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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.22.090910-5/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0909105-70.2022.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Suscitante:  MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA
Baixa: 11/09/2025 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
106377N/MG - CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 11/09/2025 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
83743N/MG - RENATA COUTO SILVA DE FARIA
119435N/MG - DANIEL CABALEIRO SALDANHA
Amicus curiae:  ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE
Baixa: 11/09/2025 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
80540N/MG - MARCELE FERNANDES DIAS
97894N/MG - NILMA FATIMA PEREIRA
100065N/MG - MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA
126370N/MG - PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS
129338N/MG - RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA
156735N/MG - MARCELA SANTOS JORGE
210516N/MG - BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE
166929N/MG - ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS
191942N/MG - PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO
121290N/MG - RODRIGO JOSE DOS SANTOS
Amicus curiae:  OAB MG
Baixa: 11/09/2025 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
75463N/MG - DIEGO BARCELOS BERNARDES
155873N/MG - JULIANA MESQUITA DA SILVA
192936N/MG - SAMARA LOPES
204215N/MG - CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES

Consulta realizada em 10/10/2026 às 19:13:54