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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0040639-93.2015.8.13.0520 | |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência | 25/08/2026 | ||
| Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: | 25/08/2026 08:00 | decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Shirley Fenzi Bertão 3º GAVIP | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 24/08/2026 | : Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 14/02/2025 | /008 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 14/02/2025 | Sobrestado o processamento | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 14/02/2025 15:15 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Juntada de petição | 14/02/2025 15:10 | : Contraminuta Protocolo:10611/2025 | |
| Publicação | 29/01/2025 | autos com vista para apresentação de contraminuta (AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO) | |
| Juntada de petição | 10/01/2025 13:55 | : Contraminuta Protocolo:1841/2025 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/01/2025 10:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 06/12/2024 08:00 | : Vista para ciência da decisão e contraminuta | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 03/12/2024 15:04 | 1º CAROT |