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| NÚMERO TJMG 1.0704.12.007843-8/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0078438-11.2012.8.13.0704 |
| Cartório da 18ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 27/10/2021 | /003 | |
| Recebidos os autos | 21/10/2021 15:00 | 4º CAROT | |
| Remetidos os autos | 08/10/2021 10:00 | 4º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 14/09/2021 11:29 | Protocolo Eletrônico: 0078438-11.2012.8.13.0704/003.002 | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 03/09/2021 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 01/09/2021 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." | |
| Resultado do julgamento: | 31/08/2021 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 31/08/2021 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 31/08/2021 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 06/08/2021 13:30 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/08/2021 15:04 | Des.(a) Arnaldo Maciel | |
| Autos convertidos em processo eletrônico | 03/08/2021 10:22 | ||
| Petição recursal recebida no Cartório | 03/08/2021 10:22 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0078438-11.2012.8.13.0704/002.002 |