Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.

» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Diligências Cartorárias ou de Ofício	18/04/2018	em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	19/04/2017	em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	29/10/2019	: RECIBO de Malote referente ao envio dos autos originais à 2ª Vara Fazenda Pública Municipal da comarca de Contagem.
	Baixa definitiva à Comarca de Origem	18/09/2019 08:17
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	13/09/2019	Certificado nos autos que a Apelação Cível nº 1.0079.13.005785-8/001, com 01 (um) volume e 271 fls. foi remetida à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem. CERTIFICO, AINDA, que o IRDR n. 1.0079.13.005785-8/002 e os Embargos de Declaração n. 1.0079.13.005785-8/003 tramitaram nestes mesmos autos físicos, razão pela qual também serão remetidos à Vara retromencionada. CERTIFICO, MAIS, que foi extraída cópia integral ( capa a capa) destes autos pra fins de arquivamento no TJMG - 2ª Instância.
	Recebidos os autos do Serviço de Reprografia	10/09/2019 10:00
	Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia	06/09/2019 12:25
	Ver movimentações nos autos de	06/09/2019 09:46	Embargos de Declaração n. 1.0079.13.005785-8/003
	Recebidos os autos	02/08/2019 09:20
	Autos entregues em carga	12/07/2019 11:30	: Advocacia-Geral do Estado para ciência do acórdão.
	Recebidos os autos	28/05/2019 15:24
	Autos entregues em carga	24/05/2019 10:30	: Defensoria Pública para ciência do acórdão.
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	03/05/2019 10:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	26/04/2019 10:30	: Para ciência do Acórdão
	Recebidos os autos	08/03/2019 09:00
	Autos entregues em carga	22/02/2019 10:00	: Advocacia-Geral do Estado para ciência do acórdão de f. 149-154 e f. 203-219.
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	21/11/2018	1.0079.13.005785-8/003
	Recebidos os autos	10/10/2018 16:46
	Autos entregues em carga	28/09/2018 10:00	: Defensoria Pública no IRDR nº 1.0079.13.005785-8/002 para ciência do despacho de fls. 249-TJ e nos Embargos de Declaração em IRDR nº 1.0079.13.005785-8/003, por inclusão na pauta de julgamentos da 1ª Seção Cível de 17/10/2018.
	Autos devolvidos	25/09/2018 14:00	: Ciente da petição de fls. 245/248. Nada a prover. Prosseguir conforme já determinado às fls. 243/243v.
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	18/09/2018 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Juntada de petição	14/09/2018 12:50	: Manifestação do amicus curiae - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Protocolo:442886/2018
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	27/08/2018	1.0079.13.005785-8/003
	Juntada de petição	27/08/2018 18:34	: Interposição de Embargos Declaratórios pela Defensoria Pública do Estado de MInas Gerais Protocolo:400387/2018
	Juntada de petição	21/08/2018 09:48	: ORIGINAL da petição aviada pela Defensoria Pública de Minas Gerais Protocolo:380220/2018
	Recebidos os autos	20/08/2018 16:40
	Autos entregues em carga	08/08/2018 11:00	: Defensoria Pública de Minas Gerais, para ciência do acórdão.
	Juntada de documento	08/08/2018	: CÓPIA da petição de protocolo 380220201814, de 07/08/2018, aviada pela Defensoria Pública de Minas Gerais
	Juntada de documento	14/06/2018	: DJE - dia 28 de maio de 2018- fl. 341, referente à publicação do acórdão
	Juntada de documento	14/06/2018	: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício 920/2018
	Expedição de	29/05/2018	: Ofício 920/2018, via correio, com "AR", com cópia do acórdão, ao Município de Contagem
	Expedição de	28/05/2018	: "E-mail", com cópia do acórdão, ao Nugep e ao Gavip 1.
