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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/04/2018
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/05/2017
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
15/04/2021
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/09/2019
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/004 |
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Recebidos os autos |
24/09/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
24/09/2019 09:43
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1º CAROT |
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Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos |
24/09/2019
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ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico |
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Recebidos no setor COSUP |
06/09/2019 10:20
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COSUP |
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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores |
02/09/2019 14:00
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COSUP |
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Juntada de petição eletrônica |
02/08/2019 11:43
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.070 Documento: Petição |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/04/2019
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/004 |
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Recebidos os autos |
09/04/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
08/04/2019 11:34
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1º CAROT |
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Juntada de petição eletrônica |
22/02/2019 13:35
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/004.002 Documento: Recurso Extraordinário |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/12/2018
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1.0567.01.009550-1/003 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/10/2018
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Certificado nos autos que em 18 de outubro de 2018, decorreu "in albis" o prazo para as partes e demais interessados se manifestarem, apesar de devidamente intimados conforme Edital de ordem nº 114, que foi disponibilizado no " Diário do Judiciário Eletrônico" de 23/08/2018 e publicado em 24/08/2018, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/09/2018
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Certificado nos autos que foi disponibilizado no DJE de 23.08.2018 o edital para intimação das partes e dos demais interessados, inclusive os não expressamente mencionados. Certifico também que o referido Edital encontra-se anexado aos autos com o nº de ordem 114. Certifico ainda, que nesta data o referido edital foi afixado no saguão deste Tribunal. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/08/2018
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: Edital afixado no saguão. |
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Publicação |
24/08/2018
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: de Edital: " 2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador José Arthur Filho, Relator nos autos do(a) IRDR - Cv Nº 1.0567.01.009550-1/002 (0940292.09.2016.8.13.0000), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o(a) IRDR - Cv supracitado(a) em que figuram como Suscitantes: Desembargadores da 9ª Câmara Cível de Belo Horizonte, como Suscitada: 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Interessados: Viação Bernardo Monteiro, Viação Brasília LTDA, Viação Cisne LTDA, VINSCOL- Viação Nossa Senhora da Conceição LTDA, Estado de Minas Gerais, SINDPAS - Sindicato das Empresas Transporte Passageiros E.M.G. e Auto Viação Pioneira e, como Amicus Curiae: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos - SINTRAN, Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte - SETRABH e Departamento de Edificações Estradas e Rodagem do Estado Minas Gerais - DER/MG, nos autos originários de nº 056701009550-1, da Comarca de Sabará/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, Edital este que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 21 de junho de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente
Desembargador José Arthur Filho
Relator"
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/08/2018
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Certificado nos autos que torna-se sem efeito a publicação lançada na movimentação de sequencial nº 87 no SIAP II, por ser indevida |
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Juntada de documento |
01/08/2018
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: Cópia de Acórdão exarado na Apelação Cível nº 1.0567.01.009550-1/001 |
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Publicação |
12/07/2018
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: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, para conhecimento das partes e demais interessados, publica o dispositivo do acórdão prolatado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, comunicado no dia 17/05/2018, que adiante segue: "(...) acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, POR MAIORIA FIRMAR A SEGUINTE TESE: "EXISTE INTERESSE DE AGIR DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CESSAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO NOS ITINERÁRIOS ÀQUELAS CONCEDIDOS MEDIANTE LICITAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO." |
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Juntada de petição eletrônica |
29/06/2018 14:59
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.069 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/06/2018
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: Edital afixado no saguão. |
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Publicação |
26/06/2018
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: de Edital : "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador João Cancio, Relator nos autos do(a) IRDR - Cv Nº 1.0024.12.348583-1/001 (3485831.68.2012.8.13.0024), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o(a) IRDR - Cv supracitado(a) em que figura(m) como Suscitante: Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, como Suscitada: 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e como Interessados: Raimundo Vieira dos Santos Filhos e Banco Santander (Brasil) S.A nos autos originários de nº 0024123485831, da Comarca de Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, CUJA CÓPIA INTEGRA O PRESENTE EDITAL. Edital este que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 07 de junho de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente.
