Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
|
|
Baixa definitiva processo eletrônico |
06/10/2025
|
|
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/05/2021
|
/006, /007, /008 e /009. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/06/2018
|
em juízo de admissibilidade: Inadmitiram o Incidente |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
05/05/2021
|
/006, /007, /008 e /009. |
|
|
Recebidos os autos |
05/05/2021 11:05
|
1º CAROT |
|
|
Remetidos os autos |
04/05/2021 18:35
|
1º CAROT |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
15/12/2020 23:57
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/007.002 Documento: Recurso Especial |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
14/12/2020 12:49
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/006.002 Documento: Recurso Especial |
|
|
Juntada de documento |
03/07/2020
|
: informações complementares fornecidas pelo NUGEP, via e-mail, referentes ao Tema IRDR 38. |
|
|
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/05/2020
|
/004 e /005. |
|
|
Juntada de documento |
05/03/2020
|
: Certidão negativa - referente ao Ofício nº 146/2020. |
|
|
Juntada de documento |
14/02/2020
|
Comprovante Intimação de Acórdão - OAB - |
|
|
Expedição de |
13/02/2020
|
: Ofício nº 146/2020, via SERAJ (com recibo), ao representante legal (ou quem suas vezes fizer) de TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA., a fim de comunicar o teor do acórdão de mérito (documento de ordem eletrônica nº 109). |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
12/02/2020 18:05
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/005.002 Documento: Embargos de Declaração |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
10/02/2020 13:56
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/004.002 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
10/02/2020 10:20
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.034 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
05/02/2020
|
: Ofício nº 147/2020, via SERAJ (com recibo), ao Ilmo. Sr. Presidente da OAB/Seção Minas Gerais, a fim de comunicar o teor do acórdão de mérito (documento de ordem eletrônica nº 109). |
|
|
Expedição de |
03/02/2020
|
: E-mail endereçado ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência e ao NUGEP, a fim de comunicar o teor do acórdão de mérito (documento de ordem eletrônica nº 109). |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/02/2020
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
03/02/2020
|
"POR MAIORIA FIXARAM A TESE NOS TERMOS DO VOTO DO 8º VOGAL." Estiveram presentes os Drs. Luiz Gustavo Levate, pelo Interessado Município de Belo Horizonte, e Daniel Cabalino Saldanha e Maria Teresa Lima Lana Esteves, pelo Interessado Estado de Minas Gerais |
|
|
Sem manifestação da parte |
21/11/2019
|
de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 20/11/2019 23:59 |
|
|
Resultado do julgamento: |
20/11/2019
|
: Por maioria, fixaram a tese proposta pelo 8º Vogal, des. Corrêa Junior. |
|
|
Comunicação eletrônica enviada: |
01/11/2019
|
ao Municipío de Belo Horizonte/MG. |
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/11/2019
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
01/11/2019 09:46
|
: "Acuso o recebimento dos memoriais apresentados pelo Município de Belo Horizonte (documento n. 105). Aguarde-se o julgamento previsto para o dia 20 de novembro de 2019." |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
29/10/2019 12:50
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
29/10/2019 18:32
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.028 Documentos: Substabelecimento, Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
23/10/2019 09:52
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.025 Documento: Petição |
|
|
Expedição de |
17/10/2019
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 103, que autoriza a inclusão como Amicus Curiae, mantem a inclusão do processo na sessão de julgamento de 20/11/2019, e, indefere o pedido de suspensão formulado. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
21/10/2019
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
17/10/2019 13:50
|
: (...) "Autorizo a inclusão do Município de Belo Horizonte como amicus curiae, mantendo, não obstante, a inclusão do processo na sessão de julgamento do dia 20 de novembro de 2019 (...) Outrossim, sem desconsiderar o disposto no parágrafo único do artigo 980 do CPC, indefiro o pedido de suspensão, encontrando-se o processo pronto para julgamento (...)" |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/10/2019 16:49
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
15/10/2019 16:06
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.024 Documentos: Substabelecimento, Petição |
|
|
Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
20/11/2019 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
02/10/2019 16:51
|
: "[...] Reinclua-se em sessão de julgamento." |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/09/2019
|
