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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.138515-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1385156-57.2022.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
91693N/MG - VALMIR PEIXOTO COSTA
Embargado(a)(s):  ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG
Embargado(a)(s):  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Consulta realizada em 24/02/2026 às 21:27:20