Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/09/2018
|
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/04/2017
|
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
|
|
Baixa definitiva processo eletrônico |
12/07/2022
|
|
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
23/08/2021
|
/004, /005, e /006 |
|
|
Recebidos os autos |
23/08/2021 15:00
|
1º CAROT |
|
|
Remetidos os autos |
23/08/2021 14:13
|
1º CAROT |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
03/08/2021 14:34
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.048 |
|
|
Expedição de |
16/07/2021
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem n. 125 - "... com vistas a garantir a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados, indefiro o pedido formulado pela requerente.". ELIANA FELIX TEIXEIRA PACHECO |
|
|
Decisão interlocutória: |
16/07/2021 12:16
|
: Com vistas a garantir a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados, indefere o pedido formulado pela requerente. Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/07/2021
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Recebidos os autos |
16/07/2021 12:14
|
|
|
|
Remetidos os autos |
14/07/2021 14:30
|
2º CAFES - 355 |
|
|
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
14/07/2021 07:00
|
1º CAROT |
|
|
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
13/07/2021 18:00
|
1º CAROT |
|
|
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/05/2021
|
|
|
|
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
10/05/2021 07:00
|
despachos diversos Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-UG |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
07/05/2021 16:47
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.044 Documento: Petição |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/04/2021
|
/008 |
|
|
Recebidos os autos |
07/04/2021 13:00
|
1º CAROT |
|
|
Remetidos os autos |
07/04/2021 14:00
|
1º CAROT |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/04/2021
|
: A presente Apelação física foi desapensada do IRDR eletrônico n. 1.0672.13.037458-6/003. |
|
|
Juntada de documento |
24/02/2021
|
: Acórdão e respectiva certidão de publicação exarado na Apelação 1.0672.13.037458-6/002 |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/02/2019
|
1.0672.13.037458-6/005 e /006 |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/12/2018
|
1.0672.13.037458-6/005 e /006 |
|
|
Juntada de documento |
22/10/2018
|
: Recibo ref. ao ofício nº 1932/2018 ao Des. Oliveira Firmo - encaminha acórdão de mérito (com recibo via SERAJ). |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/10/2018 22:05
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/006.002 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/10/2018 18:34
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/005.002 |
|
|
Expedição de |
17/10/2018
|
: Ofício nº 1932/2018 ao Des. Oliveira Firmo - encaminha acórdão de mérito (com recibo via SERAJ). |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/10/2018 09:39
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.042 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
08/10/2018
|
: " E-mail" encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP e à 1ª Vice- Presidência do TJMG. |
|
|
Publicação |
10/10/2018
|
: do dispositivo do acórdão exarado nestes autos e comunicado em 04/10/2018, PARA CIÊNCIA: "FIRMARAM A TESE, POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, SOB Nº 6.544/2001, OBSERVADA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.699/2002, QUE PREVÊ O CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS REDAÇÃO DADA AO ART. 36 PELA ECE 84/2010, POR VIOLAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ENTÃO INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E REITERADO PELA EC Nº 41/2003. O JUÍZO DE NÃO RECEPÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC PARA PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JÁ AUFERIAM O BENEFÍCIO ATÉ O JULGAMENTO DESTE IRDR, ASSEGUARAR QUE CONTINUARÃO A RECEBÊ-LOS, BEM COMO PARA DESONERÁ-LOS DE DEVOLVER OS VALORES JÁ PERCEBIDOS DE BOA-FÉ." |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/10/2018
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
04/10/2018
|
"FIRMARAM A TESE, POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, SOB Nº 6.544/2001, OBSERVADA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.699/2002, QUE PREVÊ O CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS REDAÇÃO DADA AO ART. 36 PELA ECE 84/2010, POR VIOLAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ENTÃO INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E REITERADO PELA EC Nº 41/2003. O JUÍZO DE NÃO RECEPÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC PARA PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JÁ AUFERIAM O BENEFÍCIO ATÉ O JULGAMENTO DESTE IRDR, ASSEGUARAR QUE CONTINUARÃO A RECEBÊ-LOS, BEM COMO PARA DESONERÁ-LOS DE DEVOLVER OS VALORES JÁ PERCEBIDOS DE BOA-FÉ." |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/09/2018 14:39
