIRO e CLÁUDIO MOURÃO estiveram na residência da declarante com o intuito de tratarem de assuntos relacionados a ilha (...); QUE nega a realização de uma reunião na residência da declarante entre CLÁUDIO MOURÃO e NILTON MONTEIRO para tratar de outros assuntos que não a questão da ilha...” (f. 524).

Ademais, verifica-se que, embora, seja réu em diversos processos criminais, não demonstrou a Defesa ter ele sido condenado definitivamente em nenhum deles, ou seja, até que a condenação transite em julgado, aplica-se o princípio da presunção de inocência.

Ainda que assim não fosse e que tivesse sido condenado, qualquer pessoa pode ser testemunha, dando-se ao seu depoimento o valor devido, devendo ser consideradas suas declarações desde que sejam corroboradas pelas demais provas dos autos.

Ademais, é fato que NILTON MONTEIRO e CLÁUDIO MOURÃO se tornaram amigos/companheiros, conforme fotos anexadas à f. 337.

Além disso, as gravações contidas nos Apensos 45/46 reforçam a credibilidade da testemunha.

Nesse ponto, abro um parêntese para falar sobre os documentos contidos nos mencionados Apensos 45 e 46.

 

B.11) Conteúdo dos apensos

Os Apensos 45 a 48 foram formados por documentos protocolados em quatro petições dirigidas ao Ministro Joaquim Barbosa, à época, Relator do processo. Uma das petições foi protocolada pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG. As demais foram protocoladas pelo advogado de NILTON MONTEIRO.

Supostamente, os originais dos documentos geraram o Inquérito Policial 1.693/2.011 na Polícia Federal (f. 11, Apenso 45).

O conteúdo dos documentos trata, notadamente, de degravações de reuniões/encontros realizados entre o advogado JOAQUIM ENGLER FILHO, CLÁUDIO MOURÃO, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e outros. Relatam diversos diálogos envolvendo fatos gravíssimos e planos para prejudicar a testemunha NILTON MONTEIRO e outras pessoas que fossem consideradas inimigas pelo grupo.

Vejamos algumas frases contidas nesses diálogos:

JEF – Dr. Cláudio Mourão, conforme lhe prometi, consegui nesta semana reunir com as pessoas que litigam contra o bandido do Nilton Monteiro.

CRM – Muito bom, parabéns, Dr. Engler.

(...)

CRM – (...) gostaria de firmar um acordo de parceria com vocês, não só em meu nome, mas também em nome do Governo deste Estado

JEF – Dr. Cláudio Mourão, estive pensando bem, seria melhor elaborarmos outro dossiê, mais detalhado em desfavor do lobista, do bandido Milton Monteiro, o que acha desta ideia?

CRM – Aprovada, magnífica essa ideia, Dr. Engler... risos e gargalhadas...

JEF – Vamos enviar este novo dossiê para os escritórios aonde este vigarista frequenta, para os patronos, e assim desqualifica-lo, perante mídia escrita, falada, televisionada... Sendo a nível nacional e depois acostar esse dossiê em todas as ações que este vagabundo estiver promovendo, litigando, inclusive nas ações que demando contra ele aqui no foro de Belo Horizonte.

CRM – (...) Vamos deixá-lo enlouquecido... instaurar vários outros inquéritos contra esse filho da puta, ladrão, traidor, bandido (Nilton Monteiro)... risos e gargalhadas

(...)

JEF – É este cara não é nada bobo, se vamos demandar contra ele é preciso de apoio financeiro, pois teremos vários gastos e, no momento, não dispomos de recursos financeiros...

CRM – Não se preocupe com problemas financeiros Dr. Engler! Já conversei com o Dr. Danilo de Castro e com o deputado Eduardo Azeredo, eles irão nos ajudar no que for preciso, inclusive com aporte financeiro...

(...)

CRM – Inclusive, Dr. Engler, já colocaram a nossa disposição todo o aparato da policial civil e polícia militar deste estado, sendo vários delegados de polícia estão subordinados ao Marcio Naback, delegado chefe do DEOESP... Homem da maior confiança do Secretário de Governo Danilo de Castro.

(...)

CRM – É que o ex-governador Eduardo Azeredo foi presidente da BMS, empresa da Holding Belgo Mineira. O deputado Eduardo Azeredo é um homem de muito trânsito no judiciário, já conversou inclusive com o presidente do Tribunal de Justiça e com o procurador chefe do Ministério Público Estadual. Este lobista está liquidado Dr. Engler, não vai a lugar algum e nem o pilantra de seu Advogado, aquele crioulo petista safado do Willian Santos, advogado comparsa deste bandido do Nilton Monteiro, não irão ganhar ação alguma, serão derrotados no Tribunal de Justiça... risos e gargalhadas.

(...)

CRM – Vou confidenciar para todos aqui presentes, o deputado Eduardo Azeredo fechou um acordo confidencial com o Presidente do Tribunal de Justiça desta capital. Este Desembargador garantiu ao ex-governador Eduardo Azeredo que irá trabalhar nos bastidores e no Judiciário junto aos julgadores destas ações, para derrotar de uma vez para sempre este lobista Nilton Monteiro... inclusive, condenando-o a pagar custas processuais e ainda indenizar a Samarco Mineração e seus opositores, ele tá fudido, liquidado, Dr. Engler. Risos e gargalhadas...” (f. 25/28 do Apenso 45);

 

(...)

AEV – Dr. Cláudio Mourão, o deputado Azeredo liberou o nosso dinheiro?

CRM – O encontro foi muito bom e ele ficou de levantar o dinheiro e nos pagar na próxima semana...

(...)

AEV – Já falei para o Doutor Engler que o Azeredo vai nos ajudar e vai aproveitar por nosso intermédio e fuder também com o lobista Nilton Monteiro e ainda ficar numa bem boa!

CRM – Dr. Engler, o Azeredo fode com todos os seus inimigos, olha o que ele fez com o carequinha do Marcos Valério, está lascado.

(...)

AEV – Dr. Cláudio Mourão, você tem é que tirar dinheiro destes ladrões, eles estão muito ricos, roubaram o Estado de Minas Gerais e continuam roubando do mesmo jeito, só que agora é lá em Brasília.

CRM – Eu sei Viana, bom cabrito não berra, mas eu estou quase berrando, se apertar eu vou entregar é todo mundo que estava roubando naquela campanha fracassada da reeleição do Eduardo Azeredo.

AEV – E eu não sei, naquela época eu trabalhava para o Nilton Monteiro(...), o dinheiro corria a rodo e o lobista colocou sua frota de carros para fazer campanha para o ex-governador Eduardo Azeredo, correu foi muito dinheiro naquela campanha” (f. 48 e 55);

 

(...)

CRM – Vamos até ao apartamento do deputado Azeredo, fica na Rua Muzambinho, o dinheiro já está disponível (...)

JEF – Dr. Cláudio Mourão, quanto iremos receber do Azeredo?

CRM – Dr. Engler, o Deputado Azeredo só conseguiu oitenta mil reais...

JEF – Não deu para arrumar os cem mil reais conforme combinamos?

AEV – Dr. Cláudio Mourão, oitenta mil reais não paga as despesas e muito menos o trabalho que estamos tendo!

CRM – Eu concordo plenamente com vocês dois, mas não podemos esquecer que o Deputado Azeredo teve outras despesas... Já acertou com o padre Wagner Portugal com a desembargadora Selma Marques...” (f. 62).

 

(...)

CRM – Conta tudo direitinho para eles, Dr. Maurício Brandão, não tenha segredo, são nossos sócios e parceiros.

MBE – Por estratégia, não fui perito assistente da inventariante do falecido Dr. Carlos Felipe Amodeo. Fui com o delegado Márcio Nabak até a cidade do Rio de Janeiro, fomos ao escritório do falecido advogado Carlos Felipe Amodeo para colecionar os padrões para encaminhar ao Instituto de Criminalística.

CRM – Maravilha! Só desse jeito conseguimos fuder com aquele filho da puta do Nilton Monteiro. Continua Dr. Maurício Brandão, eles precisam saber de tudo...

MBE – Dr. Engler é assim que funciona, pude ter o cuidado de escolher num monte de padrões gráficos do punho escritos do falecido Amodeo, somente os que nos interessavam...

JEF – Dr. Maurício Brandão, isso não é ilegal?

MBE – Eu sou autoridade policial e estava com o presidente do inquérito policial, delegado Márcio Nabak. Que se foda todo aquele bom filho de uma puta do bandido do Nilton Monteiro

(...)

MBE – O Dr. Márcio Nabak fechou um acordo com a juíza da Vara de Inquéritos Policiais e com os promotores de justiça Adriano Estrela e Rita de Cássia Rola pra pedir a prisão do Nilton e de suas testemunhas que assinaram o contrato com o Dimas Toledo e o falecido Amodeo.

JEF – Só acredito vendo! O lobista vai sair muito bem dessa, vai pedir um outro laudo complementar, ele não é nenhum idiota.

MBE – Dr. Engler, o lobista juntou vários padrões do Dimas Toledo e do falecido advogado Carlos Amodeo nos dois inquéritos policiais, pedindo para serem encaminhados ao Instituto de Criminalística, mesmo assim, a juíza e os promotores de justiça não deram a mínima, porque estão acordados com o Dr. Márcio Nabak.

(...)

CRM – Escolha magnífica, parabéns Dr. Maurício Brandão, estamos em casa, vai ser moleza igual à perícia da Dra. Andréa Cássia. Elas se associaram a nós, estão muito bem.

(...)