Certificado nos autos que torno sem efeito e bloqueadas as certidões de ordem n. 80 e n. 98, que foram substituídas pela presente, grafada com os seguintes termos: CERTIFICO que em cumprimento ao despacho de ordem nº 73, expedi, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais o Ofício nº 2236/2018 (instruído com cópia do referido despacho e do acórdão de admissibilidade exarado nos presentes autos). CERTIFICO TAMBÉM que em cumprimento ao despacho retromencionado, intimei, por meio eletrônico, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. CERTIFICO, AINDA, que expedi "e-mail" ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para que se dê ciência aos Municípios Mineiros. Dou fé. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019. Maria Aparecida Batista da Silva Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, assino digitalmente |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/09/2019
|
: Os Documentos de ordem nº 80 e nº 98 foram bloqueados por inclusão indevida |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/09/2019
|
Certificado nos autos : Certifico que retifico a movimentação de nº 75, efetuada no SIAP II para que onde consta Advocacia-Geral da União, leia-se Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. |
|
|
Autos conclusos/remetidos, Des. |
21/08/2019 16:53
|
Pedido de vista Des.(a) Versiani Penna |
|
|
Deliberação em sessão |
21/08/2019
|
Pedido de vista Des. Versiani Penna |
|
|
Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
21/08/2019 13:30
|
Sessão anterior: pedido de vista |
|
|
Autos devolvidos |
10/06/2019 16:18
|
: Determina a reinclusão em pauta |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
22/05/2019 16:18
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.023 Documentos: Procuração, Petição |
|
|
Autos conclusos/remetidos, Des. |
16/05/2019 16:54
|
Pedido de vista Des.(a) Carlos Levenhagen |
|
|
Deliberação em sessão |
15/05/2019
|
Pedido de vista do Des. Carlos Levenhagen |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/05/2019 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
15/05/2019 13:30
|
|
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/04/2019
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
12/04/2019 14:48
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Autos conclusos para: |
02/04/2019 18:15
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/04/2019 18:12
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.021 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Sem manifestação da parte |
26/03/2019
|
de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2019 23:59 |
|
|
Expedição de |
26/02/2019
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/02/2019
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
26/02/2019 08:30
|
: Determina vista à PGJ, no prazo de 15 dias, retornando-se posteriormente o incidente para julgamento. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
21/02/2019 16:11
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/02/2019
|
Certificado nos autos que, em 18 de fevereiro de 2019, decorreu "in albis" o prazo para que os Municípios Mineiros tomem conhecimento do Incidente e se manifestem, apesar de devidamente intimados conforme o Edital de ordem eletrônica nº 82, que foi disponibilizado no “Diário do Judiciário Eletrônico” de 26/11/2018, e publicado em 27/11/2018, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/02/2019
|
Certificado nos autos que, em 04 de fevereiro de 2019, decorreu "in albis" o prazo para que a interessada empresa Tecnomaster Representantes Tecnicos LTDA, cujos últimos endereços conhecidos são o da rua José Tavares de Souza nº 11, Caiçara-Adelaide, Belo Horizonte/MG – CEP 30.750-170 e, ainda, o sito na rua Itapeva nº 406, bairro Concórdia, Belo Horizonte/MG – CEP 31.110-670, e, também, os demais interessados na controvérsia, inclusive os não expressamente mencionados, manifestarem-se no feito, apesar de devidamente intimados conforme o Edital de ordem eletrônica nº 76, que foi disponibilizado no “Diário do Judiciário Eletrônico” de 08/11/2018, e publicado em 09/11/2018, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/02/2019
|
Certificado nos autos que, em 23 de janeiro de 2019, decorreu "in albis" o prazo para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB se manifestar, apesar de devidamente intimada conforme os documentos de ordens eletrônicas nºs. 79 e 84 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/01/2019
|
: movimentação de sequencial nº 83 realizada nesta data para acerto de gerencial. Movimentação referente à juntada de recibo realizada dia 30/11/2018, conforme movimentação de sequencial nº 80 |
|
|
Juntada de documento |
28/01/2019
|
Comprovante Intimação - OAB - do despacho de ordem nº 73, do acórdão de admissibilidade e para, querendo, se manifestar no feito - OF. 2236/18 |
|
|
Sem manifestação da parte |
23/01/2019
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2019 23:59 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/12/2018 12:41
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.017 Documento: Petição |
|
|
Juntada de documento |
30/11/2018
|
: Recibo do oficio nº 2236/2018 |
|
|
Expedição de |
23/11/2018
|
: Edital, documento de ordem eletrônica nº 82, para afixação no saguão do TJMG |
|
|
Publicação |
27/11/2018
|
