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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0130606-23.2012.8.13.0693 | |
| Cartório da 5ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/08/2019 | 1.0693.12.013060-6/005 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/08/2019 | 1.0693.12.013060-6/004 | |
| Recebidos os autos | 25/07/2019 18:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 26/07/2019 11:40 | 1º CAROT | |
| Juntada de petição | 25/07/2019 12:15 | : Interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:267516/2019 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 24/07/2019 11:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 12/07/2019 10:10 | : Para ciência do Acórdão | |
| Recebidos os autos | 09/07/2019 11:00 | ||
| Autos entregues em carga | 28/06/2019 09:10 | : Defensoria Pública para ciência do acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 17/06/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 17/06/2019 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 11/06/2019 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Autos colocados "em mesa" em | 11/06/2019 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 11/06/2019 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 29/05/2019 16:30 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 24/05/2019 10:00 | Des.(a) Júlio César Lorens | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 23/05/2019 13:57 | 5º CACRI - UAP |