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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.15.035947-9/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0359479-86.2015.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Autor:  QUARTA CÂMARA CÍVEL
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
Réu:  PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
Interessado:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
Interessado:  MUN NOVA SERRANA
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
   Advogado(s):
86846N/MG - MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA
107886N/MG - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Interessado:  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
   Advogado(s):
77963N/MG - PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS
142772N/MG - RICARDO AGRA VILLARIM
Amicus curiae:  DEFENSORIA PUBL ESTADO MINAS GERAIS
Baixa: 23/01/2025 - REMETIDO(S) SERAQ-SERV.ARQUIVO
   Advogado(s):
127D/MG - ELIANE CRISTINA DA SILVA

Consulta realizada em 21/02/2026 às 03:45:58