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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.19.093489-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0934893-91.2019.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Requerente(s):  ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS e outro(a)(s)
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
91229N/MG - VANESSA ADRIANE SOUSA
Requerente(s):  COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
91229N/MG - VANESSA ADRIANE SOUSA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outro(a)(s)
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
50684N/MG - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO
56602N/MG - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
96268N/MG - LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 09/11/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
50684N/MG - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO
56602N/MG - CASSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

Consulta realizada em 09/12/2025 às 21:38:15