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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0322.14.000145-2/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1388679-19.2018.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

  Diligências Cartorárias ou de Ofício    25/10/2021    em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    24/06/2019    em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
  Baixa definitiva processo eletrônico    26/04/2023    -
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    26/04/2023    : remetidos os autos físicos da Apelação Cível nº 1.0322.14.000145-2/001, com 01 volume (245 fls.), para a Vara Única da Comarca de Itaguara/MG.
  Juntada de documento    25/04/2023    : Cópia de Acórdão exarados na Apelação /001, Embargos de Declaração /003 e Certidão de Trânsito em Julgado do Embargos de Declaração /003
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    07/10/2022    Apelação Cível nº 1.0322.14.000145-2/001 e /003
  Ver movimentações no processo principal    10/03/2022    Apelação Cível nº 1.0322.14.000145-2/001.
  Transitado em Julgado    10/03/2022 11:00   o acórdão de ordem nº 64.
  Juntada de documento    14/01/2022    Comprovante Intimação - 11ª CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - para ciência do acórdão de mérito (documento de ordem eletrônica nº 64)
  Juntada de documento    11/01/2022    : Recibo da COMEX referente ao Ofício n° 1293/2021 dirigido à Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas.
  Juntada de petição eletrônica    15/12/2021 11:22   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.061
  Juntada de petição eletrônica    09/12/2021 09:00   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.060
  Expedição de    30/11/2021    : Ofício n.º 1.293 de 2021, via COMEX (com recibo), endereçado ao Gabinete da Exma. Sra. Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas, para ciência do acórdão de mérito.
  Juntada de petição eletrônica    26/11/2021 11:37   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.055 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    24/11/2021    : E-mail a 1ª Vice-Presidência e ao NUGEP - encaminha cópia do acórdão.
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    25/11/2021    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    23/11/2021    "FIXARAM A SEGUINTE TESE: A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é de conhecimento notório dos seus integrantes, dispensando a comprovação prevista no §6º, do artigo 1.003 do CPC, no ato de interposição de recurso a ele dirigido."
  Resultado do julgamento:    25/10/2021    : "FIXARAM A SEGUINTE TESE: A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é de conhecimento notório dos seus integrantes, dispensando a comprovação prevista no §6º, do artigo 1.003 do CPC, no ato de interposição de recurso a ele dirigido."
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    25/10/2021 13:30   que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br, nos termos e prazos descritos na referida Portaria.
  Julgamento previsto para:    25/10/2021 13:30  
  Autos devolvidos    10/09/2021 19:47   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    24/06/2021 13:00   Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
  Juntada de petição eletrônica    18/06/2021 17:47   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.053 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    09/06/2021    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer final. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Juntada de documento    09/06/2021    : Comprovante de leitura de malote digital que foi enviado ao Cartório da 5ª Câmara Cível deste Tribunal em 08/06/2021.
  Expedição de    08/06/2021    : malote digital, encaminhando o despacho de ordem nº 57 para a 5ª CACIV e respondendo, assim, o questionamento do malote digital rastreabilidade nº 813202111787061, juntando neste incidente sob o evento de ordem nº 43.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    08/06/2021    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    02/06/2021 08:19   : "(...) Como desde então a suspensão já não existia, no meu sentir não se pode falar em prorrogação. (...), DETERMINO que seja intimada a douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer final, de mérito. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento do Incidente e da Apelação nº 1.0322.14.000145-2/001, conexa."
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    10/05/2021 15:00   Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    10/05/2021    : bloqueado o documento de ordem eletrônica n. 55, porque o documento está em branco.
