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| NÚMERO TJMG 1.0431.17.005189-7/005 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0051897-08.2017.8.13.0431 | |
| Cartório da 16ª Câmara Civel Especializada | BAIXADO | Principal |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 07/07/2025 | 1.0431.17.005189-7/006 | |
| Recebidos os autos | 07/07/2025 12:38 | 2º CAROT | |
| Remetidos os autos | 04/07/2025 14:45 | 2º CAROT | |
| Juntada de petição eletrônica | 01/07/2025 14:03 | Protocolo Eletrônico: 0051897-08.2017.8.13.0431/006.002 Documentos: Recurso Especial, Comprovante de Pagamento de Preparo Guias e Pagamentos | |
| Comunicado o acórdão em: | 06/06/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/06/2025 | SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA Publicação de acórdão | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 06/06/2025 | EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO LTDA - ME Publicação de acórdão | |
| Resultado do julgamento: | 28/05/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/05/2025 | SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA Comunicação dos autos colocados "em mesa" na sessão de julgamento virtual do dia 28/05/2025. | |
| Comunicação enviada ao DJEN | 14/05/2025 | EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO LTDA - ME Comunicação dos autos colocados "em mesa" na sessão de julgamento virtual do dia 28/05/2025. | |
| Designado para julgamento virtual | 28/05/2025 13:00 | dos autos colocados "em mesa" na sessão de julgamento virtual do dia 28/05/2025. | |
| Autos devolvidos | 14/05/2025 12:50 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/05/2025 09:50 | Des.(a) Ramom Tácio | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/05/2025 | : Certifico que a parte embargada já apresentou contrarrazões no documento de ordem 04 | |
| Juntada de petição eletrônica | 10/04/2025 17:55 | Protocolo Eletrônico: 0051897-08.2017.8.13.0431/005.003 Documentos: Procuração, Petição | |
| Autos convertidos em processo eletrônico | 08/04/2025 15:55 | ||
| Petição recursal recebida no Cartório | 08/04/2025 15:55 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0051897-08.2017.8.13.0431/005.002 |