Processo nº.: 0024.18.073889-0

Vistos, etc.

Michael Christian Pereira de Souza e Silva, já qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, c/c art. 211, todos do Código Penal.

Nesta data procedeu-se ao seu julgamento neste II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.

O colendo Conselho de Sentença decidiu que o acusado cometeu um crime de homicídio, triplamente qualificado, em relação à vítima Simone Aparecida de Jesus. Assim, destaco que o meio cruel será utilizado para qualificar o crime, ao passo que as outras duas (motivo torpe e recurso) serão valoradas a título de circunstâncias judiciais.

Os Senhores Jurados ainda reconheceram a prática do crime de ocultação de cadáver.

Ficou o réu, pois, incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, c/c art. 211, todos do Código Penal.

Em obediência à soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição Federal), passo à fixação da pena.

Quanto ao Crime de Homicídio Qualificado

A culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade, é extremamente elevada, eis que inegável a relação de confiança entre a vítima e o acusado, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; ademais, após o crime, inúmeros objetos da vítima foram subtraídos com o auxílio do réu; o réu não possui maus antecedentes, conforme CAC de ff. 395; não há elementos para análise da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são desfavoráveis, diante do reconhecimento da torpeza pelos jurados; as circunstâncias do delito também são desfavoráveis, diante do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; as consequências do crime foram graves, exorbitando aquelas inerentes ao tipo, notadamente porque a vítima deixara um filho menor de idade, agora infelizmente privado do convívio materno; o comportamento da vítima foi indiferente à prática do delito.

Desse modo, como a análise de quatro circunstâncias judiciais é desfavorável ao agente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 18 (dezoito) anos de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena registro a presença das agravantes do art. 61, II, “f” (crime cometido com abuso de relações domésticas) e “g” (vítima enferma), do CP, aumento a pena-base em 02 (dois) anos. Diante da atenuante da confissão espontânea, operada neste Plenário, reduzo a pena em 01(um) ano. Assim, considerando-se duas agravantes e uma atenuante, e já atentando para a preponderância da confissão (art. 67 do CP), majoro a pena base de apenas um ano, ficando a pena provisória em 19 (dezenove) anos de reclusão.

Finalmente, por não registrar a presença de causas de aumento ou de diminuição, convolo a pena provisória em definitiva, ficando o acusado condenado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão.

Quanto ao Crime de Ocultação de Cadáver

A culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade, é elevada, eis que inegável a relação de confiança entre a vítima e o acusado, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; o réu não possui maus antecedentes, conforme CAC de ff. 395; não há elementos para análise da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias do delito são desfavoráveis, visto que a vítima fora lançada, de ponta cabeça, em um buraco que veio a ser tapado com concreto, dificultando sobremaneira a retirada do cadáver após sua localização; as consequências do crime foram inerentes ao crime em voga; por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, posto que já falecida.

Desse modo, como a análise das circunstâncias judiciais é desfavorável ao agente, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) de reclusão, além de 12 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

Na segunda fase da fixação da pena registro a presença das agravantes do art. 61, II, “f” (crime cometido com abuso de relações domésticas) e “g” (vítima enferma), do CP, aumento a pena-base em 03 (três) meses de reclusão e 03 (tres) dias-multa. Diante da atenuante da confissão espontânea, operada neste Plenário, reduzo a pena em 01(um) mês de reclusão e em 01 (um) dia-multa. Assim, considerando-se duas agravantes e uma atenuante, e já atentando para a preponderância da confissão (art. 67 do CP), majoro a pena base de apenas dois meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, ficando a pena provisória em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

Na terceira fase, ausente causa de aumento e de diminuição de pena, convolo a pena provisória em definitiva, ficando o acusado condenado à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

Do Concurso Material

Presentes os requisitos do art. 69 do CP, aplico a regra do cúmulo material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, ficando o réu condenado à pena definitiva de 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

Considerando-se o quantum das penas aplicadas, e por reputar necessário e suficiente à reprovação do crime, as penas ora aplicadas deverão ser cumpridas inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, c/c art. 59, caput, e inciso III, todos do Código Penal.

Em atenção ao art. 387, §2º, do CPP, destaco que o réu não cumpriu o estágio necessário para a alteração do regime ora fixado; assim, eventual progressão de regime deverá ser perseguida posteriormente junto à Vara de Execução Criminal, que avaliará, inclusive, a detração.

O condenado responde ao processo na condição de preso. Da análise da prova constante dos autos, verifico tratar-se de crime repugnante, havendo detalhes – como a relação de proximidade entre o réu e a ofendida, a forma de execução do delito, iniciada pela dopagem da vítima, abatida em seguida com inúmeros golpes, e, ao final, sendo enterrada e coberta por concreto –, que denotam a necessidade de acautelamento do réu para fins de garantia da ordem pública, inegavelmente abalada diante de crimes tão bárbaros. Assim sendo, nego ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais proporcionais, vez que três os réus, no entanto, suspendo sua exigibilidade até que a condição financeira do réu se modifique a atingir a possibilidade do pagamento, ou até que ocorra a prescrição do débito fiscal.

Em sendo manejado recurso de qualquer das partes contra a presente sentença, determino a imediata expedição de guia de execução provisória.

Após o trânsito em julgado, deverá a secretaria diligenciar a expedição de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, com observância da LC 64/90.

Publicada nesta assentada de julgamentos do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte-MG, dou as partes por intimadas.

Registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal do Júri, aos 08 dias do mês de agosto de 2019, às 10h56min.

Ricardo Sávio de Oliveira

Juiz-Presidente