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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	28/03/2023	/001
	Recebidos os autos	28/03/2023 14:20	1º CAROT
	Remetidos os autos	28/03/2023 14:00	1º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	22/03/2023	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico Recurso Representativo de Controvérsia
	Recebidos no setor COSUP	20/03/2023 15:00	COSUP
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	17/03/2023 11:11	COSUP
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	03/03/2023 10:27
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	10/02/2023 14:00	: Para ciência de despacho/decisão
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	06/02/2023	Certificado nos autos que, em cumprimento ao despacho retro, encaminhei a decisão, via e-mail, a NUGEP, conforme cópia anexa.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	10/02/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024201415429002 84622023
	Publicação	10/02/2023	Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice- Presidência. Por consequência, adoto as seguintes providências: 1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: ¿Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06¿. 2) Quanto ao regime de suspensão dos processos, previsto no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil: a) Determino a suspensão tão somente dos recursos especiais de competência desta Terceira Vice-Presidência, em que não figure como parte réu preso; b) Deixo de determinar a suspensão dos demais feitos que versem sobre a questão jurídica, até o pronunciamento sobre a afetação pela Colenda Corte, por se tratar de matéria criminal.
	Decisão interlocutória:	31/01/2023 17:00	Recurso Especial admitido na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia. Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	31/01/2023 14:40	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	31/01/2023 08:10	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	17/10/2022
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	17/10/2022 14:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
	Juntada de petição	14/10/2022 14:00	: Contrarrazões do MP. Protocolo:231865/2022
	Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	14/10/2022 14:00
	Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça	30/09/2022 14:40	: Contrarrazões e Parecer
	Petição recursal recebida no Cartório	23/09/2022 17:30	1º CAROT