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NÚMERO TJMG 1.0024.14.305151-4/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 3051514-41.2014.8.13.0024 |
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
Diligências Cartorárias ou de Ofício | 06/03/2023 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
Recebidos os autos | 06/03/2023 12:09 | 2º CAROT | |||
Remetidos os autos | 03/03/2023 14:00 | 2º CAROT | |||
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 02/03/2023 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico | |||
Recebidos no setor COSUP | 02/03/2023 10:20 | ||||
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 01/03/2023 11:49 | COSUP | |||
Expedição de | 02/02/2023 | : Ofício nº 13/2023 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminhado, via e-mail, com cópia da decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência, para as providências cabíveis. | |||
Decisão interlocutória: | 31/01/2023 17:59 | Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo das seguintes controvérsias: a) saber se é possível aplicar o Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Des.(a) Alberto Vilas Boas | |||
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 31/01/2023 | ||||
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 31/01/2023 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 02/02/2023 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 30/01/2023 14:26 | 2º CAROT | |||
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 30/01/2023 14:20 | 2º CAROT | |||
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 17/10/2022 | ||||
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 17/10/2022 17:01 | juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria | |||
Sem manifestação da parte | 16/10/2022 | de MÁRCIA ENI DE REZENDE em 14/10/2022 23:59 | |||
Expedição de | 13/09/2022 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Extraordinário. MÁRCIA ENI DE REZENDE | |||
Recebidos os autos | 13/09/2022 10:59 | 2º CAROT | |||
Remetidos os autos | 12/09/2022 15:15 | 2º CAROT | |||
Petição recursal recebida no Cartório | 29/08/2022 20:08 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3051514-41.2014.8.13.0024/004.002 |