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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
21/08/2019
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , tese fixada. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/05/2017
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
06/10/2020
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Juntada de documento |
06/10/2020
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: Recibo de recebimento da Apelação /002 pela Comarca de Araçuaí/MG |
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Autos desarquivados |
06/10/2020 15:00
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- |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
15/09/2020
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Transitado em Julgado |
25/01/2020 23:59
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acórdão de ordem nº 117 |
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Juntada de documento |
28/01/2020
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: Recibo referente ao ofício nº 2293/2019 |
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Expedição de |
13/11/2019
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: Ofício nº 2293/2019, dirigido ao Des.Peixoto Henriques, com cópia do acórdão |
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Juntada de petição eletrônica |
12/11/2019 17:24
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.035 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/11/2019 12:57
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.033 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
08/11/2019
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: "E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP e à 1ª Vice-Presidência do TJMG" |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/11/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/11/2019
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"FIXARAM A TESE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS 3º, 4º, 7º E 8º VOGAIS."Esteve presente o(a) PEDRO HENRIQUE CARDOSOARAÚJO DA SILVEIRA pelo(a) interessado(s). |
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Juntada de petição eletrônica |
24/09/2019 14:20
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.031 Documento: Procuração |
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Resultado do julgamento: |
21/08/2019
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Procedente "FIXARAM A TESE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS 3º, 4º, 7º E 8º VOGAIS."Esteve presente o(a) PEDRO HENRIQUE CARDOSOARAÚJO DA SILVEIRA pelo(a) interessado(s). |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
21/08/2019 13:30
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Sessão anterior: pedido de vista |
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Autos devolvidos |
27/06/2019 11:46
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
16/05/2019 14:11
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Pedido de vista Des.(a) Peixoto Henriques |
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Deliberação em sessão |
15/05/2019
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Pedido de vista do Des. Peixoto Henriques |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
15/05/2019 13:30
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Pedido de vista da Desa. Hilda Teixeira da Costa |
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Autos devolvidos |
15/03/2019 15:30
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: Determina a reinclusão em pauta |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
20/09/2018 16:37
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Vogal: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa |
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Deliberação em sessão |
19/09/2018
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Pedido de vista pela Desa. Hilda Teixeira da Costa, após o Relator, o 1º, a 2ª e o 7º vogais julgarem procedente o Incidente e fixarem tese. |
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Juntada de petição eletrônica |
04/09/2018 11:17
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.030 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/09/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
19/09/2018 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
17/10/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
17/10/2018 13:30
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Autos devolvidos |
06/07/2018 07:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Sem manifestação da parte |
20/06/2018
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de HILDA FERREIRA DOS SANTOS em 19/06/2018 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
15/06/2018 15:30
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.028 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
11/06/2018
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: Recibo referente ao Ofício 973/2018 |
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Expedição de |
07/06/2018
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: Ofício 973/2018, com cópia do acórdão, ao Desembargador, via SERAJ( com recibo) |
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Sem manifestação da parte |
06/06/2018
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de HILDA FERREIRA DOS SANTOS em 05/06/2018 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/06/2018 18:30
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Des.(a) Wander Marotta |
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Juntada de petição eletrônica |
05/06/2018 16:34
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.026 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
11/05/2018 16:29
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.022 |
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Expedição de |
11/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem nº 98, para que as partes, se quiserem, obterem cópias dos documentos. MUNICÍPIO PADRE PARAISO, HILDA FERREIRA DOS SANTOS |
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Expedição de |
11/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem eletrônica nº 98, para que apresente suas razões finais. HILDA FERREIRA DOS SANTOS |
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Expedição de |
11/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/05/2018
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Certificado nos autos que, em 04 de maio de 2018, decorreu "in albis" o prazo para os interessados se manifestarem, apesar de devidamente intimados conforme o Edital de ordem eletrônica nº 95, que foi disponibilizado no "Diário do Judiciário Eletrônico - DJE" de 08/03/2018 e publicado em 09/03/2018, conforme cópia do DJE anexa, além de ter sido afixado no saguão deste Tribunal. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/05/2018 18:15