CRM – Dr. Engler estou precisando entrar em contato com o advogado José Inácio Francisco Muniz, acho que devemos ir até Espera Feliz, estou muito preocupado, foi aberto o inquérito do incêndio da casa daquele filho da puta do Nilton Monteiro e esse inquérito encontra-se na superintendência da Polícia Civil, vou dar um jeito de desaparecer com esse maldito inquérito.

JEF – Dr. Cláudio Mourão lamentavelmente eu não posso te ajudar nessa parada, eu avisei a vocês que com fogo não se brinca, olha só as consequências, graças a Deus estou fora dessa empreitada.

(...)

CRM – A idéia de incendiar a casa daquele filho da puta do Nilton Monteiro não foi só minha...” (f. 83/101).

Ressalte-se que esses documentos não foram conclusos ao Ministro Relator, LUÍS ROBERTO BARROSO, quando de sua juntada, mas deles teve ciência a Defesa, tendo inclusive recebido suas cópias digitalizadas, conforme certidões de f. 10.702, 10.703 e 10.706 (Volume 49).

 

B.12) Lista “CLÁUDIO MOURÃO”

A Defesa ressaltou que a lista apresentada por NILTON MONTEIRO, representando movimentações financeiras da campanha à eleição de 1998, não pode ser considerada como prova, por conter valores absurdos, haver diversas versões nos próprios autos e, ainda, ter sido editada em 2002.

De fato, verifica-se que a lista foi um documento criado para persuadir o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO a realizar o pagamento da dívida com CLÁUDIO MOURÃO.

No entanto, não se pode desconsiderar que restou comprovado que diversos valores ali constantes foram, de fato, recebidos por pessoas cujos nomes constam efetivamente na lista.

À f. 1.626, o Instituto Nacional de Criminalística informa a respeito da dificuldade de realização da perícia, diante da ausência dos livros contábeis das empresas ali referidas, afirmando, ainda, que “atualmente, tem-se verificado que muitos valores desta lista são compatíveis com a movimentação financeira nas contas correntes das empresas de Marcos Valério. Tal compatibilidade tem se apresentado inconsistente. A movimentação financeira mostra parte dos fatos que ocorreram no contexto da campanha de reeleição do PSDB ao governo de Minas Gerais em 1998, e pode esclarecer a movimentação de aproximados R$60.000.000,00 (sessenta milhões)”.

Dessa forma, embora a lista não possa ser utilizada como prova cabal, também não pode ser desprezada, como pretendido pela Defesa, uma vez que parte de seu conteúdo restou comprovada.

 

B.13) Sobre a ação de indenização por danos morais ajuizada por CLÁUDIO MOURÃO contra EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e CLÉSIO SOARES DE ANDRADE perante o Supremo Tribunal Federal

Sobre a ação ajuizada por CLÁUDIO MOURÃO, perante o Supremo Tribunal Federal, EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO apenas afirmou que só tomou conhecimento de que ele dela desistiu. Vejamos:

(Representante do Ministério Público Federal) – É. Depois do episódio do protesto, tempos depois, ele ajuizou uma ação no Supremo, não sei se o senhor recorda.

(Senador) – Não. Nunca mais tive relação com ele.

(Representante do Ministério Público Federal) – Nem direta, nem ele mandou algum intermediário?

(Senador) – Nem direta nem mandou alguém pegar. Tanto é que ele retirou essa ação, do Supremo, depois.

(Representante do Ministério Público Federal) – O senhor sabe dizer por que ele retirou essa ação?

(Senador) – Talvez porque tivesse dado, tenha lembrado, não sei dizer por que ele tirou. Ele já tinha recebido, né? O valor do protesto ele já tinha recebido” (f. 9.686).

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, também réu na ação, afirmou:

... QUE tem conhecimento que CLÁUDIO MOURÃO propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal em face do declarante e do Senador Eduardo Azeredo com o objetivo de cobrar gastos e perdas ocorridas na campanha eleitoral de 1998; QUE não possui qualquer dívida com CLÁUDIO MOURÃO; QUE não conhece detalhadamente referida ação, não podendo afirmar quais as bases do pedido feito por CLÁUDIO MOURÃO; QUE CLÁUDIO MOURÃO nunca se dirigiu ao declarante com o objetivo de cobrar eventuais dívidas da campanha eleitoral de 1998(...); QUE há aproximadamente três meses atrás foi procurado por CLÁUDIO MOURÃO em seu gabinete quando o mesmo pleiteou emprego para seus dois filhos; QUE não teve condições de arrumar os empregos para os dois filhos de CLÁUDIO MOURÃO (...); QUE quando foi procurado por CLÁUDIO MOURÃO o mesmo já havia retirado a ação proposta junto ao STF em face de declarante e do Senador EDUARDO AZEREDO; QUE CLÁUDIO MOURÃO não falou para o declarante quais os motivos que o levaram a desistir da ação no STF...” (f. 630).

Note-se que, mesmo depois de ter ajuizado a ação de indenização contra EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, CLÁUDIO MOURÃO continuou com boas relações com CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, tendo, inclusive, o procurado pleiteando emprego para seus dois filhos.

A cópia da petição inicial dessa ação encontra-se acostada às f. 342/353 dos autos. O corpo do texto confirma as afirmações feitas anteriormente, no sentido da relação próxima entre CLÁUDIO MOURÃO e EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, bem como o fato de que o acusado tinha conhecimento das dívidas contraídas por CLÁUDIO MOURÃO:

(...) Mister salientar a confiança mútua que existia entre as partes ora litigantes, haja vista que o cargo de coordenador de campanha eleitoral baseia-se tão somente na relação de confiança, além, por óbvio, da notória competência do autor, o qual, conforme dito, exercia, quando do convite, cargo de secretariado (Administração) dos mais importantes (...)

Aliás, é de se ressaltar que todas as dívidas realizadas foram feitas em benefício dos réus, e com o consentimento destes, que sabiam de tudo que se passava, tendo os valores sido usados na campanha (...)

Todavia, os valores disponíveis e arrecadados para a campanha acabaram sendo desviados pelo 2º réu, com a concordância e anuência do 1º réu, fazendo com que não restassem fundos para quitar as demais dívidas, especialmente para com o Autor.

Ora, não restam dúvidas de que os réus são os únicos responsáveis pelas dívidas contraídas para sua campanha eleitoral, cujos valores arrecadados para pagamento das mesmas foram usados em benefício próprio, em detrimento de vários credores, incluindo o Autor (...)

Ademais, certo é que o Autor foi usado, enganado e manejado pelos réus, haja vista que, munido de mandado outorgado por estes, arrecadou fundos para a campanha que foram desviados, pois utilizados de forma irregular pelos Suplicados (...)”.

Sobre referida ação, em sua primeira oitiva na Polícia Federal, CLÁUDIO MOURÃO afirmou:

... QUE em outubro de 2004, procurou o advogado CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA com a finalidade de verificar a possibilidade de cobrar judicialmente os valores devidos ao declarante por EDUARDO AZEREDO e de CLÉSIO ANDRADE, firmando com tal advogado contrato de honorários advocatícios, tendo sido ajuizada uma ação de indenização por danos morais e materiais em face dos candidatos da coligação PSDB/PFL ao governo mineiro de 1998; QUE apresentou o advogado CARLOS HENRIQUE ao senhor NILTON MONTEIRO para cuidar dos negócios de interesse do último; QUE o advogado teria informado ao declarante que teria entrado com a ação no STF imediatamente, porém, somente a ajuizou em 28 de março de 2005 (...); QUE o Ministro Gilmar Mendes a quem foi distribuída a inicial, decidiu que a SUPREMA CORTE não seria o juízo competente para apreciar e julgar a ação proposta; QUE o Dr. CARLOS HENRIQUE insistiu em manter a ação no STF; QUE o declarante consultou outro advogado que orientou a retirada da ação para nova proposição no foro competente; QUE a solicitação de desentranhamento de documentos foi apresentada ainda pelo Dr. CARLOS HENRIQUE, que, no entanto, a retirada dos documentos somente ocorreu após a constituição do novo patrono, Dr. OTÁVIO JUNQUEIRA CAETANO; QUE os documentos desentranhados foram carta do banco real, procuração outorgada por EDUARDO AZEREDO, relação dos veículos adquiridos na campanha EDUARDO AZEREDO 1998, cópias de ações ajuizadas no TJMG pelo banco Volkswagen em desfavor do declarante e relação de credores da campanha citada; QUE a ação não era instruída por nenhum documento da campanha de EDUARDO AZEREDO ao governo estadual de 1998, por ter entregado todos os documentos logo após a aprovação do TER, mantendo somente a já citada procuração outorgada por EDUARDO AZEREDO...” (f. 405/412).