: Edital : 2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - A Excelentíssima Senhora Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Relatora nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Eletrônico - IRDR - Cv Nº 1.0231.09.150861-5/003 (1508615.39.2009.8.13.0231), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado em que figura como parte Suscitante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e como Interessada: TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA, nos autos originários do(a) EXECUÇÃO FISCAL Nº 15086153920098130231 da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital pelo qual INTIMA OS MUNICIPIOS MINEIROS, NOS SEGUINTES TERMOS: "dê ciência aos Municípios Mineiros, no diário eletrônico e por jornal para que tomem conhecimento do Incidente e se manifestem, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, com fulcro no artigo 983 do NCPC e artigo 368-G do RITJMG." FIQUEM CIENTES, AINDA, QUE O DESPACHO DE ORDEM Nº 73, ONDE CONSTA A DETERMINAÇÃO ACIMA TRANSCRITA, FOI DISPONIBILIZADO NO "DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO" de 22/11/2018 E PUBILICADO EM 23/11/2018 E QUE A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PODERÁ SER CONSULTADA NO Portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 21 de novembro de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, redigi o presente Edital. Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto- Relatora.
|
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/11/2018
|
Certificado nos autos que, para ciência das partes, foi disponibilizado(a) no "Diário do Judiciário Eletrônico" de 21/11/2018 e publicado(a) em 23/11/2018, o despacho de ordem eletrônica nº 73. CERTIFICO, ainda, que o Edital noticiado no referido despacho já foi expedido e publicado no dia 09/11/2018. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/11/2018
|
Certificado nos autos que em cumprimento ao despacho de ordem nº 73, expedi, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais o Ofício nº 2236/2018 ( instruído com cópia do referido despacho e do acórdão de admissibilidade exarado nos presentes autos). CERTIFICO TAMBÉM que em cumprimento ao despacho retromencionado, intimei, por meio eletrônico a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União. CERTIFO AINDA, que expedi, ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - "e-mail", para que se dê ciência aos Municípios Mineiros |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/11/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Publicação |
23/11/2018
|
Despacho/decisão interlocutória "Vistos. Frustrada a intimação da interessada por mandado, intime-se por edital, como consignado no despacho anterior.Outrossim, com o objetivo de permitir uma maior discussão a respeito da tese jurídica fixada, determino que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública Estadual e a Advocacia-Geral do Estado para, querendo, se manifestarem no presente feito, dando-se ciência, ainda, aos Municípios Mineiros, no diário eletrônico e por jornal para que tomem conhecimento do Incidente e se manifestem, com fulcro no artigo 983 do NCPC e artigo 368-G do RITJMG, retornando-se os autos posteriormente conclusos. Publique-se e intime-se.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018" |
|
|
Expedição de |
21/11/2018
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 73, do acórdão de admissibilidade e para, querendo, se manifestar no feito - OF. 2236/18. OAB |
|
|
Expedição de |
20/11/2018
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem 73, encaminhando, ainda, acórdão de admissibilidade. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
20/11/2018
|
: "e-mail" ao NUGEP para ciência aos Municípios Mineiros, nos termos do despacho de ordem nº 73. |
|
|
Expedição de |
07/11/2018
|
: EDITAL datado de 25.09.2018 para afixação no saguão do TJMG. |
|
|
Publicação |
09/11/2018
|
: EDITAL datado de 25.09.2018. "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Relatora nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Eletrônico - IRDR - Cv Nº 1.0231.09.150861-5/003 (1508615.39.2009.8.13.0231), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado em que figura como parte Suscitante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e como Interessada: TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA, nos autos originários do(a) EXECUÇÃO FISCAL Nº 15086153920098130231 da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital pelo qual INTIMA A INTERESSADA EMPRESA TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA, CUJOS ÚLTIMOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SÃO O DA RUA JOSÉ TAVARES DE SOUZA Nº 11, CAIÇARA-ADELAIDE, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30.750-170 E, AINDA, O SITO NA RUA ITAPEVA Nº 406, BAIRRO CONCÓRDIA, BELO HORIZONTE/MG - CEP 31.110-670, E, TAMBÉM, OS DEMAIS INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO EXARADO NOS PRESENTES AUTOS, DISPONIBILIZADO NO "DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO" de 05/07/2018, E MANIFESTAREM-SE NO FEITO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. Este Edital será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente.