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.037 Documentos: Substabelecimento, Petição |
|
|
Resultado do julgamento: |
19/09/2018
|
Procedente |
|
|
Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
19/09/2018 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
07/06/2018 15:56
|
: Determina a inclusão na próxima sessão de julgamento |
|
|
Autos conclusos/remetidos, Des. |
04/06/2018 16:20
|
Pedido de vista Des.(a) Renato Dresch |
|
|
Deliberação em sessão |
30/05/2018
|
Pedido de vista "EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. RENATO DRESCH, APÓS O RELATOR FIXAR A TESE. EM ADIANTAMENTO DE VOTO, O DES. ALBERTO VILAS BOAS, A DESª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO E O DES. CORRÊA JUNIOR ACOMPANHARAM EM PARTE O RELATOR." |
|
|
Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
30/05/2018 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
14/05/2018 16:35
|
: Determina a reinclusão dos presentes autos e da Apelação Cível a ele vinculada (1.0672.13.037458-6/002) |
|
|
Juntada de documento |
07/05/2018
|
: Reencaminha decisão deste IRDR para 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - malote digital com recibo de leitura (código de rastreabilidade nº 81320184812407). |
|
|
Autos conclusos/remetidos, Des. |
19/04/2018 16:10
|
Pedido de vista Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Resultado do julgamento: |
18/04/2018
|
: "EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, APÓS SUSTENTAÇÕES ORAIS" |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
18/04/2018
|
à Eliana Felix Teixeira - comunica despacho de ordem nº 106. |
|
|
Autos devolvidos |
18/04/2018 12:10
|
: Defere o pedido de sustentação oral formulado na petição de ordem eletrônica nº 105. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/04/2018 15:30
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
13/04/2018 16:50
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.035 Documento: Petição |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/04/2018 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
18/04/2018 13:30
|
|
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
02/04/2018
|
às partes: Eliana Félix Teixeira Pacheco, SINDSEL- Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas e ao Município de Sete Lagoas, da decisão de ordem nº 101. |
|
|
Juntada de documento |
02/04/2018
|
: Despacho datado de 15.03.2018, o qual mantem os autos na sessão de julgamento conforme anteriormente determinado |
|
|
Juntada de documento |
23/03/2018
|
: Documento anexado: Código de rastreabilidade 81320172581000. |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
22/03/2018
|
à primeira interessada Eliana Félix Teixeira Pacheco: comunica despacho de ordem nº 100. |
|
|
Autos devolvidos |
22/03/2018 09:00
|
: "Ciente dos memoriais, defiro previamente a inscrição da primeira interessada, através de sua procuradora cadastrada, para os fins de produzir sustenção oral. (...)" |
|
|
Cancelada a Sessão de Julgamento |
21/03/2018
|
Em virtude da suspensão do expediente forense na 2ª Instância, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 731/2018. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/03/2018 09:27
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
20/03/2018
|
aos interessados e ao amicus curiae: comunica decisão de ordem eletrônica nº 74, que defere o ingresso do SINDCADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DE SETE LAGOAS-MG - SINDSEL, na qualidade de amicus curiae. |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/03/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
20/03/2018 09:15
|
: Defere o ingresso do SINDSEL, na qualidade de amicus curiae, pelo que deve a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Prosseguir como já determinado, com a manutenção do processo em pauta do julgamento de 21/03/2018. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/03/2018 23:12
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.027 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/03/2018 22:58
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.026 Documentos: Petição, Documentos |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/03/2018 09:11
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
16/03/2018 17:07
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.024 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
16/03/2018
|
comunica a decisão de ordem eletrônica nº 63. À interessada. |
|
|
Juntada de documento |
16/03/2018
|
: Resposta ao ofício circular nº 415/2017, com despacho do Relator: "Junte-se. 15/03/2018". |
|
|
Autos devolvidos |
15/03/2018 18:17
|
: (...)"Ciente das petições em que a primeira solicita o adiamento do julgamento e, posteriormente, a segunda requer a sua desistência, mantenho o processo na sessão de julgamento, conforme anteriormente determinado.
