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| NÚMERO TJMG 1.0567.10.004448-4/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0044484-65.2010.8.13.0567 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 07/11/2014 | Apelação Cível 1.0567.10.004448-4/002 | |
| Transitado em Julgado | 07/11/2014 18:30 | acórdão de fls 189/208 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 27/10/2014 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/10/2014 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 05/09/2014 | REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E RECONHECERAM O DIREITO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE FUNCIONAL PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, ADCT E À INDENIZAÇÃO EM CASO DE DISPENSA IMOTIVADA OU NÃO, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. | |
| Resultado do julgamento: | 20/08/2014 | : "REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR. ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E RECOHECERAM O DIREITO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE FUNCIONAL PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, ADCT E À INDENIZAÇÃO EM CASO DE DISPENSA IMOTIVADA OU NÃO, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL." | |
| Autos devolvidos | 20/08/2014 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 14/08/2014 | Des.(a) Oliveira Firmo | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 20/08/2014 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 06/08/2014 12:30 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 01/08/2014 12:00 | ||
| Julgamento previsto para: | 20/08/2014 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 31/07/2014 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/04/2014 09:00 | Des.(a) Alberto Vilas Boas | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/04/2014 10:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 18/03/2014 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 12/03/2014 | : | |
| Autos conclusos à relatoria, Des.(a) | 06/03/2014 11:30 | Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 06/03/2014 10:44 | Des.(a) Alberto Vilas Boas COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 27/02/2014 16:01 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 27/02/2014 15:00 | CODIPRE | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 27/02/2014 13:21 | COESPRO |