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Baixa definitiva processo eletrônico |
10/06/2024
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Transitado em Julgado |
04/06/2024 12:00
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o acórdão de ordem nº 24 |
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Juntada de documento |
03/05/2024
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Comprovante Intimação de Acórdão - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA - encaminhando cópia do acórdão de ordem nº 24, através do ofício nº276/2024, via correios, com AR |
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Expedição de |
19/04/2024
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: Ofício nº 276/2024, encaminhando cópia do acórdão de ordem nº 24, via correios, com AR, ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga |
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Juntada de documento |
12/04/2024
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Comprovante Notificação - DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MG - acerca do acórdão de ordem eletrônica nº 24 expedido, via e-mail, ao e-mail do Des. Suscitante |
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Expedição de |
12/04/2024
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: Notificação com Documento Notificação por motivo de Comunicação acerca do acórdão de ordem eletrônica nº 24 expedido, via e-mail, ao e-mail do Des. Suscitante. DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MG |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/04/2024
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Certificado nos autos que, em decorrência do acórdão de ordem 24, enviei comunicação eletrônica à parte MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 27/02/2024. CERTIFICO que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se a parte automaticamente intimada em 11/03/2024. CERTIFICO, por fim, que, em 05/04/2024, decorreu o prazo processual sem manifestação. |
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Expedição de |
27/02/2024
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: intimação do acórdão à parte interessada, Manoel Pereira de Souza, nesta data |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/02/2024
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Certificado nos autos que a intimação feita ao Interessado, Manoel Pereira de Souza, em 19/12/2023 foi cancelada por motivo de erro no sistema. Certifico, ainda, que referida intimação será novamente realizada. |
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Comunicação cancelada |
27/02/2024
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Destinatário: MANOEL PEREIRA DE SOUZA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/12/2023
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Juntada de petição eletrônica |
16/01/2024 15:08
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Protocolo Eletrônico: 0110183-11.2017.8.13.0000/006.016 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
08/01/2024
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: E-mail ecaminhando cópia do acórdão ao NUGEPNAC e 1º GAVIP |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
09/01/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
19/12/2023
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"ACOLHERAM A PROPOSTA DE REVISÃO, PARA MODIFICAR A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR N.º 1.0313.13.017124-9/003." |
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Resultado do julgamento: |
04/12/2023
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: "ACOLHERAM A PROPOSTA DE REVISÃO, PARA MODIFICAR A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N.º 1.0313.13.017124-9/003." |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
04/12/2023 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
04/12/2023 13:30
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Autos devolvidos |
17/10/2023 14:06
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/08/2023 16:41
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
29/08/2023 15:01
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Protocolo Eletrônico: 0110183-11.2017.8.13.0000/006.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
07/08/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/08/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/08/2023 17:22
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: " (...) Abra-se vista, na forma legal, à douta Procuradoria Geral de Justiça, para que tenha, querendo, a oportunidade de se manifestar. Após, voltem-me conclusos os autos, para as deliberações pertinentes.(...) ". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/07/2023 10:43
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Decorrido o prazo |
01/06/2023 08:00
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"in albis" o prazo para o PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA se manifestar, apesar de devidamente intimado, conforme documentos de ordem eletrônica nº 17 e 18. |
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Juntada de documento |
10/05/2023
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA - Acerca da decisão do despacho de ordem nº 15, através do ofício nº 313/2023, via correios, com AR, ao interessado |
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Expedição de |
26/04/2023
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação Acerca da decisão do despacho de ordem nº 15, através do ofício nº 313/2023, via correios, com AR, ao interessado. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA |
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Sem manifestação da parte |
21/04/2023
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de MUNICÍPIO DE IPATINGA em 20/04/2023 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
20/04/2023 16:50
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Protocolo Eletrônico: 0110183-11.2017.8.13.0000/006.010 |
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Expedição de |
16/03/2023
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação aos interessados, na pessoa dos Procuradores cadastrados nos autos do IRDR de n.º 1.0313.13.017.124-9/003 (Tema n.º 27), para que se manifestem, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos dos despachos de ordem nº 12 e 15.. MANOEL PEREIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE IPATINGA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/03/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/03/2023 08:00
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: "Renove-se, na pessoa dos Procuradores cadastrados nos autos do IRDR de n.º 1.0313.13.017.124-9/003 (Tema n.º 27), a intimação determinada no despacho de evento n.º 12, para que as partes interessadas no julgamento desta proposta de revisão sobre ela se manifestem, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/03/2023 12:21
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Sem manifestação da parte |
10/02/2023
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de MUNICÍPIO DE IPATINGA em 09/02/2023 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/02/2023
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de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 09/02/2023 23:59 |
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Juntada de documento |
09/01/2023
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA - acerca da decisão de ordem eletrônica n° 12, através do ofício n° 1098/2022, expedido via Correios com Aviso de Recebimento. |
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Expedição de |
12/12/2022
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca da decisão de ordem eletrônica n° 12, através do ofício n° 1098/2022, expedido via Correios com Aviso de Recebimento.. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IPATINGA |
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Expedição de |
05/12/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para que, querendo, as partes interessadas no julgamento da proposta de revisão, a que se referem os presentes autos, da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR de n.º 1.0313.13.017.124-9/003, se manifestem nos termos do despacho de ordem nº 12. MANOEL PEREIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE IPATINGA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/12/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
05/12/2022 14:33
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: Determina a intimação dos interessados Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
01/12/2022 17:56
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: " Por aplicação analógica do disposto no artigo 983 do Código de Processo Civil, determino sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, a partes interessadas no julgamento da proposta de revisão, a que se referem os presentes autos, da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR de n.º 1.0313.13.017.124-9/003 (Tema n.º 27)." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
03/11/2022 15:22
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
03/11/2022 15:22
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Remetidos os autos |
03/11/2022 14:18
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CODIPRE |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
03/11/2022 14:00
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2º CAFES - 355 |
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Petição recursal recebida no Cartório |
28/10/2022 11:19
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0110183-11.2017.8.13.0000/006.002 |
