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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	25/09/2018	/004
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	25/09/2018	Deram provimento parcial
	Juntada de documento	25/09/2018	: Decisão proferida no recurso julgado pelo Colendo STJ interposto no feito.
	Juntada de petição	25/09/2018 09:32	: e despacho proferido nesta. Protocolo:175460/2018
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	23/01/2018	1.0024.15.136703-4/004
	Recebidos os autos	10/01/2018 15:00	2º CAROT
	Remetidos os autos	10/01/2018 14:00	2º CAROT
	Remetidos os autos	09/01/2018	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos os autos	13/12/2017 14:00
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	12/12/2017 18:00	COSUP
	Expedição de	08/11/2017	: Ofício nº 1204/2017, via e-mail, ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminhando cópia da decisão proferida
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	08/11/2017	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024151367034002 12560042017
	Publicação	08/11/2017	Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior.
	Decisão interlocutória:	08/11/2017 10:00	Recurso Especial admitido e selecionado para encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da seguinte controvérsia: aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior. Des.(a) Geraldo Augusto
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	06/11/2017 17:30
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	06/11/2017 17:00	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	18/09/2017
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	15/09/2017 10:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Geraldo Augusto 1º GAVIP-Assessoria
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	14/09/2017	Certificado nos autos que o Estado de Minas Gerais manifestou-se, de próprio punho, em relação à publicação de vista para contrarrazões, no verso da fl. 242.
	Recebidos os autos	17/07/2017 10:00
	Autos entregues em carga	11/07/2017 10:00	: Advocacia-Geral do Estado
	Publicação	05/07/2017	autos com vista para apresentação de contrarrazões
	Petição recursal recebida no Cartório	27/06/2017 08:35	2º CAROT - URG