.
Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Relatora
|
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/10/2018
|
: Autos da Execução Fiscal nº 0231.09.150861-5, com 01 volume e 145 folhas, remetidos, nesta data, à 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/10/2018
|
: Foram juntados aos autos da Execução Fiscal nº 0231.09.150861-5, todos em via original, o Ofício nº 1891/2018, a certidão de andamento do Agravo de Instrumento nº 1.0231.09.150861-5/002 e o despacho datado de 16 de outubro de 2018 exarado pela Exma. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. |
|
|
Juntada de documento |
23/10/2018
|
: Despacho datado de 16 de outubro de 2018, exarado pela Exma. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto nos autos da Execução Fiscal nº 0231.09.150861-5, determinando a remessa dos autos desta ao primeiro grau de jurisdição |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/10/2018
|
: Encaminha para a Relatora os autos de nº 0231.09.150861-5 (Execução Fiscal) com 01 volume e a certidão de andamento do Agravo de Instrumento nº 1.0231.09.150861-5/002; |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/10/2018
|
: Recebido da relatoria os autos da Execução Fiscal nº 0231.09.150861-5 com 01 volume. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/10/2018
|
: Envia para a Relatora o Ofício nº 1.891/2018 encaminhando os autos de nº 0231.09.150861-5 (Execução Fiscal) com 01 volume e a certidão de andamento do Agravo de Instrumento nº 1.0231.09.150861-5/002
|
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/10/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
09/10/2018 11:23
|
: Intimar a interessada por edital. Determina que seja oficiada a OAB, a Defensoria Pública Estadual e a Advocavia-Geral do Estado para se manifestarem no feito. Ainda, dar ciência aos Municípios Mineiros no diário eletrônico e por jornal, para conhecimento e manifestação no Incidente. Após, conclusos. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/10/2018 15:31
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de documento |
04/10/2018
|
: E-mail enviado pela SEPAD prestando as informações solicitadas |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/09/2018
|
: Bloqueado o documento de ordem nº 71 por anexação indevida |
|
|
Juntada de documento |
25/09/2018
|
: Certidão de andamento do Agravo de Instrumento nº 1.0231.09.150861-5/002 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/09/2018
|
: Bloqueado o documento de ordem 68 por indevido |
|
|
Expedição de |
24/09/2018
|
: E-mail para SEPAD - Secretaria de Padronização/TJMG conforme determinado no acórdão (fls. 15) - solicita informações. |
|
|
Juntada de documento |
29/08/2018
|
: Certidão Negativa de Intimação referente ao Ofício nº 1539/2018. |
|
|
Expedição de |
21/08/2018
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de intimação dos termos do acórdão e intimação para, querendo, se manifestar no feito. - Ofício nº 1539/2018 (expedido via Oficial de Justiça, SERAJ, com recibo). TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
23/08/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
21/08/2018 13:26
|
: (...) "verificando-se que o endereço cadastrado na execução fiscal, qual seja, o da Rua José Tavares de Souza, nº 11, Caiçara - Adelaide, BH/MG, onde citada a executada, por carta, no ano de 2010, difere do endereço que aparece naquela certidão negativa de ordem n. 58 (Rua Itapeva, nº 406, Concórdia, BH/MG), determino que o i. oficial de justiça se dirija àquela localidade com o intuito de intimar a empresa a respeito do presente IRDR.(...)" |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/08/2018 13:41
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
13/08/2018 22:44
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.013 |
|
|
Expedição de |
09/08/2018
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem eletrônica nº 62, que determina a intimação da suscitante para que apresente o endereço atualizado da empresa TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA.. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
13/08/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
09/08/2018 14:08
|
: Determina a intimação da suscitante para apresentar o endereço atualizado da empresa TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA, permitindo sua regular intimação. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/07/2018 09:30
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de documento |
27/07/2018
|