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA, por sua vez, afirmou:

... QUE tanto no contrato de honorários, quanto na procuração consta autorização expressa fornecida por CLÁUDIO MOURÃO para que a demanda fosse direcionada a CLÉSIO ANDRADE e EDUARDO AZEREDO; QUE, apesar disto, assistiu programas de TV onde CLÁUDIO MOURÃO dava entrevista e negava que tinha autorizado o depoente a propor ação em face de CLÉSIO ANDRADE; QUE se recorda que, antes da propositura da ação, esteve em seu escritório o senhor NILTON MONTEIRO, levado por CLÁUDIO MOURÃO; QUE CLÁUDIO MOURÃO demonstrava íntima amizade com NILTON MONTEIRO, sugerindo ao depoente, inclusive que autorizasse NILTON MONTEIRO a manter tratativas com CLÉSIO ANDRADE para que a dívida fosse cobrada “amigavelmente”; (…) QUE CLÁUDIO MOURÃO e NILTON MONTEIRO pareciam ser muito amigos, inclusive mencionando em poucas oportunidades o desejo de realizarem projetos juntos; QUE após o “estouro” do escândalo denominado MENSALÃO, o depoente recebeu um telefonema de CLÁUDIO MOURÃO em que manifestou o desejo de desistir da ação de cobrança que tinha sido proposta no STF em face de CLÉSIO ANDRADE e EDUARDO AZEREDO; QUE CLÁUDIO MOURÃO expôs as razões pelas quais desejava desistir da ação, contudo o depoente entende que o conteúdo desta conversa encontra-se protegido pelo sigilo profissional(...); QUE CLÁUDIO MOURÃO afirmou que EDUARDO AZEREDO e CLÉSIO ANDRADE tinham pleno conhecimento dos gastos da campanha, dizendo inclusive que em algumas oportunidades repassou valores diretamente para CLÉSIO ANDRADE; QUE tal informação também consta nos autos da ação de cobrança ” (f. 1.861/1.864, trecho destacado).

Em Juízo, a referida testemunha confirmou:

que patrocinou uma ação movida por Cláudio Mourão no STF, contra Clésio Andrade e Eduardo Azeredo, confirmando tudo que ali se encontra (...); que confirma que ouviu de Cláudio Mourão que Eduardo Azeredo e Clésio Andrade tinham pleno conhecimento dos fatos de campanha; que confirma, também como consta na ação judicial referida, que Cláudio Mourão lhe disse que parte dos gastos de campanha foram quitados com recursos de patrocínio do Enduro da Independência do ano de 1998” (f.10. 095).

A meu ver, quanto à referida testemunha, não merecem prosperar as alegações da Defesa no sentido que o depoimento é ilícito, por serem declarações antiéticas, de acordo com o Código de Ética da OAB.

Ao contrário, a meu ver, a testemunha apenas confirmou que seu cliente, à época, CLÁUDIO MOURÃO, prestou as informações constantes na petição inicial referida, sendo certo que a única informação acrescentada foi a referente à amizade entre CLÁUDIO MOURÃO e NILTON MONTEIRO, amizade essa relatada por CLÁUDIO MOURÃO à CPMI dos Correios (f. 6.601/6.684), não sendo, portanto, uma informação nova no processo.

Além disso, quando a pergunta da autoridade policial suplantava a questão ética, a testemunha entendeu por bem não responder.

Assim, não há que se falar em qualquer ilicitude na produção da prova testemunhal referente a CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA.

 

B.14) Conclusão sobre a autoria

Diante de todo o exposto, restou demonstrada a autoria delitiva pelo acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO em relação aos crimes de peculato praticados em relação à COPASA, COMIG e BEMGE.

Verifica-se que, em todas as oportunidades que teve para se manifestar nos autos, o acusado mentiu, objetivando, de todas as formas, confundir o julgador e se esquivar de sua responsabilidade penal.

Mentiu sobre as relações pessoais que possuía com os demais envolvidos, tentando fazer parecer que eram superficiais.

Mentiu ao afirmar que não se envolvia na campanha e de nada sabia sobre questões financeiras, o que restou comprovado por meio das declarações e depoimentos dos colaboradores de campanha, demonstrando, inclusive, que o acusado realizou reuniões com lideranças políticas, conforme declararam as testemunhas CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO, RICARDO DESOTTI COSTA e ANTÔNIO DO VALLE RAMOS. Além disso, o acusado realizou contratações diretas, conforme depoimento da testemunha OTIMAR FERREIRA BICALHO, que afirmou ter recebido ligação telefônica de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, solicitando sua participação na campanha como gerente da equipe de pintura, afirmando ainda que EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO devia ter conhecimento das irregularidades, notadamente superfaturamento.

Mentiu ao afirmar que CLÁUDIO MOURÃO fora o único responsável por toda a questão financeira da campanha, o que restou esclarecido pelas contradições no próprio interrogatório do acusado e pelos depoimentos das testemunhas referidas anteriormente.

Mentiu sobre a contratação de DUDA MENDONÇA, afirmando ser o único político envolvido na campanha que não sabia dos valores que seriam pagos a ele, o que restou comprovado pelos depoimentos/declarações de depoimentos e de testemunhas, que o contradisseram: CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, WALFRIDO DOS MARES GUIA, além dos documentos juntados por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA aos autos.

Mentiu sobre a participação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e a SMP&B na campanha eleitoral à reeleição de 1998, diante das declarações de CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, CLÁUDIO MOURÃO, DENISE LANDIM, LEOPOLDO JOSÉ DE OLIVEIRA, JOSÉ VICENTE FONSECA e ALEXANDRE ROGÉRIO MARTINS DA SILVA.

Mentiu sobre os patrocínios determinados pelo Governo do Estado às empresas estatais COPASA, COMIG e BEMGE, restando claro que foi o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO quem os determinou para financiar sua campanha, diante de todas as provas relatadas no item respectivo.

Mentiu sobre o pagamento das dívidas de CLÁUDIO MOURÃO e MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, sendo que, nesse caso, a mentira foi tão despudorada que prescindível depoimento de testemunha. A análise das próprias declarações do acusado já seria suficiente para demonstrar o tamanho da inverdade.

Enfim, aliados a todos os depoimentos, declarações e documentos que, por si sós, foram capazes de demonstrar o caminho de mentiras em que se enveredou o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, encontram-se as declarações de CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, que afirmou que todas as decisões da campanha eram tomadas por EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, WALFRIDO DOS MARES GUIA, CLÁUDIO MOURÃO, ÁLVARO AZEREDO e JOÃO HERALDO, as quais, associadas às declarações e depoimentos das testemunhas NILTON MONTEIRO, VERA LÚCIA MOURÃO e CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA, são uníssonas em afirmar que o acusado tinha conhecimento de toda trama envolvida em sua campanha eleitoral, tornando-se essa, portanto, a única versão possível e plausível para os fatos dos autos.

Diante de todas as provas acostadas e analisadas, não há outra conclusão que não seja a de que a autoria restou devidamente comprovada, sendo certo que o acusado, juntamente com seus pares, planejou e determinou a execução de toda a empreitada criminosa a fim de desviar dinheiro público das empresas estatais para alimentar a campanha eleitoral de 1998.

 

B.15) Quanto à alegação de imputação por culpa objetiva

No processo penal, constitui tema central de discussão e análise a produção e valoração da prova. Concluiu-se que não há possibilidade de se atingir a verdade real, devendo a prova demonstrar a autoria delitiva por meios legais e legítimos, a fim de formar o convencimento do juiz.

Nesse sentido, discorre VICENTE GRECO FILHO:

... a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade é prática, qual seja convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas certeza relativa suficiente na convicção do juiz” (Manual de Processo Penal, 6a ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 196).

O Ministro CEZAR PELUSO se manifestou a respeito da prova indiciária no INQ 2.245, que originou a Ação Penal 470, em que declarou:

(...) Quando se fala em prova - e isso é coisa elementar das primeiras aulas, nem diria de Direito Penal, mas de Introdução à Ciência do Direito – no sistema do ordenamento brasileiro existem duas grandes categorias de provas: as provas diretas, também chamadas histórico-representativas, e as provas indiretas, chamadas provas indiciárias ou crítico-lógicas. As provas diretas são aquelas de cujo suporte irradia-se imediatamente um juízo de certeza, e as provas indiretas consistem numa operação intelectual e podem, de certo modo, sem conotação pejorativa, ser chamadas de ilações, mas ilações fundadas. E fundadas por quê? Porque consistem em tirar, de um fato provado, uma relação lógica com outro fato, que é desconhecido, mas que se tem por provado mediante ilação.

Exemplo escolar é o do veículo que abalroa outro pela traseira, autorizando a ilação de quem o fez pela traseira é culpado. O fato conhecido é que houve o abalroamento pela traseira; a culpa já é uma ilação, mas fundada na experiência de quem bate pela traseira ou não estava atento, ou não guardava a distância regulamentar, etc. O que teria de ser provado é o fato extraordinário de que o carro da frente parou de repente ou deu marcha ré! Isso é que não pode ser objeto da ilação...” (f. 9.437).

Ainda que não fossem consideradas como provas as declarações das testemunhas NILTON MONTEIRO e VERA LÚCIA MOURÃO, bem como o depoimento da testemunha CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA, como pretende a Defesa, seria possível atingir a autoria delitiva por meio do processo indutivo ou da “ilação”, como bem mencionou o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se, em verdade, da aplicação do art. 239 do Código de Processo Penal, o qual se encontra inserido no capítulo de prova e dispõe, verbis:

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

O indício como meio de prova está vinculado à possibilidade de o magistrado inferir a autoria delitiva por meio de um processo lógico de natureza indutivo-dedutiva e, como tal, se equipara às demais provas, tais como a confissão, a perícia, documentos, etc.

Não é uma prova fraca ou uma meia-prova. É prova, assim como as demais.

Vejamos a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI a respeito:

... o indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal, autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha por causa disso, menor valia” (Código de Processo Penal Comentado. 9 9a ed. rev. Atual. e amp. São Paulo: RT, p. 250).

Ministra do Superior Tribunal de Justiça, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA afirmou:

... vários indícios graves, precisos e concordantes, analisados em conjunto, podem levar à certeza processual do fato indicado, quando se unirem e se consolidarem sob forte nexo lógico. Para tanto, faz-se indispensável que a conclusão se apresente precisa e segura, vale dizer, que apareça como resultado lógico imediato, e não como o final de dispendiosa cadeia de argumentos, cuja complicação estará indicando, precisamente, o contrário. A necessidade moral ou física da conclusão, obtida mediante o exame do conjunto de todos os indícios, constitui, por assim dizer, o verdadeiro fundamento do valor probatório dos indícios” (A prova por indícios no processo penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 96).

