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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/11/2020
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/10/2019
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
04/05/2022
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/05/2022
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1ª T. RECURSAL CÍVEL Motivo: Comunicação - Envia cópia de acórdão e de respectiva Certidão de trãnsito para conhecimento. |
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Transitado em Julgado |
01/06/2021 18:00
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o acórdão de ordem nº 215. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2021 13:39
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.023 |
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Juntada de petição eletrônica |
03/05/2021 14:53
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.021 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
30/04/2021
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: e-mail para 1ª Vice-Presidência e para o NUGEP - encaminha acórdão de mérito |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
06/05/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
30/04/2021
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"ACOLHERAM O PRESENTE IRDR PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DE QUE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI NÃO TEM DIREITO A COMPUTAR O TEMPO PRESTADO COMO CONTRATADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO." |
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Resultado do julgamento: |
18/11/2020
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Procedente |
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Publicação |
09/11/2020
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Intimação: ERRATA: POR ERRO MATERIAL NA CONVOCAÇÃO DE CÂMARA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 03/11/2020 E PUBLICADA EM 04/11/2020, ONDE SE LÊ NO CABEÇALHO "16 DE SETEMBRO DE 2020", LEIA-SE "18 DE NOVEMBRO DE 2020". |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
18/11/2020 13:30
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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Julgamento previsto para: |
18/11/2020 13:30
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Autos devolvidos |
01/10/2020 18:05
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
01/10/2020 18:00
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Novo Julgamento Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Autos devolvidos |
01/10/2020 15:06
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: Com despacho que determina a inclusão em pauta para julgamento. |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
10/09/2020 15:00
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Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Autos devolvidos |
10/09/2020 13:03
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: |
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Juntada de petição eletrônica |
09/09/2020 17:04
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.018 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2020 18:15
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.017 Documentos: Petição, Documentos |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/09/2020 11:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2020 11:51
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.016 Documento: Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
03/09/2020 11:44
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.015 Documentos: Procuração, Documentos |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2020 17:26
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.013 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2020 17:12
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.014 Documento: Procuração |
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Juntada de documento |
27/07/2020
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Comprovante Intimação - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITACARAMBI - Of de nº 310/2020 que intima, por AR, a parte para se manifestar no IRDR com cópia do despacho e do acórdão. |
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Juntada de documento |
27/07/2020
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Comprovante Intimação - MUNICIPIO DE ITACARAMBÍ - Of de nº 311/2020 que intima a parte para se manifestar no IRDR com cópia do despacho e do acórdão. |
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Juntada de documento |
20/07/2020
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: Informações prestadas via Malote Digital pelo JD do Juizado Especial de Januária. |
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Juntada de petição eletrônica |
20/07/2020 08:46
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
10/07/2020
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Comprovante Notificação - UJ CÍVEL - em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 182 para que o juízo preste informações, no prazo de 15 dias, enviado por malote digital |
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Expedição de |
03/07/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Of de nº 310/2020 que intima, por AR, a parte para se manifestar no IRDR com cópia do despacho e do acórdão.. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITACARAMBI |
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Expedição de |
03/07/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Of de nº 311/2020 que intima a parte para se manifestar no IRDR com cópia do despacho e do acórdão.. MUNICIPIO DE ITACARAMBÍ |
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Expedição de |
01/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 182. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
01/07/2020
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Diligência 1º Instância em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 182 para que o juízo preste informações, no prazo de 15 dias, enviado por malote digital. UJ CÍVEL |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/07/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
30/06/2020 08:00
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Decisão requisita informações doJuizado Especial e do Ministério Público, no prazo de 15 dias. Intima o Municipio de Itacarambi e o Sindicato dos Servidores do Município de Itacarambi para, querendo, manifestar no prazo de 15 dias. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Autos devolvidos |
30/06/2020 08:00
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: Com despacho: "[...] requisito informações ao juizado especial da Comarca de Itacarambi acerca da existência dos processos que tratam da matéria e da divergência de decisões, bem como do Ministério Público, no prazo de quinze dias [...] determino, ainda, a intimação do Município de Itacarambi e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itacarambi para falarem nos autos, no prazo de quinze dias [...]". Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/06/2020 08:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Transitado em Julgado |
13/12/2019 23:59
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acórdão de n.178 |
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Publicação |
24/01/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0433.19.004292-2/001 conforme adiante segue: "POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MUNICIPAL DE ITACARAMBI CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PODER COMPUTAR O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, APÓS SER EFETIVADO NO SERVIÇO PÚBLICO. A SEGUNDA TESE: A DATA PARA INICIAR A CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, COMO SENDO A DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO OU DA SUA POSSE PARA O CARGO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO." |
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Publicação |
23/01/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0433.19.004292-2/001 conforme adiante segue: "POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MUNICIPAL DE ITACARAMBI CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PODER COMPUTAR O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, APÓS SER EFETIVADO NO SERVIÇO PÚBLICO. A SEGUNDA TESE: A DATA PARA INICIAR A CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, COMO SENDO A DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO OU DA SUA POSSE PARA O CARGO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO." |
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Publicação |
22/01/2020
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0433.19.004292-2/001 conforme adiante segue: "POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MUNICIPAL DE ITACARAMBI CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PODER COMPUTAR O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, APÓS SER EFETIVADO NO SERVIÇO PÚBLICO. A SEGUNDA TESE: A DATA PARA INICIAR A CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIOS, COMO SENDO A DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO OU DA SUA POSSE PARA O CARGO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO." |
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2019 19:53
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.010 |
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Expedição de |
02/12/2019
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP e à Primeira Vice-Presidência do TJMG. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/11/2019 13:22
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/11/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
21/11/2019
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DE DESEMPATE." |
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Resultado do julgamento: |
16/10/2019
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Procedente : "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DE DESEMPATE." |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
16/10/2019 13:30
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Autos devolvidos |
04/09/2019 13:51
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: " Inclua-se o feito em pauta de julgamento." |
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Deliberação em sessão |
21/08/2019
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Adiado o julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/09/2019 09:00
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
19/08/2019 23:14
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.006 Documentos: Petição, Documentos |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/08/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
21/08/2019 13:30
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Autos devolvidos |
15/07/2019 12:01
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: Determina a inclusão do feito em pauta para julgamento |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
05/07/2019 11:12
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Retirado de pauta Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Retirado de pauta |
19/06/2019 13:30
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Na Sessão |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/06/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
19/06/2019 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/05/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/05/2019 14:32
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/05/2019 10:55
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Juntada de petição eletrônica |
09/05/2019 09:29
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Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
11/04/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem nº 165. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/04/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
11/04/2019 08:30
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: à PGJ |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
03/04/2019 15:16
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
28/03/2019 17:43
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COMED |
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Remetidos os autos |
22/03/2019 06:01
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
22/03/2019 06:01
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0291302-31.2019.8.13.0000/001.002 |
