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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	18/02/2025
	Comunicação eletrônica enviada:	18/02/2025	3ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Remessa para ciência da decisão proferida pelo STF.
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	18/02/2025	Negaram provimento
	Juntada de documento	18/02/2025	: Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	06/03/2023	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	06/03/2023 12:09	2º CAROT
	Remetidos os autos	03/03/2023 14:00	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	02/03/2023	ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	02/03/2023 10:20
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	01/03/2023 11:49	COSUP
	Expedição de	02/02/2023	: Ofício nº 13/2023 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminhado, via e-mail, com cópia da decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência, para as providências cabíveis.
	Decisão interlocutória:	31/01/2023 17:59	Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo das seguintes controvérsias: a) saber se é possível aplicar o Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	31/01/2023
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	31/01/2023
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	02/02/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024143051514004 322862023
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	30/01/2023 14:26	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	30/01/2023 14:20	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	17/10/2022
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	17/10/2022 17:01	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	16/10/2022	de MÁRCIA ENI DE REZENDE em 14/10/2022 23:59
	Expedição de	13/09/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões ao Recurso Extraordinário. MÁRCIA ENI DE REZENDE
	Recebidos os autos	13/09/2022 10:59	2º CAROT
	Remetidos os autos	12/09/2022 15:15	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	29/08/2022 20:08	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3051514-41.2014.8.13.0024/004.002