HUGO NIGRO MAZZILI também discorreu sobre o assunto e concluiu, em artigo intitulado “O papel dos indícios na investigação do Ministério Público”:

Como a indução é um processo lógico de raciocínio e é prestigiada pela própria lei, os indícios devem ser levados na devida conta tanto na fase pré-processual como até mesmo no curso da instrução criminal, se concludentes e harmônicos com os demais elementos da instrução. Em certos casos, aliás, os indícios são até mesmo os únicos meios possíveis de provas, como em alguns crimes cometidos às ocultas; ademais, há inúmeros crimes que não deixam vestígios materiais nem provas diretas”.

No julgamento da Ação Penal 470, a Ministra ROSA WEBER proferiu uma aula sobre a apreciação do indício como prova, vejamos o seguinte trecho:

No processo criminal, tem prevalecido certa elasticidade na admissão da prova acusatória, com a valorização, por exemplo, do depoimento da vítima nos delitos contra os costumes, especialmente o estupro. São os crimes da intimidade. A lógica autorizada pelo senso comum faz concluir que, em tal espécie de criminalidade, a consumação sempre se dá longe do sistema de vigilância. No estupro, em regra, é quase impossível uma prova testemunhal. Isso determina que se atenue a rigidez da valoração, possibilitando-se a condenação do acusado com base na versão da vítima sobre os fatos confrontada com os indícios e circunstâncias que venham a confortá-la.

Nos delitos de poder não pode ser diferente. Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito, pela elaboração de esquemas velados, destruição de documentos, aliciamento de testemunhas etc. Também aqui a clareza que inspira o senso comum autoriza a conclusão (presunções, indícios e lógica na interpretação dos fatos). Daí a maior elasticidade na admissão da prova de acusação, o que em absoluto se confunde com flexibilização das garantias legais, dos cânones processuais e dos meios probatórios e sua avaliação. É o que impõe a técnica mais adequada para interpretação da verdade diante dos dados fornecidos pela instrução do processo. A potencialidade do acusado de crime para falsear a verdade implica o maior valor das presunções contra ele erigidas. Delitos no âmbito reduzido do poder são, por sua natureza, em vista da posição dos autores, de difícil comprovação pelas chamadas provas diretas. Daí a visão particular do nível de convencimento da prova no processo, bem sopesados e considerados todos os meios probatórios, diretos e indiretos, em Direito admitidos.

Quanto à aptidão da prova indiciária para embasar o juízo condenatório, relembro de início que vigora, no Direito brasileiro e no Direito Contemporâneo em geral, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, como explicita o art. 155 do Código de Processo Penal, a afastar qualquer sistema prévio de tarifação do valor probatório das provas.

Isso significa que mesmo provas indiciárias, no sentido técnico de provas indiretas do artigo 239 do Código de Processo Penal, são aptas a afastar a presunção de inocência e justificar o juízo condenatório.

Certamente, o conjunto probatório, quer formado por provas diretas ou indiretas, ou quer exclusivamente por provas diretas ou exclusivamente por provas indiretas, deve ser robusto o suficiente para alcançar o standard de prova próprio do processo penal, de que a responsabilidade criminal do acusado deve ser provada, na feliz fórmula anglo-saxã, acima de qualquer dúvida razoável.

O questionamento da aptidão dos indícios para demonstrar a responsabilidade criminal é mero resquício do sistema de provas tarifadas, que vigorou na Europa Continental aproximadamente do século XIII ao final do século XVIII. No sistema de provas tarifadas, exigia-se que a prova da responsabilidade criminal do acusado fosse “clara como a luz do dia” e, em geral, necessário, para tanto, o depoimento de pelo menos duas testemunhas. A prova indiciária não se mostrava suficiente para a condenação, mas autorizava a submissão do acusado à tortura ou aos tormentos para a extração da confissão. O sistema das provas tarifadas há muito encontra-se ultrapassado no Direito Contemporâneo - no Brasil desde o Código de Processo Penal de 1832, ainda no Império.

Então – e para que fique bem claro – considerar e valorar indícios, no sentido técnico de prova indireta, não representa qualquer transigência em relação à presunção de inocência, pois as provas indiretas devem ser robustas, convincentes, aptas a afastar qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria de um delito.

A essa consideração, agrego que, em determinadas circunstâncias, pela própria natureza do crime, a prova indireta é a única disponível e a sua desconsideração, prima facie, além de contrária ao Direito positivo e à prática moderna, implicaria deixar sem resposta graves atentados criminais à ordem jurídica e à sociedade.

(...) Nessa linha, admitir a consideração e a valoração dos indícios não é nada extraordinário, e sim, ao contrário, comum na praxe forense, no Direito brasileiro e também no Direito Contemporâneo, não representando qualquer afronta à presunção de inocência (…)” (f. 52.702, trechos destacados)

NUCCI, novamente, faz um apanhado doutrinário a respeito da matéria do indício como prova no Processo Penal, vejamos:

... valemo-nos, no contexto dos indícios, de um raciocínio indutivo, que é o conhecimento amplificado pela utilização da lógica para justificar a procedência da ação penal. A indução nos permite aumentar o campo do conhecimento, razão pela qual a existência de vários indícios torna possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado pela verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma absolvição.

(...) Indução é o ‘raciocínio no qual de dados singulares ou parciais suficientemente enumerados se infere uma verdade universal’, nas palavras de Jacques Maritain.

(...) A indução faz crescer o conhecimento do ser humano, unindo-se dados parciais para formar um quadro mais amplo. Ainda assim, é preciso ressaltar não produzir a indução verdades absolutas, mas nenhuma decisão judicial pode chamar a si tal qualidade. O juiz decide, ainda que fundamentado em provas diretas, como a confissão judicial ou a perícia, com uma grande probabilidade de acerto, mas jamais em caráter absoluto, visto que confissões podem ser falsas, assim como o perito pode ter-se equivocado. (...) Exemplo: no caso de furto, raciocinando o juiz: a) o réu confessou, na polícia, a prática do crime; b) ostenta antecedentes criminais; c) a apreensão da res furtiva foi feita em seu poder; d) instrumentos normalmente usados para a prática do furto foram encontrados no seu domicílio; e) o réu tem um nível de vida elevado, incompatível com sua renda declarada; f) foi visto nas imediações do local onde o furto foi cometido no dia do fato. Ninguém o viu furtando, nem ele, em juízo, admitiu essa prática. Mas esses indícios (prova indireta) fazem com que o juiz conclua, em processo indutivo, ter sido ele o autor do furto.

(...) Ensina Miguel Reale que a indução envolve, concomitantemente, elementos obtidos dedutivamente, além de trabalhar nesse contexto a intuição, restando, pois, claro que ‘todo raciocínio até certo ponto implica em uma sucessão de evidências’ (Filosofia do direito, p. 145). E mais: ‘O certo é que, na indução amplificadora, realizamos sempre uma conquista, a conquista de algo novo, que se refere a objetos reais e a relações entre objetos reais, tendo como ponto de partida a observação dos fatos. Na base da indução está, portanto, a experiência, a observação dos fatos que deve obedecer a determinados requisitos, cercada de rigorosas precauções críticas, tal como o exige o conhecimento indutivo de tipo científico, inconfundível com as meras generalizações empíricas’ (ob. cit., p. 145). Por isso, a utilização de indícios, no processo penal, é autorizada não só pelo artigo em comento, mas também pelo processo de raciocínio lógico, que é a indução.

(...) Os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados – a grande maioria – que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que a ‘eficácia do indício não é menor que a da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente subordinado à prova, por não poder subsistir sem uma premissa, que é a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja esta bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo’ (Elementi di procedura penale, n. 131, apud Código de processo penal brasileiro anotado, v. 3, p. 175). Assim também Bento de Faria, apoiado em Malatesta (Código de Processo Penal, v. 1, p. 347). Realmente, o indício apoia-se e sustenta-se numa outra prova. No exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário (circunstância) que somente se torna útil para a construção do conjunto probatório ao ser usado o processo lógico da indução.

(...) Como afirma, com razão Bento de Faria, os indícios possibilitam atingir o estado de certeza no espírito do julgador, mas as presunções apenas impregnam-no de singelas probabilidades e não podem dar margem à condenação (Código de Processo Penal, v. 1, p. 349-350)” (Código de processo penal comentado. 8a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 512-515, trecho destacado).

Diante de tais esclarecimentos e da análise das provas produzidas, tratando-se de “crimes de poder”, como bem destacou a Ministra Rosa Weber, não há que se falar in casu em presunção de autoria ou culpa objetiva ou, ainda, inversão do ônus da prova, ao contrário, trata-se de crimes que restaram absolutamente provados nos autos, conforme explanado anteriormente.

Em contraponto a essa conclusão, a Defesa não logrou êxito em desconstituir as provas produzidas nos autos, não sendo suas alegações suficientes, sequer, a impingir a esta julgadora qualquer dúvida a respeito da condenação - dúvida razoável, não sendo suficientes, portanto, para desconstituir o itinerário lógico que conduz à condenação.

O Ministro LUIZ FUX, também no julgamento da Ação Penal 470, discorrendo sobre a prova produzida e as alegações defensivas, afirmou sobre as particularidades dos crimes associados:

Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notoria non egent probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas” (f. 53.120).