Devolvo ao Cartório os processos 1.0672.13.037458-6/002 e 1.0672.13.037458-6/003." |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
15/03/2018 15:14
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.023 Documento: Petição |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/03/2018 13:16
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
07/03/2018 12:24
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.022 |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/03/2018 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
21/03/2018 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
02/03/2018 14:13
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/02/2018
|
: Promoção juntada sob nº de ordem 57 , referente ao prazo para julgamento de mérito e remetida fisicamente para o Relator em 28/02/2018 |
|
|
Autos conclusos para: |
05/02/2018 15:14
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Recebidos os autos |
05/02/2018 18:01
|
|
|
|
Remetidos os autos |
05/02/2018 18:00
|
2º CAFES - 355 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/12/2017
|
Certificado nos autos a expedição, em 06/12/2017, o Ofício/Circular nº 415/2017 para os Desembargadores das Câmaras de Direito Público (1ª a 8ª Câmaras Cíveis), conforme via do ofício e recibo de entrega anexados aos autos. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/12/2017
|
Certificado nos autos cumprindo o despacho de n. 52, procedi à juntada do Ofício n. 1419/2017 e respectivos documentos, encaminhados pelo Cartório da 7ª Câmara Cível, com a respectiva digitalização e inclusão no processo eletrônico. |
|
|
Autos devolvidos |
07/12/2017 18:18
|
: "Junte-se o Ofício n. 1419/2017 e respectivos documentos, encaminhados pelo Cartório da 7ª Câmara Cível, com a respectiva digitalização e inclusão no processo eletrônico.
Ao Cartório da 1ª Seção Cível para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 220-TJ (documento ordem 42). (...)" |
|
|
Juntada de documento |
30/11/2017
|
: Recibo "Recebi do Cartório de Feitos Especiais a Apelação Cìvel nº 1.0672.13.037458-6/002, com 02 volumes, encaminhada pela CI 141/2017, para digitalização e anexação ao IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003." |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/10/2017 10:03
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/10/2017
|
Certificado nos autos que a Apelação Cível nº 1.0672.13.037458-6/002 foi digitalizada e anexada nos documentos do processo do presente IRDR. |
|
|
Expedição de |
05/10/2017
|
: CI 141/2017 p/ COAUT - envia a Apel. 1.0672.13.037458-6/002 com 02 vols p/ digitalização e anexação nos presentes autos |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/10/2017
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
03/10/2017 17:30
|
: Oficiar os Des. da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis. Digitalizar o processo 1.0672.13.037458-6/002 com juntada na íntegra ao presente. As conclusões deverão ser realizadas no processo principal e no Apelo.
|
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/07/2017 08:42
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/07/2017 14:24
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.021 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
05/07/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Juntada de documento |
04/07/2017
|
Comprovante Intimação - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 4385/17 |
|
|
Juntada de documento |
04/07/2017
|
Comprovante Intimação - ELIANA FELIX TEIXEIRA PACHECO - 4384/17 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/06/2017 12:35
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.019 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Sem manifestação da parte |
13/06/2017
|
de MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em 12/06/2017 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
05/06/2017 23:16
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.017 |
|
|
Expedição de |
19/05/2017
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação 4385/17. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
|
|
Expedição de |
19/05/2017
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação 4384/17. ELIANA FELIX TEIXEIRA PACHECO |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
15/05/2017 11:28
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.014 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Publicação |
17/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
|
|
Publicação |
16/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
|
|
Publicação |
16/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
|
|
Expedição de |
10/05/2017
|
: e-mail para a 4ª CACIV - solicita autos Apel. nº 1.0672.13.037458-6/002 |
|
|
Expedição de |
09/05/2017
|
: e-mail encaminhando cópia do acórdão para 1ª Vice-Presidência, Grupo de Trabalho, Núcleo Gerenciamento, Secretaria de Padronização e Assessoria de Comunicação, todos do TJMG |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
09/05/2017
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
05/05/2017
|
CONVALIDARAM A LIMINAR E ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. |
|
|
Resultado do julgamento: |