Desembargador João Cancio
Relator
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Juntada de documento |
11/06/2018
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: Recibo referente ao Ofício 972/2018 |
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Juntada de petição eletrônica |
08/06/2018 15:37
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.068 Documento: Petição |
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Expedição de |
07/06/2018
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: Ofício 972/2018, com cópia do acórdão, ao Desembargador, via SERAJ (com recibo) |
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Juntada de petição eletrônica |
24/05/2018 16:56
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/003.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Expedição de |
18/05/2018
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: e-mail para a o Gabinete da 1ª Vice-Presidência e para o NUGEP - encaminha acórdão deste IRDR |
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Comunicado o acórdão em: |
17/05/2018
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Comunicado o acórdão em: |
17/05/2018
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"POR MAIORIA, FIRMARAM A SEGUINTE TESE: EXISTE INTERESSE DE AGIR DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CESSAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO NOS ITINERÁRIOS ÀQUELAS CONCEDIDOS MEDIANTE LICITAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/04/2018
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Certificado nos autos CERTIFICO QUE o IRDR nº 1.0567.01.009550-1/002 e a Apelação nº 1.0567.01.009550-1/001 (paradigma) foram incluídos na pauta de julgamentos da sessão da 2ª Seção Cível realizada em 16/04/2018 e que o IRDR foi julgado, porém a Apelação nº 1.0567.01.009550-1/001 (paradigma) não foi julgada, em virtude de pedido de vista na Apelação feito pelo Des. Pedro Aleixo, nesta mesma sessão. |
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Resultado do julgamento: |
16/04/2018
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: "POR MAIORIA, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA EM SESSÃO PELO DES. MARCO AURÉLIO FERENZINI. TAMBÉM POR MAIORIA, FIRMARAM A SEGUINTE TESE: EXISTE INTERESSE DE AGIR DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CESSAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO NOS ITINERÁRIOS ÀQUELAS CONCEDIDOS MEDIANTE LICITAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/04/2018 13:30
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Julgamento a se realizar no dia 16 de abril de 2018, às 13:30h, na Unidade Sede, com endereço na Av. Afonso Pena, nº 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais. |
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Julgamento previsto para: |
16/04/2018 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/03/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/03/2018 18:35
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
16/03/2018 15:40
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Julgamento do Mérito Des.(a) José Arthur Filho |
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Autos devolvidos |
16/03/2018 15:30
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: acerto de gerencial |
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Juntada de petição eletrônica |
07/03/2018 16:56
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.054 Documentos: Petição, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
23/02/2018 14:20
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.053 Documentos: Petição, Documentos |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/01/2018 09:00
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Juntada de petição eletrônica |
29/01/2018 13:23
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.052 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
07/01/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Sem manifestação da parte |
05/12/2017
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS - SINTRAM em 04/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
05/12/2017
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de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS - SINTRAM em 04/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
05/12/2017
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de SINDPAS EMPRESAS TRANSPORTE PASSAGEIROS ESTADO MINAS GERAIS em 04/12/2017 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
05/12/2017
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de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2017 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
22/11/2017 14:51
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.046 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/11/2017 09:20
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.045 |
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Expedição de |
31/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 82 e para apresentarem manifestação escrita sobre a controversia afetada. VIAÇÃO BRASILIA LTDA, VIAÇÃO CISNE LTDA, AUTO VIAÇÃO PIONEIRA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS - SINTRAM, SINDPAS EMPRESAS TRANSPORTE PASSAGEIROS ESTADO MINAS GERAIS, VINSCOL VIAÇÃO NOSSA SENHORA CONCEIÇÃO LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VIAÇÃO BERNARDO MONTEIRO LTDA |
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Expedição de |
31/10/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 82 e para manifestação da decisão afetada no prazo de 15 dias. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRABH, DEPARTAMENTO D EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG |
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Recebidos os autos |
31/10/2017 18:14
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Remetidos os autos |
31/10/2017 18:14
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1º CAFES - 350 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/11/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/10/2017 16:40
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: Admite a participação do SETRABH e do DEER como amici curiae no presente IRDR. Intimar as partes e os ora habilitados para, em 15 dias, apresentarem manifestação escrita sobre a controversia afetada. Após, à PGJ, em 15 dias. |
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Juntada de petição eletrônica |
16/10/2017 14:22
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.031 Documento: Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/10/2017 17:15
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/10/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Juntada de documento |
10/10/2017
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: manifestações apresentadas por Sindicato Empresas Transporte Passageiros de Belo Horizonte e Viação Bernardo Monteiro Ltda e outros |
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Autos devolvidos |
10/10/2017 16:50
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: Determina a digitalização e juntada das manifestações apresentadas por Sindicato Empresas Transporte Passageiros de Belo Horizonte e Viação Bernardo Monteiro Ltda e outros |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/10/2017 12:41