Certo é que, no Brasil, o sistema político é criado na tentativa de blindar os chefes do Poder Executivo, a fim de que nunca sejam responsabilizados pelos atos praticados, já que é muito difícil se obter a prova direta do ato praticado por eles. Se as alegações trazidas pela Defesa nos presentes autos fossem aceitas como verdadeiras, concluiríamos que o líder político, o chefe, não passaria de uma simples marionete, uma reles imagem montada para as pessoas votarem.

Observa-se nos presentes autos que nenhum dos evolvidos (entendendo-se por envolvidos os codenunciados iniciais) afirma claramente a participação do acusado em nenhum ato direto relativo à prática dos crimes cometidos, assim como também nenhum deles o inocenta.

Na verdade, entretanto, é incontestável que o acusado é um líder político. A palavra líder, por si só, já remete àquele indivíduo que tem autoridade para comandar ou coordenar outros, é aquela pessoa cujas ações e palavras exercem influência sobre o comportamento e pensamento de outras.

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO foi chefe dos Poderes Executivos desta Capital e do Estado de Minas Gerais, foi ainda Presidente nacional do seu partido, o Partido Social Democrata Brasileiro - PSDB, Senador e Deputado Federal.

Ora, acreditar que ele não sabia de nada e foi um simples fantoche seria o mesmo que afirmar que não possuímos líderes políticos, que os candidatos a cargos majoritários são manipulados por seus assessores e coordenadores políticos.

Como restou demonstrado acima, não há dúvidas da ocorrência dos crimes de peculato. A análise das provas leva à conclusão da autoria pelo acusado, sem que haja qualquer dúvida a esse respeito.

E, não se trata aqui de responsabilizá-lo por omissão, mas, ao contrário, de demonstrar que sua atitude “supostamente” ou aparentemente omissa é mais uma prova indireta do seu envolvimento nos crimes, como já afirmado anteriormente.

Em verdade, a autoria delitiva restou clara nos autos, mesmo que somente após um trabalho extremamente árduo de retirar, das entranhas do processo, o detalhe, a contradição, a mentira.

 

B.16) Quanto à aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal

Não há dúvidas quanto à aplicação, à presente hipótese, da causa de aumento de pena referente ao exercício de função de direção na Administração Pública, com a redação dada ao §2o do art. 327 do Código Penal pela Lei 6.799/1.980.

Ora, o acusado exercia a função de direção máxima do Poder Executivo Estadual quando da prática dos fatos em questão.

Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso similar, não se restringindo a atribuição do Governante à função política:

INQUÉRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DEFINIDO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO POR GOVERNADOR DE ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. LAUDO PERICIAL E RESULTADO DE AUDITORIA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. “A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função de direção', da chefia do Poder Executivo, briga com o próprio texto constitucional, quando nele, no art. 84, II, se atribui ao Presidente da República o exercício, com o auxílio dos Ministros de Estado, da direção superior da Administração Pública, que, obviamente, faz do exercício da Presidência da República e, portanto, do exercício do Poder Executivo dos Estados e dos Municípios, o desempenho de uma 'função de direção'" (INQ. 1.769/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 03.06.2005, excerto do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no leading case sobre a matéria). Consectariamente, não é possível excluir da expressão "função de direção de órgão da administração direta" o detentor do cargo de Governador do Estado, cuja função não é somente política, mas também executiva, de dirigir a administração pública estadual. 3. As expressões "cargo em comissão" e "função de direção ou assessoramento" são distintas, incluindo-se, nesta última expressão, todos os servidores públicos a cujo cargo seja atribuída a função de chefia como dever de ofício. 4. Os indícios materiais patentes nos autos, no sentido de que o denunciado, juntamente com outros acusados em relação aos quais o feito foi desmembrado, dispensou licitação referente a Convênio por ele celebrado com o Ministério da Saúde, praticando, em tese, crime de peculato, por meio do superfaturamento dos preços de equipamentos e materiais adquiridos, recomendam o recebimento da denúncia, posto apta a peça acusatória inicial. 5. Extinção da punibilidade do crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), tendo em vista a prescrição. 6. Denúncia recebida quanto ao crime de peculato. (STF, INQ 2.606/MT, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/09/2014, p. 12/11/2014, trecho destacado).

 

B.17) Quanto à quantidade de crimes e aplicação da forma de concurso

Inicialmente, verifica-se que o Ministério Público Federal, ao denunciar o EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, em relação aos crimes de peculato praticados em desfavor do BEMGE, capitulou a prática de cinco delitos, se referindo a cada uma das empresas do conglomerado e a cada cheque emitido como a prática de um delito.

Já nas alegações finais, embora não tenha apresentado nenhuma fundamentação a esse respeito, ao sugerir uma dosimetria da pena, considerou apenas um crime de peculato praticado contra o BEMGE.

A meu ver, trata-se de mero equívoco.

Não há qualquer possibilidade de aplicação de crime único ou mesmo de concurso formal, no que tange às práticas delitivas envolvendo o grupo BEMGE. Como já referido, tratam-se de cinco pessoas jurídicas diversas, as quais emitiram, por sua vez, cada uma delas, um cheque no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Ora, diante disso, temos que houve um desvio do valor do BEMGE S/A Administradora Geral, emitente do cheque 231697, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), outro da Financeira BEMGE S/A, emitente do cheque 315209, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), mais um desvio do BEMGE Seguradora S/A, emitente do cheque 006359, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), um outro do BEMGE Administradora de Cartões de Crédito Ltda., emitente do cheque 803126, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e, por fim, um último desvio, do BEMGE Distribuidora de Valores Mobiliários S/A, emitente do cheque 751199, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Cada pessoa jurídica mencionada teve seu patrimônio desviado, não havendo que se falar, portanto, em um único desvio do grupo BEMGE.

Também não é possível afirmar que os desvios foram praticados mediante uma só ação, haja vista que, como dito, houve a emissão de cheque de cada empresa de forma individual, tendo eles sido assinados inclusive por pessoas diversas. Sendo assim, evidente que não é possível que várias pessoas pratiquem ação única.

Ainda que assim não fosse, a regra para aplicação da pena em concurso formal é exatamente a mesma para o crime continuado, não afetando, portanto, o cômputo da pena.

Mais uma vez, pontifica-se que os fatos relativos aos crimes de peculato, envolvendo o Grupo Financeiro BEMGE, corroboraram a existência comum de modus operandi e de unidade de desígnios, indissociáveis de prévio ajuste de vontades para a realização de atos animados pelo mesmo escopo.

Dessa forma, aplicar-se-á continuidade delitiva entre os crimes relativos às empresas do grupo BEMGE, juntamente com aqueles praticados em relação à COPASA e COMIG.

 

 

SOBRE OS CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

 

A) DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

 

O Laudo Pericial 1998/2006-INC (f. 51, Apenso 33) foi categórico ao afirmar que o valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinados ao pagamento das cotas de patrocínio dos eventos Enduro Internacional da Independência, Mundial de Supercross e Iron Biker adquiridas pela COPASA, COMIG e BEMGE, repassado à empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, ao invés de ter sido aplicado nos mencionados eventos esportivos, foram destinados à campanha do acusado - o candidato EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO.

Paralelamente, sublinha-se que os Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística identificaram poucos pagamentos, no valor total de R$98.978,00 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais), realizados em 1998, pela empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, os quais, em sendo relacionados a entidades do setor esportivo, poderiam ter vínculo com aqueles referidos eventos. Em tempo, assinala-se a desproporção entre a quantia advinda das empresas estatais mencionadas e os valores dos investimentos dos demais patrocinadores, ora não pormenorizados apenas para se evitar a repetição.

Constatou-se que o valor repassado pela COMIG foi, na verdade, utilizado para pagamento de empréstimo no montante de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), juntamente com outro depósito, proveniente da DNA PROPAGANDA LTDA, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Em arremate, o Laudo Pericial foi categórico ao asseverar que o primeiro repasse feito pela COPASA, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), foi, quase que integralmente, sacado em espécie, para se evitar a identificação dos destinatários, e o segundo repasse, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), após ser depositado na conta da empresa SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, serviu para cobrir despesas de campanha, conforme o Quadro 12 do Laudo Pericial 1998/2006-INC (f. 20, Apenso 33).

Com efeito, no caso do grupo financeiro BEMGE, de acordo com o referido Laudo Pericial, o destino dos R$500.000,00 (quinhentos mil reais) foi a campanha de reeleição do acusado em 1998, sendo tal quantia depositada, em 1º de setembro de 1998, na conta 06.002289-9, cobrindo assim o saldo negativo de R$343.736,34 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), oriundo de débitos realizados em 31 de agosto de 1998 e saídas ocorridas em 1º de setembro de 1998. O mencionado laudo pericial, analisando os beneficiários daquelas saídas, ainda associou repasses, notadamente, a CRISTIANO DE MELLO PAZ e CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, bem como à empresa GRAFFAR EDITORA GRÁFICA LTDA, que produziu material de campanha para a tentativa de reeleição de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO.

Ainda sobre o contrato de mútuo 06002241.4, obtido pela DNA PROPAGANDA junto ao BANCO RURAL no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinados à campanha do acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, conforme confessado por todos os envolvidos, atestaram os peritos que, desse dinheiro, foram sacados R$2.944.600,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais) em espécie, não constando nos documentos apresentados quaisquer dados que possibilitem a identificação dos reais beneficiários dos recursos, sendo que “no campo que deveria identificar os beneficiários, traz descrições genéricas do tipo: ‘recursos destinam-se a pagamentos de diversos compromissos de nossa responsabilidade’” (f. 4.526).

