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NÚMERO TJMG: 1.0000.17.022589-0/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0225890-27.2017.8.13.0000 | |
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
Requerente(s): | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Baixa: 25/11/2022 - Baixa definitiva |
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Requerido(a)(s): | GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Baixa: 25/11/2022 - Baixa definitiva
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Requerido(a)(s): | PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS
Baixa: 25/11/2022 - Baixa definitiva
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