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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados


NÚMERO TJMG: 1.0000.22.107149-1/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1071491-47.2022.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Recorrente(s):  PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL MG
   Advogado(s):
117949N/MG - ALEXANDRE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA
139537N/MG - LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES
161921N/MG - FERNANDA ELISA PEREIRA ALTOE
Recorrido(a)(s):  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
59624N/DF - THIAGO BARRA DE SOUZA
67391N/DF - PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO
83471N/MG - FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
83473N/MG - DANIEL DE CASTRO MAGALHAES
220274N/MG - RAFAEL DA SILVA ALVIM
Recorrido(a)(s):  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
40169N/MG - ANDRE MOURA MOREIRA
79177N/MG - BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
94035N/MG - MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK
Recorrido(a)(s):  GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
50684N/MG - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO
83743N/MG - RENATA COUTO SILVA DE FARIA
91693N/MG - VALMIR PEIXOTO COSTA
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
50684N/MG - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO
Amicus curiae:  FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DE MINAS GERAIS
   Advogado(s):
114306N/MG - BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO
Amicus curiae:  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
   Advogado(s):
23405N/MG - JOSE ANCHIETA DA SILVA
80050N/MG - MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA
84247N/MG - GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA
121715N/MG - BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

Consulta realizada em 09/09/2026 às 23:27:40