Além disso, “diversos foram os créditos e os débitos, todos relacionados a transferência de mesma titularidade com a conta 06.002241-4 ” (f. 4.526).

Apurou-se ainda:

No item U, o valor refere-se a transferência para a conta no 60.02289-9, agência 009, Banco Rural, de titularidade da SMP&P Comunicação, no Banco Rural. A conta nº 60.02289-9 iniciou a movimentação financeira do dia 24/08/98 com saldo de R$336.462,06 e encerrou com R$440.361,29. O valor foi utilizado para complementar o pagamento do contrato de mútuo no 96.001 137.1, no valor de R$2.300.000,00, celebrado em 07/08/98, juntamente com o depósito de cheque, no valor de R$1.500.000,00, emitido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), CNPJ 17.281.106/0001-03, sacado contra a conta corrente no 041-041002-0, agência 048, Banco Excel Econômico”

Atestou o laudo pericial também que o cheque de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundo da COMIG, junto a outros créditos obtidos pela SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, foi utilizado para pagamento dos colaboradores de campanha do acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO em 1998, listados no Quadro 12 de f. 4.531.

Já em relação ao contrato de mútuo 96.001137-1, obtido pela SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA junto ao BANCO RURAL, no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), verifica-se que fora quitado utilizando-se R$1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes do contrato de mútuo anteriormente mencionado obtido pela DNA e R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) oriundos do cheque emitido pela COPASA relacionado à aquisição de cota de patrocínio do Enduro da Independência (f. 4.542/4.543).

Além disso, os depósitos referentes aos dois cheques emitidos pela COMIG, nos valores de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$1.000.000,00 (um milhão de reais), suportaram saque de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em espécie e sem identificação o beneficiário (f. 4.563).

Concluíram os peritos do Instituto Nacional de Criminalística:

No decorrer dos exames, foram observadas constantes mudanças de agências bancárias e de instituições financeiras, efetuadas pelas empresas, com abertura de diversas contas correntes, saques e depósitos em espécie, sem identificação dos reais favorecidos ou depositantes, transferências consecutivas de valores, entre contas da mesma empresa ou entre as empresas do grupo.

(...)

Quanto aos registros contábeis, destaca-se que a única documentação contábil apresentada para análise, referente ao ano de 1998, é a da empresa SMP&B Comunicação. Trata-se do Diário nº 03, registrado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Belo Horizonte, sob no 81.573, a folha 126 do livro C-3, em 20/04/1999. No entanto, nenhum fato contábil referente ao ano de 1998, e apontado neste Laudo, foi registrado nesse livro.

Destaca-se nos exames que, a escrituração do livro Diário nº 03 da empresa SMP&B Comunicação encontra-se em total desacordo com os fatos contábeis ocorridos em 1998. Nesse contexto ressalta-se que registros de movimentação bancária tiveram como suporte, dados financeiros do ano de 1997, extraídos da conta corrente no 06.000788-5, mantida pela empresa no Banco Rural.

(...)

Os recursos depositados pela COPASA foram utilizados para liquidação de contrato de mútuo obtido pela SMP&B Comunicação, junto ao Banco Rural, e analisado a partir do Quadro 27. Em relação ao depósito da COMIG, no valor de R$1.000.000,00, destaca-se saque em espécie no valor de R$ 800.000,00 e os débitos realizados em conjunto com os dois empréstimos de R$3.000.000,00, analisados a partir dos Quadros 10 e 11. Os recursos oriundos do grupo financeiro Bemge foram utilizados em débitos diversos, elencados no Quadro 47.

A inexistência de escrituração contábil com um grau mínimo de confiabilidade e até mesmo a não apresentação da escrituração de algumas das empresas dificultaram e muitas vezes impossibilitaram a identificação dos fatos ocorridos no âmbito das empresas. Destacam-se as operações em espécie feitas pelas empresas do grupo, que apresentam características atípicas.

Nesse fluxo, as empresas do grupo emitiram grande número de cheques, nominais aos próprios emitentes, e realizaram saques e depósitos em espécie. Em relação aos saques e depósitos efetuados em espécie no Banco Rural, constam nos documentos de suporte dessas operações formulários denominados CONTROLE DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE. Entretanto, em muitos casos, os documentos não apresentavam quaisquer dados que pudessem auxiliar na identificação das partes envolvidas nas operações.

Em relação aos depósitos foram identificados procedimentos semelhantes, sendo que a justificativa para os depósitos mais expressivos, foram usadas expressões do tipo recebimentos de fornecedores, o que foi acatado pelo Banco Rural.

Nesse contexto, a despeito dos normativos editados, Resolução nº 1946 de 29/07/92, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e suas atualizações bem como a Circular nº 2207, de 30/07/92, do Banco Central do Brasil (Bacen) e respectivas alterações, pode-se afirmar que o Banco Rural aceitou o documento CONTROLE DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE, campo DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, com a declaração genérica de ‘pagamentos diversos’ ou de ‘pagamento para fornecedores’, não identificando tais fornecedores, tampouco a pessoa que realizou o saque” (f. 4.568, 4.571 e 4.573/4.574).

Por fim, o laudo pericial concluiu que foram realizados saques em espécie e sem identificação no montante de R$ 12.208.671,78 (doze milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), apenas no período de 26/06/1998 a 21/10/1998 e, da mesma forma, sem identificação de origem, depósitos em espécie no montante de R$ 15.287.706,81 (quinze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e seis reais e oitenta e um centavos), no período de 19/10/1998 a 09/04/1999.

Dessa forma, não há quaisquer dúvidas sobre a materialidade delitiva dos crimes de lavagem de dinheiro, restando comprovada sua prática em relação aos três saques em espécie referidos no item II.6 da denúncia, quais sejam, em 28/07/1998, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 29/07/1998, no valor de R$1.196.002,53 (um milhão, cento e noventa e seis mil, dois reais e cinquenta e três centavos), e em 30/07/1998, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Igualmente demonstrado o estratagema criminoso que teve como objeto a formalização de contrato de empréstimo bancário no 96.001136-3, no BANCO RURAL, no montante de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e sua renovação (contrato no 96.001137-1), sendo que os valores desviados da COPASA foram utilizados para a sua quitação.

E, no que concerne às operações mencionadas no item 11.7 da denúncia, relativas aos valores desviados da COMIG, o saque realizado em espécie no dia 25/08/1998, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), misturado com o valor obtido por meio dos dois empréstimos bancários, de no 072979-93 e 072980-27, no BANCO CIDADE S/A, realizados em 03/09/1998, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) cada.

 

B) DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Quanto aos delitos de lavagem de capital imputados ao réu, estão materializadas as premissas caracterizadoras desse tipo penal.

O acusado negou que soubesse qualquer informação a esse respeito:

(Juíza Federal Substituta) – Em relação a empréstimos supostamente fraudulentos, obtidos por Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Clésio Andrade junto ao Banco Rural. Vossa Excelência tem conhecimento destes empréstimos? Refiro-me aos empréstimos mencionados na denúncia.

(Senador) – Conforme declarei na Polícia Federal, tomei conhecimento desses empréstimos depois que já tinha saído do governo, já não era mais nem governador quando soube de empréstimo.

(Juíza Federal Substituta) – Então, da mesma forma, o senhor não tem conhecimento a respeito das garantias que foram dadas para a celebração do contrato de empréstimo.

(Senador) – Seguramente isso não é da alçada do governador.

(Juíza Federal Substituta) – Em relação a cheques nominais repassados a SMP&B, o senhor tem conhecimento?

(Senador) – Não (...) (f. 9.635/9.636).

De início, importante ressaltar que os fatos a que se referem os presentes autos foram praticados sob a égide da Lei 9.613/1.998, anteriores, portanto, às alterações introduzidas com a Lei 12.683/2.012. Vejamos a redação do dispositivo mencionado:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

(...)

V- contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos (...).

Observa-se que a finalidade da norma prevista no art. 1º da Lei 9.613/1.998 é exatamente a de impedir que se obtivesse proveito de recursos oriundos de crimes, ou seja, coibir o usufruto desses recursos ilícitos.

De acordo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão do Ministério da Fazenda:

O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

(...)

Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado ‘limpo’(www.coaf.fazenda.gov.br).

O termo “lavagem” em si remete à significação de transformar o sujo em limpo, sendo certo que o objetivo do agente é dificultar o rastreamento e a origem do dinheiro ilegal.

Se o raciocínio lógico-indutivo levou à conclusão da prática pelo acusado dos crimes de peculato, por óbvio, também leva à conclusão idêntica em relação à prática dos crimes de lavagem de dinheiro, já que o simples fato do dinheiro das estatais ter sido desviado para a campanha, através das contas da SMP&B e DNA, já seria suficiente para configurar o crime de lavagem de dinheiro.

Já no que pertine ao dolo do crime de lavagem de dinheiro, é preciso reconhecer a dificuldade da prova, em crimes complexos, do elemento subjetivo, já que se faz necessário aprofundar em solo insondável, qual seja, o da intenção do sujeito.

Ressalvadas situações raras, de confissões judiciais ou extrajudiciais, é imperioso, em crimes complexos, interpretar a conduta objetiva para inferir a intenção a ela subjacente.

Trata-se, novamente, de condenação por indícios, não havendo que se falar em aplicação da teoria do domínio do fato ou estabelecer-se responsabilidade objetiva para o agente do crime de lavagem de capitais.