  Transitado em Julgado    04/09/2019 08:00   o acórdão de ordem n. 11
  Apensado o Processo nº    30/04/2021 09:42   1.0322.14.000145-2/001 - Apelação Cível ( Física)
  Expedição de    27/04/2021    : Ofício 149/2021, via email institucional, ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Áurea Brasil, encaminhando cópia do despacho de ordem n. 45
  Sem manifestação da parte    15/04/2021    de ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 13/04/2021 23:59
  Sem manifestação da parte    15/04/2021    de JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME em 13/04/2021 23:59
  Sem manifestação da parte    15/04/2021    de JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA em 13/04/2021 23:59
  Sem manifestação da parte    13/04/2021    de PAULO ORLANDO CUSTÓDIO em 12/04/2021 23:59
  Juntada de petição eletrônica    15/03/2021 16:04   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.044 Documentos: Procuração, Petição
  Juntada de petição eletrônica    08/03/2021 09:57   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.042 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    02/03/2021    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem n. 45 - INDEFERE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR PERDA DE OBJETO, para que ele tenha seu regular processamento. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Expedição de    02/03/2021    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem n. 45 - INDEFERE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR PERDA DE OBJETO, para que ele tenha seu regular processamento. JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA, JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME, PAULO ORLANDO CUSTÓDIO, ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
  Decisão interlocutória:    08/02/2021 13:32   : INDEFERIDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR PERDA DE OBJETO Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/02/2021    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    08/02/2021 13:31   : INDEFERE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR PERDA DE OBJETO, para que ele tenha seu regular processamento.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    25/01/2021 15:50   Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
  Recebidos os autos    15/12/2020 15:00  
  Juntada de documento    25/01/2021    : Malote Digital cód. 813202111787061 - solicita informações sobre o presente feito
  Expedição de    25/01/2021    : E-mail para a 11ª Câmara Cível solicitando autos da Apelação 1.0322.14.000145-2/001
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    14/12/2020 15:43   Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata 2º CAFES - 356
  Autos recebidos    11/11/2020 11:48   COMED
  Remetidos os autos    10/11/2020 08:00   COMED
  Decisão interlocutória:    10/11/2020 08:00   despacho determinando redistribuição Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Autos devolvidos    10/11/2020 08:00   despacho determinando redistribuição
  Autos conclusos para:    13/10/2020 13:00   Julgamento do Mérito Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    13/10/2020 10:48   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.039 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    29/09/2020    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Sem manifestação da parte    07/09/2020    de PAULO ORLANDO CUSTÓDIO em 04/09/2020 23:59
  Sem manifestação da parte    07/09/2020    de JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME em 04/09/2020 23:59
  Sem manifestação da parte    07/09/2020    de JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA em 04/09/2020 23:59
  Sem manifestação da parte    15/08/2020    de JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA em 14/08/2020 23:59
  Sem manifestação da parte    15/08/2020    de JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME em 14/08/2020 23:59
  Juntada de petição eletrônica    14/08/2020 11:54   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.029
  Sem manifestação da parte    13/08/2020    de PAULO ORLANDO CUSTÓDIO em 11/08/2020 23:59
  Expedição de    04/08/2020    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre despacho de ordem nº 37 e Reiteração/Comunicação sobre despacho de ordem nº 34. JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA, JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME, PAULO ORLANDO CUSTÓDIO, ORDEM ADVOGADOS BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
  Juntada de documento    04/08/2020    : Termo de Cadastramento da OAB-MG como "amicus curiae" (doc. 38).
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    06/08/2020    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    04/08/2020 12:23   : Diante da manifestação de ordem 31, determino a habilitação da OAB/MG nos autos em epígrafe, na modalidade de Amicus Curiae, conforme disposto no artigo 138, do Código de Processo Civil. Reitero despacho de ordem 34, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a petição de ordem 18 e 35. Em seguida, intime-se o Ministério Público.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    03/08/2020 11:21   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    31/07/2020 18:52   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.026 Documentos: Procuração, Petição
  Expedição de    14/07/2020    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação para ciência e manifestação de acordo com despacho de ordem eletrônica nº 34. JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA, JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME, PAULO ORLANDO CUSTÓDIO
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    16/07/2020    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    14/07/2020 12:10   : Com despacho: "[...] intime-se as partes envolvidas para manifestação. Em seguida, intime-se o Ministério Público. Após, autos conclusos." Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    08/07/2020 21:21   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.022 Documentos: Procuração, Petição, Documentos
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    09/07/2020 08:00   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    08/07/2020 11:26   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.021 Documentos: Procuração, Petição
  Juntada de petição eletrônica    08/07/2020 11:16   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.020 Documento: Procuração
  Sem manifestação da parte    17/12/2019    de JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME em 16/12/2019 23:59
  Sem manifestação da parte    17/12/2019    de JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA em 16/12/2019 23:59
  Juntada de petição eletrônica    06/12/2019 09:28   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.016
  Expedição de    14/11/2019    : Intimação via sistema por motivo de Comunicação /Vista pelo prazo de 15 dias, conforme despacho anexo.. JOSÉ ANTÔNIO VILELA FERREIRA, JOSE ANTONIO VILELA FERREIRA ME, PAULO ORLANDO CUSTÓDIO
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    19/11/2019    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    14/11/2019 10:13   : "Em atenção ao disposto no art. 983, do CPC, ouça-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Após, autos conclusos."