19/04/2017
|
: "CONVALIDARAM A LIMINAR E ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
|
|
Expedição de |
18/04/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 28. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/04/2017
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
18/04/2017 15:30
|
: (...) mantenho o processo em pauta de julgamento |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/04/2017 11:34
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
18/04/2017 10:51
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.010 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
10/04/2017
|
/004 |
|
|
Recebidos os autos |
10/04/2017 11:46
|
|
|
|
Remetidos os autos |
10/04/2017 10:30
|
1º CAFES - 300 |
|
|
Recebidos os autos |
10/04/2017 10:30
|
|
|
|
Juntada de petição eletrônica |
10/04/2017 10:23
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/004.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais documentos à instrução |
|
|
Remetidos os autos |
10/04/2017 08:21
|
COMED |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
07/04/2017 11:15
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.009 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
|
|
Expedição de |
28/03/2017
|
: e-mail encaminhando a decisão de ordem nº 16 p/ 1ª GAVIP, Nugep e Sepad |
|
|
Expedição de |
30/03/2017
|
: e-mail encaminhando a decisão de ordem nº 16 p/ as 08 (oito) Câmaras Cíveis (Unidade Goiás) |
|
|
Juntada de documento |
28/03/2017
|
: Recibo ref. ofício 2729/17 (Malote Digital) |
|
|
Expedição de |
28/03/2017
|
: Ofício nº 2729/2017 - VIA MALOTE DIGITAL - comunicando a decisão liminar à DIJESP - Diretoria de Suporte aos Juizados Especiais
|
|
|
Juntada de documento |
28/03/2017
|
: comunicação (via malote digital) da decisão às Varas Cíveis/Varas Fazenda Municipal/Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/04/2017 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
19/04/2017 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
28/03/2017 16:00
|
: Defere liminarmente a suspensão de todos os processos discutindo a mesma matéria objeto do presente IRDR. (...) Ad referendum do colegiado da 1ª Seção cível, em sede de análise provisória de urgência, admitido o presente Incidente de Repetição de Demandas Repetitivas (IRDR) e determina a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, pendentes de jugamento no âmbito da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e aqueles que estão em andamento na 1ª Instância bem como os que tramitam no Juizado Especial (...) |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/12/2016 19:08
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de documento |
13/12/2016
|
: - Informações da Coordenadoria de Pesquisa e Orientação Técnica - |
|
|
Juntada de documento |
13/12/2016
|
: - Pedido de informações sobre precedentes na Coordenadoria de Pesquisa - |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
07/12/2016 10:15
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
28/11/2016
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/11/2016
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
16/11/2016 15:27
|
: Manda cumprir a diligência solicitada pela d. PGJ à fl. 33-TJ. Após, manda renovar a vista à Procuradodria Geral de Justiça. |
|
|
Sem manifestação da parte |
28/09/2016
|
de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2016 23:59 |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/08/2016 16:49
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/08/2016 10:34
|
Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
09/08/2016
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/08/2016
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Expedição de |
05/08/2016
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Autos devolvidos |
28/07/2016 19:11
|
: Remeter à PGJ |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/07/2016 14:38
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi |
|
|
Juntada de documento |
25/07/2016
|
: Informações prestadas pela SEPAD |
|
|
Juntada de documento |
18/07/2016
|
: Informações do NURER |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/07/2016
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
13/07/2016 14:50
|
: Determina:
a) seja oficiado o NURER para que, no prazo de 5 dias, providencie a pesquisa nos Tribunais Superiores com o propósito de informar se existem procedimentos repetitivos ou de repercussão geral, sobre a matéria debatida na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0672.13.037458-6/002;
b) seja oficiada a SEPAD para que, no mesmo prazo, providencie pesquisa no âmbito do TJMG com vistas a informar o número de processos interpostos, assim como identificá-los, com o mesmo objeto do presente IRDR. Após, conclusão. 1º CAFES - 300 |
|
|
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
11/07/2016 17:48
|
Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300 |
|
|
Autos recebidos |
11/07/2016 17:40
|
CODIPRE |
|
|
Remetidos os autos |
08/07/2016 11:38
|
CODIPRE |
|
|
Petição recursal recebida no Cartório |
07/07/2016 11:55
|
TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0495198-06.2016.8.13.0000/003.002 |
