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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.15.056454-0/013	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0564540-41.2015.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	BAIXADO

Agravante(s):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):

91693N/MG

- VALMIR PEIXOTO COSTA

Agravado(a)(s):

JOSE BENEDITO MIRANDA

Advogado(s):

107188N/MG	- CAROLINA VASCONCELOS BICALHO
152814N/MG	- MARIANA GONCALVES TANURE

Amicus curiae:

APEMINAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado(s):

21581N/MG	- JOSE RUBENS COSTA
155002N/MG	- LARAH FIRMO RIBEIRO
155042N/MG	- MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA
155121N/MG	- FREDERICO DINIZ FREIRE

Consulta realizada em 15/07/2026 às 20:29:47