: Promoção: não intimação da parte interessada Tecnomaster Representantes Técnicos LTDA |
|
|
Juntada de documento |
26/07/2018
|
: Recibo de Leitura de Malote Digital referente ao Ofício 1183/2018 |
|
|
Expedição de |
25/07/2018
|
: Ofício 1183/2018, com cópia do acórdão, via malote digital, ao Juiz de Direito da 1ª V. Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, solicitando a remessa, a este Cartório, dos autos processo paradígma nº 023109150861-5 |
|
|
Juntada de documento |
24/07/2018
|
: Certidão Negativa de Intimação referente ao Ofício 1179/2018 . |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/07/2018
|
Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. de ordem nº 52, por inclusão indevida |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/07/2018 11:23
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.012 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
16/07/2018 13:57
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
12/07/2018
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 51- acórdão de admissibilidade. TECNOMASTER REPRESENTANTES TECNICOS LTDA |
|
|
Publicação |
16/07/2018
|
: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0231.09.150861-5/003, que adiante segue: " Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em admitir o incidente, por maioria" |
|
|
Publicação |
13/07/2018
|
: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0231.09.150861-5/003, que adiante segue: " Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em admitir o incidente, por maioria" |
|
|
Publicação |
12/07/2018
|
: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0231.09.150861-5/003, que adiante segue: " Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em admitir o incidente, por maioria" |
|
|
Expedição de |
09/07/2018
|
: "e-mail", encaminhando cópia do acórdão, ao NUGEP e à 1ª Vice-Presidência do TJMG. |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
05/07/2018
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
05/07/2018
|
"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR MAIORIA". |
|
|
Retificação do resultado do julgamento |
20/06/2018
|
"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR MAIORIA". |
|
|
Resultado do julgamento: |
20/06/2018
|
: "NÃO ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
20/06/2018 13:30
|
|
|
|
Julgamento previsto para: |
20/06/2018 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
07/06/2018 13:34
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/06/2018 13:24
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
21/05/2018 14:36
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
15/05/2018 18:30
|
Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.005 Documento: Informações |
|
|
Juntada de documento |
11/05/2018
|
: Recibo referente ao Ofício 743/2018 |
|
|
Juntada de documento |
11/05/2018
|
: Recibo referente ao Ofício 741/2018 |
|
|
Expedição de |
03/05/2018
|
: Intimação via sistema por motivo de Outras providências , para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
03/05/2018
|
: Ofício nº 743/2018, requerendo informações ao JD da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves - via SERAJ acompanhado de recibo. |
|
|
Expedição de |
03/05/2018
|
: Ofício nº 741, requerendo informações ao JD da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves - via SERAJ acompanhado de recibo. |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/05/2018
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
03/05/2018 13:21
|
: Determina que os Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves sejam oficiados para prestar informações. Determina, ainda, a intimação da PGJ para, querendo, se manifestar. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/04/2018 13:05
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
|
|
Juntada de documento |
11/04/2018
|
: Informações prestadas pelo NUGEP/TJMG, via e-mail. |
|
|
Juntada de documento |
03/04/2018
|
: e-mail expedido pelo NUGEP/TJMG - em resposta ao pedido de informações neste IRDR. |
|
|
Expedição de |
03/04/2018
|
: e-mail solicitando informações ao NUGEP/TJMG. |
|
|
Recebidos os autos |
03/04/2018 13:04
|
2º CAFES - 355 |
|
|
Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
03/04/2018 12:39
|
Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 2º CAFES - 355 |
|
|
Autos recebidos |
01/04/2018 18:43
|
COMED |
|
|
Remetidos os autos |
01/04/2018 11:20
|
CODISTR |
|
|
Recebidos no TJMG |
01/04/2018 11:20
|
1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/003.002 |