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.018 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
09/05/2018
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: promoção datada de 05/03/2018, devolvida do gabinete (juntamente com a petição física protocolo nº 0000020333201810) em 09/05/2018 com despacho. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/05/2018
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/05/2018 15:46
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: (...) "Determino, portanto, que, depois de 10 dias (prazo no qual as partes, se quiserem, poderão obter cópias dos documentos), seja esta petição e os documentos que a acompanham devolvidos ao Município de Padre Paraíso. Determino, mais, que se cumpra - com urgência - o despacho (doc. de ordem 97), com a imediata abertura de vista a Hilda Ferreira dos Santos, para que apresente suas razões finais em 15 dias. O município poderá, querendo, apenas ratificar as razões já apresentada no seu memorial aqui referido." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/05/2018 10:00
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Des.(a) Wander Marotta |
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Autos devolvidos |
23/04/2018 09:50
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: "(...) De qualquer forma, como o edital foi publicado em 02/04/2018 determino que a Sra. Escrivã certifique se JÁ TRANSCORREU o prazo para manifestação das partes e INTERESSADOS manifestarem-se nos autos. Sendo positiva a resposta, devolver os autos à douta PGJ pra emissão de seu r. Parecer.". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/04/2018 16:26
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Des.(a) Wander Marotta |
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Juntada de petição eletrônica |
02/04/2018 13:04
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/03/2018
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: Aos 09/03/2018 uma via do Edital foi afixada no Saguão do TJMG |
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Expedição de |
07/03/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
07/03/2018 13:01
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
07/03/2018
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: Documento de ordem eletrônica nº 94: Certidão de publicação do Edital e o respectivo Edital. |
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Publicação |
09/03/2018
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: de Edital : "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wander Marotta, Relator dos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0034.12.005830-9/003 (ação originária nº 1.0034.12.005830-9/002), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., FAZ SABER a todos os que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR supracitado, em que figura(m) como Suscitante(s) Desembargador(es) da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como Suscitada a Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e como Interessados Hilda Ferreira dos Santos e Município de Padre Paraíso e DETERMINOU que se expedisse o presente EDITAL, pelo qual INTIMA E NOTIFICA TODOS OS INTERESSADOS (INCLUSIVE DE SINDICATO LOCAL DE SERVIDORES, SE HOUVER), com efeito erga omnes, pelo prazo de 15 (QUINZE) DIAS, PARA, QUERENDO, TOMAR CONHECIMENTO E SE MANIFESTAR ACERCA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 1.0034.12.005830-9/003. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 06 de março de 2018. Eu , Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente.
Desembargador Wander Marotta - Relator
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/03/2018 11:00
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Des.(a) Wander Marotta |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
06/03/2018
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: Promoção encaminhando petição de protocolo 000002033201810 remetida ao Exmo. Sr. Des. Relator por meio físico. |
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Juntada de documento |
05/03/2018
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: Promoção - encaminha petição de protocolo 000002033201810. |
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Sem manifestação da parte |
02/02/2018
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de MUNICÍPIO PADRE PARAISO em 01/02/2018 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
31/01/2018 23:16
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.016 |
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Juntada de documento |
25/01/2018
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Comprovante Intimação - HILDA FERREIRA DOS SANTOS - of. nº 384/2017 |
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Juntada de petição eletrônica |
22/01/2018 17:01
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.015 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de documento |
07/12/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" ref. ao ofício 209/17 e DVD e documentos p/ Prefeito Mun. Padre Paraíso - intima dos autos e do acórdão |
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Expedição de |
01/12/2017
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação of. nº 384/2017. HILDA FERREIRA DOS SANTOS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/12/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
01/12/2017 10:27
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: Determina que o CAFES cumpra as providências judiciais. Após, PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/11/2017 10:00
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Des.(a) Wander Marotta |
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Juntada de documento |
30/11/2017
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: Informações complementares fornecidas pelo NUGEP |
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Expedição de |
29/11/2017
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: e-mail em 16/11/2017 encaminhando acórdão proferido nestes autos para 1ª Vice-Presidência TJMG e para NUGEP |
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Expedição de |
29/11/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem nº 17. MUNICÍPIO PADRE PARAISO, HILDA FERREIRA DOS SANTOS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/11/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/11/2017 19:03
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: "(...) determino que seja aberta vista a ambas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que possam pronunciar-se a respeito (art. 10 do CPC). Havendo, no Município de Padre Paraíso, um Sindicato de Servidores (dado que não obtive), faculto-lhe o pronunciamento no mesmo prazo (arts. 979 e 983 - CPC). A Secretaria deverá observar as providências já determinadas às fls. 307-V, quando julgamento. Após, à douta PGJ a fim de emitir o seu parecer no prazo legal. (...)" |
