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| NÚMERO TJMG 1.0145.09.506756-0/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 5067560-72.2009.8.13.0145 |
| Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Baixa definitiva processo eletrônico | 03/06/2020 | ||
| Comunicação eletrônica enviada: | 03/06/2020 | 1ª FAZENDA MUNICIPAL Motivo: Trânsito e baixa | |
| Transitado em Julgado | 26/05/2020 08:00 | o(a) acórdão/decisão retro | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 28/04/2020 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 24/04/2020 | "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ENCARGOS" | |
| Resultado do julgamento: | 14/04/2020 | Não provido(s) | |
| Designado para julgamento virtual | 14/04/2020 00:00 | ||
| Autos devolvidos | 09/03/2020 13:53 | Para inclusão em pauta 7º CACIV - UPMC | |
| Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) | 10/12/2019 13:52 | Des.(a) Peixoto Henriques 7º CACIV - UPMC | |
| Autos convertidos em processo eletrônico | 10/12/2019 | ||
| Autos recebidos | 10/12/2019 12:58 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 10/12/2019 12:55 | CODISTR | |
| Recebidos no TJMG | 10/12/2019 12:55 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5067560-72.2009.8.13.0145/001.003 |