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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	04/04/2022	006 e 007
	Juntada de petição eletrônica	01/04/2022 17:18	Protocolo Eletrônico: 0067423-13.2018.8.13.0000/006.002
	Juntada de petição eletrônica	04/03/2022 10:20	Protocolo Eletrônico: 0067423-13.2018.8.13.0000/005.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	03/03/2022
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	07/03/2022	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10134170064601005 1927002022
	Decisão interlocutória:	03/03/2022 14:00	Recurso Especial não admitido Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	03/03/2022 14:00	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	25/02/2022 18:40	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	02/02/2022
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	02/02/2022 14:00	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	28/01/2022 17:22	Protocolo Eletrônico: 0067423-13.2018.8.13.0000/005.004 Documento: Petição
	Expedição de	13/12/2021	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	13/12/2021 14:00	1º CAROT
	Remetidos os autos	06/12/2021 17:50	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	03/11/2021 15:34	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0067423-13.2018.8.13.0000/005.002