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/09/2019 14:53   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    27/09/2019 09:03   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    20/09/2019    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Juntada de documento    31/07/2019    Comprovante Intimação de Acórdão - 11ª CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - de admissibilidade
  Juntada de petição eletrônica    22/07/2019 10:35   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.008 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    19/07/2019    : e-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP/TJMG e ao Gabinete da Primeira Vice Presidência
  Publicação    25/07/2019    Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0322.14.000145-2/002 que adiante segue: "necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade, em consonância com o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, admitindo, ou não, a flexibilização da determinação legal. E, caso seja necessário comprovar o feriado, ou seja, vencida a primeira, se poderá ser determinada a juntada, posteriormente, da comprovação, com fundamento no art. 1.007, § 4º, CPC."
  Publicação    24/07/2019    Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0322.14.000145-2/002 que adiante segue: "necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade, em consonância com o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, admitindo, ou não, a flexibilização da determinação legal. E, caso seja necessário comprovar o feriado, ou seja, vencida a primeira, se poderá ser determinada a juntada, posteriormente, da comprovação, com fundamento no art. 1.007, § 4º, CPC."
  Publicação    23/07/2019    Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0322.14.000145-2/002 que adiante segue: "necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade, em consonância com o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, admitindo, ou não, a flexibilização da determinação legal. E, caso seja necessário comprovar o feriado, ou seja, vencida a primeira, se poderá ser determinada a juntada, posteriormente, da comprovação, com fundamento no art. 1.007, § 4º, CPC."
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    22/07/2019    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    18/07/2019    "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS."
  Resultado do julgamento:    24/06/2019    Procedente : "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS."
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    24/06/2019 13:30  
  Julgamento previsto para:    24/06/2019 13:30  
  Cancelado o julgamento previsto para:    24/06/2019 13:30  
  Julgamento previsto para:    24/06/2019 13:30  
  Autos devolvidos    27/05/2019 12:13   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    10/04/2019 09:23   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de petição eletrônica    09/04/2019 08:45   Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    26/03/2019    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem nº 06. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Autos devolvidos    26/03/2019 13:18   : à PGJ
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    25/02/2019 09:00   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho
  Juntada de documento    22/02/2019    : informações prestadas pela SEPAD.
  Expedição de    05/02/2019    : "E-mail", Of. 249/2019, à SEPAD, solicitando informações.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    07/02/2019    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    05/02/2019 08:48   : determina que se requisite à SEPAD informações a respeito da quantidade de processos julgados e em andamento que discutam a questão a respeito da obrigatoriedade da comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para finsde análise do requisito da tempestividade recursal, em atenção ao disposto no art. 1.003, §3º, do CPC.
  Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)    10/01/2019 17:15   Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 2º CAFES - 356
  Autos recebidos    12/12/2018 18:00  
  Remetidos os autos    12/12/2018 16:09   COMED
  Petição recursal recebida no Cartório    05/12/2018 14:00   Direito Privado - Protocolo Eletrônico: 1388679-19.2018.8.13.0000/002.002

Consulta realizada em 10/10/2026 às 05:59:34