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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/10/2024
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/005 |
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Autos devolvidos |
29/10/2024 10:45
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movimentação realizada nesta data para regularização de gerencial. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
02/10/2024
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/005 |
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Recebidos os autos |
02/10/2024 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
02/10/2024 17:24
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1º CAROT |
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Transitado em Julgado |
02/10/2024 23:59
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o v. acórdão para o Assistente da Acusação e para o MP do Estado de MG. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/10/2024 07:30
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.021 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
01/10/2024 11:28
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/005.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2024 17:05
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.020 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
10/09/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
06/09/2024
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"REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS" |
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Resultado do julgamento: |
05/09/2024
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Não provido(s) |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
05/09/2024 13:30
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. RETIRADO DE PAUTA NA SESSAO DO DIA 22/08/2024 POR AUSENCIA JUSTIFICADA DO DES. MAURICIO PINTO FERREIRA |
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Retirado de pauta |
22/08/2024 13:30
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Na Sessão POR AUSENCIA JUSTIFICADA DO DES. MAURICIO PINTO FERREIRA |
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Sem manifestação da parte |
22/08/2024
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de VARA CRIMINAL em 21/08/2024 23:59 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
22/08/2024 13:30
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
23/07/2024 10:00
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Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres |
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Julgamento previsto para: |
22/08/2024 13:30
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Autos devolvidos |
22/07/2024 16:30
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Com relatório determinando revisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/07/2024 13:45
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Juntada de petição eletrônica |
10/07/2024 18:08
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.015 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/07/2024
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Certificado nos autos que, nesta data, foi tornada sem efeito a remessa dos autos ao juízo de origem por motivo de Diligência na Primeira Instância. |
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Expedição de |
05/07/2024
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: Notificação via sistema por motivo de Diligência 1º Instância. VARA CRIMINAL |
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Sem manifestação da parte |
05/07/2024
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de ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO em 04/07/2024 23:59 |
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Expedição de |
25/06/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para impugnação aos embargos infringentes. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO |
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Despacho proferido |
25/06/2024 11:00
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Aguarde-se o prazo do Assistente de Acusação para, querendo, manifestar-se sobre os embargos infringentes. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/06/2024 07:07
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/06/2024 14:44
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Juntada de petição eletrônica |
24/06/2024 10:20
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
12/06/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa ao Assistente da Acusação, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos infringentes. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO |
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Despacho proferido |
12/06/2024 12:35
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Dê-se vista dos autos ao Assistente da Acusação, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos infringentes, no prazo de 10 (dez) dias. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/06/2024 16:10
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: com despacho/decisão. 8º CACRI - UAP 1500 |
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Sem manifestação da parte |
11/06/2024
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
10/06/2024 14:59
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira 8º CACRI - UAP 1500 |
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Autos recebidos |
10/06/2024 14:44
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
06/06/2024 08:00
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CODIPRE |
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Autos devolvidos |
05/06/2024 17:45
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: Com despacho/decisão. |
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Comunicação eletrônica enviada: |
05/06/2024
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ao embargante. |
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Despacho proferido |
05/06/2024 17:35
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. Ciente da petição anexada sob nº de ordem 04. Retificado erro material no despacho. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/06/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/06/2024 15:35
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Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/06/2024
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Certificado nos autos que foi tornada sem efeito a remessa dos autos à d. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS realizada em 21/05/2024. |
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Juntada de petição eletrônica |
03/06/2024 12:54
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.006 Documento: Petição |
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Expedição de |
21/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
21/05/2024 13:09
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Determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/05/2024 12:25
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/05/2024 15:42
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Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana |
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Juntada de petição eletrônica |
20/05/2024 13:50
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Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.004 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
09/05/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para impugnação aos embargos infringentes. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos convertidos em processo eletrônico |
07/05/2024 19:53
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Petição recursal recebida no Cartório |
07/05/2024 19:53
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0035378-94.2020.8.13.0481/004.002 |
