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NÚMERO TJMG: 1.0000.19.093489-3/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0934893-91.2019.8.13.0000 | |
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
Requerente(s): | ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS e outro(a)(s)
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
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Requerente(s): | COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
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Requerido(a)(s): | GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outro(a)(s)
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
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Requerido(a)(s): | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
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Interessado(s): | ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
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