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	25/05/2018	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Publicado o dispositivo do acórdão em:	25/05/2018	"FIRMARAM A TESE NO SENTIDO DE QUE A REMOÇÃO DE MORADORES DE ÁREA DE RISCO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, EIS QUE NÃO HOUVE A INCORPORAÇÃO DO BEM AO MUNICÍPIO, TAMPOUCO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR; VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, NO QUE SE REFERE 'DESDE QUE PRESENTE POLÍTICA PÚBLICA CONCRETA APTA A ASSEGURAR AO MORADOR REMOVIDO O DIREITO À MORADIA NO MUNICÍPIO'."
	Resultado do julgamento:	18/04/2018	: "FIRMARAM A TESE NO SENTIDO DE QUE A REMOÇÃO DE MORADORES DE ÁREA DE RISCO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, EIS QUE NÃO HOUVE A INCORPORAÇÃO DO BEM AO MUNICÍPIO, TAMPOUCO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR"
	Recebidos os autos	10/04/2018 08:40
	Autos entregues em carga	06/04/2018 09:00	: Defensoria Pública
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	18/04/2018 13:30
	Julgamento previsto para:	18/04/2018 13:30
	Autos devolvidos	22/03/2018 16:00	:
	Cancelada a Sessão de Julgamento	21/03/2018	Em virtude da suspensão do expediente forense na 2ª Instância, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 731/2018.
	Remetidos os autos ao Desembargador	16/03/2018 15:00	Des.(a) Corrêa Junior
	Autos devolvidos	16/03/2018 10:21	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	14/03/2018 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos os autos	12/03/2018 18:21
	Autos entregues em carga	09/03/2018 08:00	: Defensoria Pública
	Autos devolvidos	08/03/2018 09:00	:
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	05/03/2018 10:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	21/03/2018 13:30
	Julgamento previsto para:	21/03/2018 13:30
	Autos devolvidos	02/03/2018 14:28	Com "pedido de dia" para julgamento
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	27/02/2018	: Remetida para o Relator Promoção referente ao prazo para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	27/11/2017 11:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Ver movimentações nos autos de	17/11/2017 17:00	1.0079.13.005785-8/001
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	17/11/2017 15:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	30/10/2017 08:00	: Para Parecer
	Juntada de petição	27/10/2017 09:22	: Memorial apresentado pelo Estado de Minas Gerais. Protocolo:499897/2017
	Juntada de petição	27/10/2017 09:21	: Memorial apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Protocolo:424919/2017
	Recebidos os autos	29/09/2017 17:00
	Publicação	07/08/2017	: Despacho exarado em relação à petição protocolo 424919201717: "Junte-se o memorial de amicus curiae da Defensoria Pública o Estado de Minas Gerais, protocolado sob o n. 00000424919201717, em 12.07.2017. Nada a prover no momento. Prosseguir conforme já determinado. B.H, 15/7/2017 - Des. Luís Carlos Gambogi - relator"
	Autos entregues em carga	21/07/2017 08:00	: Advocacia-Geral do Estado
	Recebidos os autos	13/07/2017 15:00
	Autos entregues em carga	30/06/2017 08:00	: Defensoria Pública o1 volume.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	29/06/2017	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10079130057858002 6554862017
	Publicação	29/06/2017	Despacho/decisão interlocutória - defiro o ingresso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na qualidade de amicus curiae. Dê-se vista para a Defensoria Pública pelo prazo de 15(quinze)dias. Após, vista a PGJ.
	Autos devolvidos	27/06/2017 16:45	: defiro o ingresso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na qualidade de amicus curiae. Dê-se vista para a Defensoria Pública pelo prazo de 15(quinze)dias. Após, vista a PGJ.
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	30/05/2017 11:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Juntada de petição	29/05/2017 16:25	: da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - requer habilitação como "amicus curiae" Protocolo:321953/2017
	Juntada de documento	25/05/2017	: Promoção ao Des. Relator - Informa devolução de correspondência pelos Correios
	Juntada de documento	25/05/2017	: Correspondência devolvida pelos Correios (Of. nº 4129/2017 remetido à interessada Jaqueline Santos Profírio).
