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Ver movimentações no processo principal |
16/07/2021
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Transitado em Julgado |
23/04/2021 15:00
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o despacho que inadmitiu o Recurso Especial. |
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Recebidos os autos |
01/06/2021 10:00
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Autos entregues em carga |
18/05/2021 07:13
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/05/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
18/05/2021
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Súmula de despacho : "(...) Nada a prover, portanto, nesta fase processual." |
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Despacho proferido |
18/05/2021 08:00
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Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
04/05/2021 15:45
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
04/05/2021 15:40
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
04/03/2021
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
04/03/2021 11:30
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despachos diversos Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-UG |
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Juntada de petição |
03/03/2021 15:00
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: Manifestação ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:23430/2021 |
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Recebidos os autos |
09/02/2021 09:19
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Autos entregues em carga |
26/01/2021 08:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/01/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
22/01/2021
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Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido |
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Decisão interlocutória: |
22/01/2021 08:00
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Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
25/06/2020 17:00
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2º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
25/06/2020 11:00
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2º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
11/03/2020
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
11/03/2020 10:00
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juízo de admissibilidade Des.(a) Afrânio Vilela 1º GAVIP-Assessoria |
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Juntada de petição |
10/03/2020 15:00
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: Contrarrazões MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:67898/2020 |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
10/03/2020 10:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
14/02/2020 07:00
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: Para resposta ao recurso |
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Publicação |
05/02/2020
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autos com vista para apresentação de contrarrazões |
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Petição recursal recebida no Cartório |
28/01/2020 07:53
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2º CAROT |
