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| NÚMERO TJMG 1.0540.19.000020-3/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000203-90.2019.8.13.0540 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 29/11/2023 | ||
| Comunicação eletrônica enviada: | 29/11/2023 | SECRETARIA DO JUÍZO Motivo: Remessa para ciência das decisões proferidas pelo STJ e/ou pelo STF. | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 29/11/2023 | Negaram seguimento | |
| Juntada de documento | 29/11/2023 | : Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/10/2023 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 10/10/2023 18:32 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 10/10/2023 14:54 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 10/10/2023 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor CORAP | 19/09/2023 14:28 | CORAP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 04/07/2023 14:27 | CORAP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 04/07/2023 14:26 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 04/07/2023 | de MARIA AUXILIADORA VIEIRA DOS REIS em 03/07/2023 23:59 | |
| Expedição de | 31/05/2023 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contraminuta. MARIA AUXILIADORA VIEIRA DOS REIS | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 30/05/2023 11:02 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000203-90.2019.8.13.0540/003.002 |