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Sem manifestação da parte |
03/10/2017
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de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2017 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
02/10/2017 15:09
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.028 |
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Juntada de petição eletrônica |
26/09/2017 17:56
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.027 |
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Juntada de petição eletrônica |
21/09/2017 13:12
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.026 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
19/09/2017 09:55
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.025 |
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Expedição de |
30/08/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão manifestação escrita sobre a controvérsia afetada. VIAÇÃO BRASILIA LTDA, VIAÇÃO CISNE LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS - SINTRAM, SINDPAS EMPRESAS TRANSPORTE PASSAGEIROS ESTADO MINAS GERAIS, VINSCOL VIAÇÃO NOSSA SENHORA CONCEIÇÃO LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VIAÇÃO BERNARDO MONTEIRO LTDA |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
31/08/2017
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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|
Autos devolvidos |
29/08/2017 16:24
|
: "(...) ADMITO a participação de SINDPAS (...) e SINTRAM (...) como amici curiae no presente IRDR, com os poderes previstos no art. 138, CPC, e a possibilidade de realizarem sustentação oral, na forma do art. 984, inciso II, ‘b’, CPC. INTIMEM-SE as partes e os ora habilitados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação escrita sobre a controvérsia afetada, dando-se vista, após, ao Ministério Público, no mesmo prazo. (...)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/08/2017 09:33
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Juntada de petição eletrônica |
12/07/2017 13:39
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.017 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
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Sem manifestação da parte |
27/06/2017
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2017 23:59 |
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Expedição de |
09/06/2017
|
: e-mail solicita autos da Apelação 1.0567.01.009550-1/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
06/06/2017 15:42
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.015 Documento: Petição |
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Expedição de |
30/05/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação nos termos do artigo 982, III, CPC. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
29/05/2017 18:12
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
25/05/2017
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: e-mail encaminhando cópia do acórdão para 1ª Vice-Presidência, Grupo de Trabalho, Núcleo Gerenciamento, Secretaria de Padronização e Assessoria de Comunicação, todos do TJMG |
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Publicação |
31/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, que adiante segue: "Interesse de agir das empresas concessionárias/delegatárias do serviço público de transporte coletivo nas ações em que se postula a cessação do transporte irregular de passageiros." |
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Publicação |
30/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, que adiante segue: "Interesse de agir das empresas concessionárias/delegatárias do serviço público de transporte coletivo nas ações em que se postula a cessação do transporte irregular de passageiros." |
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|
Publicação |
29/05/2017
|
Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, que adiante segue: "Interesse de agir das empresas concessionárias/delegatárias do serviço público de transporte coletivo nas ações em que se postula a cessação do transporte irregular de passageiros." |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
29/05/2017
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
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Comunicado o acórdão em: |
25/05/2017
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ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. |
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Resultado do julgamento: |
22/05/2017
|
: "ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE" |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/05/2017
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/05/2017 17:25
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: "(...), deixo de apreciar o pedido de participação da SINDPAS (...), na qualidade de amicus curiae, após o referido julgamento, se admitido o incidente (...). Aguarde-se o julgamento" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/05/2017 16:48
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Juntada de petição eletrônica |
18/05/2017 14:56
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.004 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
18/05/2017 14:47
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Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.005 Documento: Procuração |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/05/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
22/05/2017 13:30
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
27/03/2017
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em razão da sessão do Tribunal Pleno designada para o dia 27/03/2017, às 15:00 horas. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
27/03/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
27/03/2017 13:30
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Autos devolvidos |
30/01/2017 13:25
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/01/2017 14:00
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Des.(a) José Arthur Filho |
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Juntada de documento |
24/01/2017
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: Informações prestadas p/ NUGEP |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/01/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/12/2016 14:55
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: Manda requisitar informações ao NURER sobre precedentes. 1º CAFES - 350 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
15/12/2016 15:07
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Des.(a) José Arthur Filho 1º CAFES - 350 |
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Autos recebidos |
15/12/2016 14:51
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Remetidos os autos |
15/12/2016 15:00
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CODIPRE |
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Petição recursal recebida no Cartório |
14/12/2016 09:38
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TJMG - Unidade Raja Gabaglia - Protocolo Eletrônico: 0940292-09.2016.8.13.0000/002.002 |