É que, em algumas situações, as circunstâncias objetivas da ação permitem juízo de que a falta de consciência e vontade do agente, isto é, a inexistência da intenção criminosa, era uma impossibilidade.

No caso dos presentes autos, as complexas operações financeiras realizadas, já mencionadas, algumas delas sem razão econômica percebível, o volume e quantidade dos saques em espécie, a fraude na contabilidade, inclusive com destruição de documentos (f. 4.477/4.545), entre outras circunstâncias, evidenciam, sem dúvida razoável, o elemento subjetivo doloso, consistente na vontade de ocultação ou dissimulação das transações criminosas, bem como da procedência ilícita dos valores envolvidos.

Caso o acusado e seus companheiros, ao contrário, não buscassem a ocultação do desvio de recursos públicos, bastaria que o repasse das verbas do “suposto” patrocínio tivesse ocorrido por intermédio de transferência direta para a própria conta da campanha eleitoral do acusado, razão pela qual, também, ao contrário do alegado pela defesa, não se trata de mero exaurimento dos delitos de peculatos.

Nesse ponto, importante destacar que CLÁUDIO MOURÃO, após confessar a realização dos empréstimos para a campanha e a consequente formação de “caixa dois”, negou que tivesse qualquer informação sobre os crimes de peculato ou sobre os patrocínios concedidos pelas empresas públicas, não sendo possível no presente caso, portanto, atribuir-lhe responsabilidade.

Os procedimentos levados a efeito pelo acusado para o desvio da quantia antes mencionada revelam a nítida intenção de dissimular e ocultar a origem e o verdadeiro beneficiário do valor. Tudo permaneceu na mais absoluta clandestinidade, até que as medidas de quebra de sigilo bancários cumpridas nestes autos conduzissem às provas materiais dos crimes.

Ressalte-se que a quebra de sigilo ocorreu somente após a instauração das investigações do caso “Mensalão”, em 13/12/2005, conforme despacho de f. 323 dos autos, ou seja, os fatos em análise permaneceram ocultos por mais de sete anos.

O desvio de verbas das estatais ter se dado por meio das contas da SMP&B permitiu inclusive que o crime de peculato se mantivesse oculto, mesmo após a reclamação ajuizada pela coligação adversária perante a Justiça Eleitoral, sendo certo que, à época, as alegações no sentido de que os patrocínios haviam sido efetivados em montantes equivalentes àqueles apurados pela coligação adversária foram suficientes para rejeitá-la. Alegações essas que, entretanto, foram rechaçadas nos presentes autos, como já analisado anteriormente.

O fato é que o caminho feito pelo dinheiro, através do esquema operado por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, por meio do BANCO RURAL, leva à inelutável conclusão de que ficou caracterizada a adequação típica dessas condutas em relação ao réu.

A participação do BANCO RURAL na empreitada criminosa foi de extrema importância e absolutamente relevante, haja vista que, descumprindo das normas do Banco Central, permitia saques em espécie, em valores elevados e sem qualquer identificação. Vejamos, nesse sentido, o depoimento da testemunha EDSON CAMARGO FANTONE, funcionário do BANCO RURAL à época:

... QUE atendia a SMP&B e DNA como qualquer outro cliente do banco, não sendo do seu conhecimento que tais agências de publicidade tivessem atendimento especial; QUE perguntado se atendia os normativos editados pelo Banco Central preenchendo o documento titulado Controle de Transações em Espécie afirmou que: conferia o preenchimento do documento, a assinatura do cliente, correção dos valores; QUE o documento acima referido era preenchido pelo cliente e não pelo banco; QUE no caso de saque de cheque acima de R$100,00, o cheque tem que ser nominativo com endosso no verso; QUE no caso de valores acima de R$10.000,00 havia a necessidade do preenchimento do documento Controle de Transações em Espécie (...); QUE não tem nenhuma relação de amizade com os sócios das empresas SMP&B e DNA, não tendo também lembrança de atender especificamente funcionários ou emissários das citadas empresas; QUE perguntado sobre o saque do cheque nominal a empresa DNA Propaganda no valor de R$538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais), na data de 20 de agosto de 1998, onde o declarante teria sido o responsável pelo atendimento, não constando a identificação do favorecido, tem a dizer que não se recorda de tal operação (...)” (f. 4.420/4.421).

Mencionado depoimento termina por esclarecer o crime de lavagem de dinheiro, diante do claro descumprimento, pelo BANCO RURAL, por meio de seus funcionários, dos atos normativos editado pelo BACEN exatamente para coibir os crimes de lavagem de capitais.

Assim, está demonstrado que o réu EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO dolosamente utilizou o sofisticado serviço de lavagem de dinheiro, operacionalizado por meio das contas bancárias das agências de publicidade SMP&B e DNA , para desviar R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a sua campanha à reeleição em 1998.

A Defesa alegou a atipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro, haja vista a ausência de crime antecedente, posto que as operações mencionadas na denúncia ocorreram antes dos crimes de peculato, configurando, portanto, figura jurídica inexistente, qual seja, de pré-lavagem.

Aduz a Defesa ainda que, na verdade, as operações realizadas configuram mero exaurimento do crime de peculato.

Por fim, asseverou a Defesa que os empréstimos foram obtidos e pagos pela mesma empresa sem intermediários e que não houve qualquer ocultação dos valores obtidos a título de patrocínio, sendo certo que, se foram utilizados para pagamento de empréstimos, trata-se de finalidade ilícita.

Como já afirmado anteriormente, de fato, o exaurimento do crime de peculato seria o desvio do dinheiro das estatais supostamente destinados ao pagamento de cotas de patrocínios diretamente para a conta da campanha. Não seria necessária, para exaurir o delito antecedente, a realização das mirabolantes operações financeiras mencionadas no laudo pericial, tais como transferências entre contas das empresas de publicidade, saques em espécie sem identificação, etc., conforme analisado anteriormente na materialidade.

Não há, no caso, mero exaurimento do crime de peculato, pois o meio empregado para desviar o dinheiro público configurou crime autônomo de lavagem de dinheiro, que atingiu bem jurídico distinto.

Além disso, desconsiderada a alegação da Defesa no sentido de que os empréstimos foram obtidos e pagos pela mesma empresa, tratando-se de finalidade lícita. Ora, os empréstimos que, em sua origem, tinham por finalidade financiar a campanha eleitoral de 1998, fato amplamente demonstrado nos autos, foram pagos com o dinheiro desviado das empresas públicas, valores que deveriam ter sido destinados a eventos esportivos e não foram.

Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não importa se o destino final do dinheiro tenha sido lícito, exatamente ao contrário, pois é essa a finalidade do delito: dar ao dinheiro ilícito aparência de lícito.

Nesse sentido se manifestou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, NEWTON TRISOTTO, em decisão monocrática:

No ciclo do crime de lavagem de dinheiro, a etapa final, da integração, não raramente envolve a realização de operações devidamente documentadas, como. v.g., a aquisição de um bem, móvel ou imóvel, mediante contrato e registro. Se, não obstante, os recursos utilizados tiverem origem e natureza criminosa, ainda assim se trata de lavagem de dinheiro.

Ilustrativamente, se criminoso, utiliza do recursos provenientes do crime, adquire, com ocultação da origem e natureza criminosa dos valores envolvidos, um imóvel mediante escritura pública, ainda assim é lavagem.

Portanto, a realização de doações eleitorais, ainda que registradas, com recursos provenientes de crime, configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro” (STJ, HC 322550, p. 12/05/2015).

Houve a simulação de uma contratação administrativa da SMP&B pelas empresas estatais COMIG, COPASA e BEMGE para a prestação de serviço de patrocínio aos eventos Enduro da Independência, Mundial de Supercross e Iron Biker. Simulação porque, mesmo não havendo contrato formal, o dinheiro não foi destinado aos eventos mencionados.

Ademais, foram expedidas notas fiscais “frias”, em razão do mesmo fato, qual seja, a ausência de prestação de serviços, além de o patrocínio ter sido deferido e determinado o pagamento à SMP&B PUBLICIDADE, já extinta, conforme declarações já transcritas de CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, enquanto a empresa que recebeu os valores foi a SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA.

Foram ainda realizadas transferências bancárias entre as empresas SMP&B e DNA, a fim de dificultar a trilha do dinheiro (paper trail), ou seja, fracionou-se os valores a fim de não despertar a atenção das autoridades, além dos saques em espécie sem identificação.

Afirmar que não houve ocultação, porque bastaria a quebra do sigilo das empresas, é o mesmo que afirmar que o crime de lavagem de dinheiro não existe, haja vista que essa situação excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário envolve, ao menos, uma suspeita para que seja determinada, o que não foi o caso dos autos. Restou demonstrado, repito, tranquilamente, que a ocultação foi tão bem-feita que permaneceu nesse estado por mais de sete anos.

Os casos de recursos transferidos por meio de transferências bancárias representam apenas a certeza da impunidade, não ausência de ocultação.

O laudo pericial demonstrou, acima de qualquer dúvida razoável, todo o fluxo financeiro imputado pelo Ministério Público na denúncia, fazendo prevalecer a hipótese acusatória em todos os seus termos.

Quanto à alegação de que o fato é atípico, pois estaria se realizando pré-lavagem, verifica-se que, embora a doutrina tenha adotado como fases da lavagem de dinheiro a colocação, ocultação e integração, a própria declaração do COAF transcrita anteriormente coloca que as fases, em regra, acontecem concomitantemente, não sendo necessária, inclusive, a realização de todas as fases.

