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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados


NÚMERO TJMG: 1.0231.09.150861-5/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0294753-98.2018.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Recorrente(s):  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Baixa: 06/10/2025 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
89229N/MG - LUIZ GUSTAVO LEVATE
139751N/MG - SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA
Recorrido(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 06/10/2025 - Baixa definitiva

Consulta realizada em 10/10/2026 às 14:00:52