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Juntada de petição eletrônica |
24/11/2017 14:42
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
22/11/2017 12:00
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Des.(a) Wander Marotta |
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Ver movimentações no processo principal |
20/11/2017
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1.0034.12.005830-9/002 |
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Expedição de |
20/11/2017
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: Ofício 209/17 e DVD e documentos p/ Prefeito Mun. Padre Paraíso - intima dos autos e do acórdão |
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Expedição de |
17/11/2017
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: Ofício nº 199/2007 p/ Prefeito Mun. Padre Paraíso - intima do acórdão e solicita informações (via Correios) |
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Publicação |
23/11/2017
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.12.005830-9/003 que adiante segue:
"Possibilidade de o servidor contratado temporariamente pela Administração - mais especificamente pelo MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - receber quinquênio em razão do tempo de serviço originário desse contrato temporário após ter sido efetivado pela Administração." |
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Publicação |
22/11/2017
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.12.005830-9/003 que adiante segue:
"Possibilidade de o servidor contratado temporariamente pela Administração - mais especificamente pelo MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - receber quinquênio em razão do tempo de serviço originário desse contrato temporário após ter sido efetivado pela Administração." |
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|
Publicação |
21/11/2017
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.12.005830-9/003 que adiante segue:
"Possibilidade de o servidor contratado temporariamente pela Administração - mais especificamente pelo MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - receber quinquênio em razão do tempo de serviço originário desse contrato temporário após ter sido efetivado pela Administração." |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/11/2017
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
16/11/2017
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"ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE FORMA AMPLIADA, COM VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA" |
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Retificação do resultado do julgamento |
20/10/2017
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sessão de 17/05/2017: "Adiado para desempate pelo 1º Vice-Presidente no que se refere à possibilidade de expansão do julgamento" |
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Juntada de petição eletrônica |
19/10/2017 13:02
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.007 Documentos: Procuração, Petição |
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Resultado do julgamento: |
18/10/2017
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: "ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE FORMA AMPLIADA, COM VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA" |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
18/10/2017 13:30
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Autos devolvidos |
14/09/2017 16:23
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: Determina a reinclusão em pauta |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
04/07/2017 14:45
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Presidente: Des.(a) Geraldo Augusto |
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Autos devolvidos |
04/07/2017 14:30
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: Tendo em vista que houve empate quanto à possibilidade de expansão do julgamento, manda remeter os autos à Primeira Vice-Presidência para a elaboração de voto de desempate, com posterior inclusão em sessão virtual de julgamento. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/07/2017 10:20
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Des.(a) Wander Marotta |
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Resultado do julgamento: |
17/05/2017
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: "ADMITIRAM O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/05/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
17/05/2017 13:30
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Autos devolvidos |
16/03/2017 17:20
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/03/2017 17:54
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Des.(a) Wander Marotta |
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Juntada de documento |
08/03/2017
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: Pesquisa realizada pelo NUGEP |
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Juntada de documento |
03/03/2017
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: e-mail solicitando pesquisa ao NUGEP |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2017 13:35
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
02/02/2017
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/02/2017
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
02/02/2017 17:00
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: Vista à PGJ e requisitar informações NURER 1º CAFES - 300 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
01/02/2017 17:48
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Des.(a) Wander Marotta 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
01/02/2017 16:30
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COMED |
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Remetidos os autos |
01/02/2017 16:29
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COMED |
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Juntada de petição eletrônica |
01/02/2017 16:25
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Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.003 Documento: Documentos |
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Recebidos os autos |
01/02/2017 15:31
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Autos remetidos para: |
01/02/2017 15:16
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COMED inativa |
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Autos recebidos |
01/02/2017 14:53
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COMED |
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Remetidos os autos |
01/02/2017 10:51
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COMED |
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Petição recursal recebida no Cartório |
24/01/2017 11:22
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0040455-77.2017.8.13.0000/003.002 |
