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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	07/06/2023
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	07/06/2023	Não conheceram do recurso
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	05/07/2022	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	05/07/2022 15:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	04/07/2022 14:00	1º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	04/07/2022	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	29/06/2022 14:05	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	27/06/2022 11:49	COSUP
	Sem manifestação da parte	01/04/2022	de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 31/03/2022 23:59
	Sem manifestação da parte	25/03/2022	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	09/02/2022	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10231091508615006 463162022
	Expedição de	04/02/2022	: Ofício ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), com o envio de cópia da presente decisão, para as providências cabíveis.
	Expedição de	04/02/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Expedição de	04/02/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
	Decisão interlocutória:	04/02/2022 14:00	: "admito o presente recurso especial, como representativo da controvérsia, para que seja submetida, ao Superior Tribunal de Justiça, a seguinte questão extraída da tese fixada neste Tribunal no julgamento do IRDR, contra a qual se insurge o recorrente: definir se Fazenda Pública é isenta do pagamento pela consulta aos sistemas conveniados, como o BACENJUD, atual SISBAJUD, o INFOJUD, o RENAJUD, e outros, ou se deve fazê-lo ao final.Por força do trânsito deferido, ficam devolvidas, ao Tribunal de destino, as demais questões tratadas no recurso.Consoante o artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, o que importa na suspensão dos efeitos do acórdão do IRDR e, por conseguinte, na não aplicabilidade imediata da decisão do incidente. Fica, ainda, mantida a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, assim como determinada no acórdão de ordem eletrônica 51 (sequencial 003), por força do disposto no artigo 982, § 5º, do CPC. Por fim, informo que o Recurso Especial nº 1.0231.09.150861-5/007, em que o Município de Ribeirão das Neves também se insurge contra a tese fixada neste IRDR, foi admitido por esta Vice-Presidência como representativo da presente controvérsia, razão pela qual será remetido juntamente com estes autos.Oficie-se o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), com o envio de cópia da presente decisão, para as providências cabíveis.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça." Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	01/02/2022 11:00	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	28/01/2022 18:15	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	28/10/2021
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	28/10/2021 08:01	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	06/07/2021	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59
	Expedição de	10/05/2021	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	05/05/2021 11:05	1º CAROT
	Remetidos os autos	04/05/2021 18:37	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	14/12/2020 12:49	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/006.002