	Juntada de documento	25/05/2017	: Aviso de recebimento - "AR" do Of. 4128/2017
	Juntada de petição	24/05/2017 11:45	: Manifestação do Município de Contagem Protocolo:299199/2017
	Publicação	16/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0079.13.005785-8/002 que adiante segue: "Convertido o Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e acolhido, na oportunidade fixando que o seu objeto é a análise do direito à indenização pela remoção da parte possuidora de imóvel localizado em área de risco, mesmo sem a titularidade do domínio, concretizado o apossamento administrativo."
	Publicação	15/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0079.13.005785-8/002 que adiante segue: "Convertido o Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e acolhido, na oportunidade fixando que o seu objeto é a análise do direito à indenização pela remoção da parte possuidora de imóvel localizado em área de risco, mesmo sem a titularidade do domínio, concretizado o apossamento administrativo."
	Publicação	12/05/2017	Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0079.13.005785-8/002 que adiante segue: "Convertido o Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e acolhido, na oportunidade fixando que o seu objeto é a análise do direito à indenização pela remoção da parte possuidora de imóvel localizado em área de risco, mesmo sem a titularidade do domínio, concretizado o apossamento administrativo."
	Expedição de	10/05/2017	: Ofício nº 4128/17 p/ Prefeito Mun Contagem ofício nº 4129/17 p/ Jaqueline Santos Profirio - INTIMA do acórdão e para prestar informações
	Expedição de	09/05/2017	: e-mail encaminhando cópia do acórdão para 1ª Vice-Presidência, Grupo de Trabalho, Núcleo Gerenciamento, Secretaria de Padronização e Assessoria de Comunicação, todos do TJMG
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	05/05/2017	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
	Publicado o dispositivo do acórdão em:	05/05/2017	CONVERTERAM O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O ACOLHERAM.
	Recebidos os autos	03/05/2017 10:45
	Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)	03/05/2017 10:35	Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300
	Autos recebidos	28/04/2017 10:40	CODIPRE
	Remetidos os autos	28/04/2017 09:00	CODIPRE
	Juntada de documento	27/04/2017	: certidão de andamento destes autos
	Resultado do julgamento:	19/04/2017	: "CONVERTERAM O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O ACOLHERAM"
	Autos incluídos na pauta de julgamento de	19/04/2017 13:30
	Recebidos os autos do Serviço de Reprografia	24/01/2017 17:20
	Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia	19/01/2017 14:45
	Julgamento previsto para:	19/04/2017 13:30
	Autos devolvidos	18/01/2017 17:10	Com "pedido de dia" para julgamento
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	05/10/2016 11:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Juntada de documento	04/10/2016	: Ofício nº 147/2016 da SEPAD
	Autos devolvidos	27/09/2016 18:00	: Cumprir o item B do despacho de f. 128/128-v
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	14/09/2016 11:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	13/09/2016 13:13
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	25/08/2016 10:00	: Para Parecer
	Juntada de documento	24/08/2016	: Ofício 25/2016/NURER - informações
	Autos devolvidos	22/07/2016 18:35	: Manda oficiar o NURER e SEPAD, renovar vista à PGJ em virtude a mudança de classe do processo
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	28/06/2016 12:00	Des.(a) Luís Carlos Gambogi
	Recebidos os autos	27/06/2016 11:19
	Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)	23/06/2016 11:30	Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300
	Autos recebidos	23/06/2016 10:09	CODIPRE
	Remetidos os autos	23/06/2016 10:00	CODIPRE
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	21/06/2016 18:30
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	03/05/2016 09:00	: Para Parecer
	Autos devolvidos	29/04/2016 17:37	: Determina a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
	Autos conclusos à relatoria, Des.(a)	14/12/2015 12:54	Des.(a) Luís Carlos Gambogi 1º CAFES - 300
	Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)	14/12/2015 11:55	Des.(a) Luís Carlos Gambogi COSUP/Desmontagem
	Autos recebidos	14/12/2015 11:55
	Remetidos os autos	14/12/2015 10:37	CODIPRE
	Petição recursal recebida no Cartório	14/12/2015 10:36	COESPRO