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| NÚMERO TJMG 1.0079.14.014625-3/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0146253-86.2014.8.13.0079 |
| Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Transitado em Julgado | 29/04/2021 15:00 | ||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 09/02/2021 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Comunicado o acórdão em: | 05/02/2021 | "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 04/02/2021 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Designado para julgamento virtual | 04/02/2021 00:00 | ||
| Autos devolvidos | 30/11/2020 17:20 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 09/12/2020 08:00 | Des.(a) Maurício Soares | |
| Autos convertidos em processo eletrônico | 24/11/2020 16:18 | ||
| Petição recursal recebida no Cartório | 24/11/2020 16:18 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0146253-86.2014.8.13.0079/002.002 |