Essas fases relativas ao crime de lavagem de dinheiro foram propostas pelo GAFI - Grupo de Ação Financeira, formado inicialmente por países do G-7 em 1.989. Vejamos os esclarecimentos de ROSANE MARIA SCUZZIATTO DE ANDRADE a esse respeito, destacando-se a afirmação de que nem todas as fases do delito precisam ser percorridas para sua caracterização:

As fases do processo de lavagem de dinheiro propostas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) são as mais utilizadas pela doutrina, por órgãos investigativos e de aplicação legal. Para a caracterização do delito, nem todas as fases precisam ser necessariamente percorridas. O GAFI foi criado em 1988, pelos sete países mais ricos do mundo (G-7), com o objetivo de examinar, promover e desenvolver políticas de combate à lavagem de dinheiro. O modelo criado pelo GAFI prevê três fases para a lavagem de dinheiro, que definem sua finalidade: colocação, ocultação e integração.

(...)

A colocação, também chamada de ocultação (placement), consiste no ingresso dos recursos ilícitos no mercado formal. Para isso o criminoso realiza depósitos em contas bancárias, compra de produtos e serviços financeiros, compra e venda de bens móveis e imóveis, negocia com cidadãos comuns ou empresas transnacionais. Busca-se a ocultação da origem ilícita, separando o criminoso dos produtos de seus crimes, com a conversão de moeda estrangeira, depósitos em conta corrente, compra de imóveis e outras manobras financeiras. Os grandes valores são transformados em partes menores para facilitar a dissipação no mercado financeiro. A ocultação, também chamada de dissimulação (layering), dá seguimento à fase anterior, onde são realizadas operações com o objetivo de quebrar as evidências sobre a origem do dinheiro, dificultando o seu rastreamento. São realizadas transferências de recursos entre contas correntes, entre empresas, transferências para paraísos fiscais (...). Essa prática geralmente envolve múltiplas transações, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem que envolva dinheiro proveniente de um crime antecedente. A terceira fase, integração ou inversão (integration), é o momento onde os valores são introduzidos no sistema legal, sob a forma de atividade lícita, dando ao capital um perfil de legalidade, mesclando o patrimônio lícito com o ilícito. É a fase de maior dificuldade de identificação da lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro é uma maneira de disfarçar a origem ilícita de recursos, por meio de um processo dinâmico, cujas principais características são: o distanciamento dos fundos de sua origem, a utilização de diversos mecanismos para disfarçar ou camuflar e, finalmente, a sua recolocação no mercado financeiro” (Crime de Lavagem de Dinheiro e o Problema da Prova do Delito Prévio, encontrado em http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima8/10-Crime-de-Lavagem-de-Dinheiro-e-o-Problema-da-Prova-do-Delito-Previo.pdf, trecho destacado).

No presente caso, em particular, verifica-se que houve, como bem destacou, claramente, o Delegado da Polícia Federal, ao relatar o inquérito policial, uma antecipação da terceira fase. Vejamos:

A inovação criada por MARCOS VALÉRIO consistiu em antecipara a fase de integração da lavagem dos recursos, ou seja, a etapa de distribuição dos fundos, através da obtenção de empréstimos que eram repassados aos destinatários ocultos. Posteriormente, os beneficiários da lavagem reuniam o dinheiro a ser processado, que era desviado de órgãos públicos ou fornecido por doadores privados, e depositavam nas contas bancárias vinculadas ao empresário (conversão). Após sucessivas e rápidas transferências bancárias em suas contas, em inúmeras operações de ida e volta para dificultar o rastreamento dos recursos (dissimulação), MARCOS VALÉRIO canalizava os ativos legitimados para a quitação dos contratos de mútuo obtidos anteriormente”.

Ora, se pacífico os entendimentos de que nem todas as fases precisam ser percorridas ou ainda que podem ocorrer simultaneamente, não há que se adentrar nessa questão de percurso das fases nos presentes autos, sendo certo que todas elas ocorreram, embora de forma um pouco diversa.

Além disso, a maioria dos crimes de lavagem de dinheiro imputados ao acusado ocorreram posteriormente ao início da execução dos crimes de peculato, que, efetivamente, se deu com a expedição de ofício da SECOM, no dia 07/08/1998, determinando a realização do patrocínio pelas empresas estatais COMIG e COPASA, mesma data da emissão da nota fiscal “fria” correspondente, não havendo que se falar, portanto, em pré-lavagem.

Ainda que assim não fosse, os fatos retratados nos autos jamais poderiam ser considerados atípicos, haja vista que o tipo penal não prevê a exigência de ocorrência de qualquer dessas fases para se verificar a tipicidade delitiva. Ao contrário, as condutas ali descritas, como já explicitado, se subsumem perfeitamente aos fatos dos autos.

Por fim, verifica-se das alegações da Defesa que pretendia fazer crer que tudo não passou de meros eventos acidentais: de que a determinação de patrocínio tenha sido feita a empresas públicas cujos presidentes e dirigentes tenham sido indicados pelo acusado, tendo alguns deles, inclusive, se licenciado de seus cargos para participar da campanha eleitoral; de os valores do patrocínio terem sido depositados na conta da SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, quando a detentora exclusiva dos direitos de exploração dos três eventos esportivos era a SMP&B PUBLICIDADE LTDA; que o ex-sócio da SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA seja o candidato a Vice-Governador, CLÉSIO SOARES DE ANDRADE; o Secretário-Adjunto de Comunicação Social ter feito um ofício indicando um único evento e depois ter feito outro abrandando o tom da determinação e incluindo outros dois eventos; que os atos administrativos praticados pela COMIG não tenham sido retificados nesse sentido; que a área responsável pela concessão de patrocínios da COPASA não tenha sido consultada; a nota fiscal ter sido emitida na mesma data do ofício da SECOM determinando o patrocínio; a mesma nota ter sido dada como garantia de um contrato de mútuo realizado para “emprestar” dinheiro para a campanha, isso no mesmo dia da emissão da nota fiscal; que os valores recebidos pelos colaboradores da campanha tenham sido depositados também pela SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA; que as empresas que fizeram a lavagem de dinheiro (SMP&B e DNA) prestassem serviços de publicidade para o Governo do Estado e que seu ex-sócio fosse o candidato a Vice-Governador; de que até o pagamento da dívida de CLÁUDIO MOURÃO, realizado por EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO teve como intermediário MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA. Enfim, seriam tantas coincidências que ficaria difícil até mesmo listá-las.

Na verdade, entretanto, o que restou comprovado é que a identidade de métodos utilizados para os repasses das estatais para a campanha eleitoral de 1998, através da SMP&B, demonstra que as práticas delituosas foram planejadas e, ainda, com certa antecedência ao início da campanha eleitoral.

Enfim, diante de todo o conjunto probatório que fora exposto, não restam dúvidas de que o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, para disputar a reeleição ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no ano de 1998, criou uma estrutura político-financeira a fim de legitimar, lavar, os vultuosos recursos que seriam utilizados durante a campanha.

Criou-se uma organização criminosa complexa, com divisão de tarefas aprofundada, de forma metódica e duradoura.

Foi criado um caixa robusto para a campanha eleitoral, com arrecadação de fundos de diversas fontes, inclusive de recursos públicos da COPASA, da COMIG e do BEMGE, aproveitando-se do uso da máquina pública.

Utilizando-se das empresas de publicidade de propriedade de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA realizou-se o processo de legitimação do dinheiro ilícito e sua distribuição aos colaboradores da campanha, recursos esses que não constaram na prestação de contas apresentada perante a Justiça Eleitoral pela coligação PSDB-PFL.

Nesse caso, destacou-se que recursos do Estado de Minas Gerais teriam sido uma das garantias do contrato de mútuo. E que EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, atuando pelo Estado de Minas Gerais e por orientação de seu chefe EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, teria autorizado que o citado contrato fosse dado em garantia, fatos esses que revelariam a absoluta ciência da cúpula do governo em relação ao modelo de desvio qualificado como criminoso. Especificou-se, ainda, que EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, que na campanha eleitoral de 1994 exercera a função de coordenador de imprensa da chapa de EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO e WALFRIDO DOS MARES GUIA, outrossim teria tido participação na campanha eleitoral de 1998, consoante o Laudo de Exame Econômico-Financeiro 1998/2006-INC (Laudo Pericial 1.998, Apenso 33), segundo o qual consta cópia de documento elaborado pelo BANCO RURAL S/A e encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social – SECOM, em atenção a EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, atestando que os créditos do indigitado contrato de publicidade teriam sido dados, em caução, ao Contrato de Mútuo 06.002241-4, sendo que daquela cópia de documento ainda constariam assinaturas em nome de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, pela DNA PROPAGANDA LTDA, e de EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, identificado como Secretário-Adjunto de Comunicação Social (f. 13, Apenso 33).

Triste se pensar que, talvez, toda essa situação, bem como todos os crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, tanto do presente feito, quanto do “Mensalão do PT”, pudesse ter sido evitada se os fatos aqui tratados tivessem sido a fundo investigados quando da denúncia formalizada pela coligação adversária perante a Justiça Eleitoral.

Quanto ao pedido do Ministério Público, de aplicação da agravante genérica relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão (art. 61, II, “g”, do Código Penal), não merece prosperar.

Para praticar os delitos de lavagem de dinheiro, o acusado não usou do cargo de Governador. O delito, em si, não remete em nada à função que ele ocupava ou ao poder que exercia. Ao contrário, a lavagem de capitais poderia ter sido efetuada mesmo que ele não exercesse qualquer cargo ou função pública, não havendo, portanto, qualquer vinculação. Assim, deixo de aplica-la.