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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	12/04/2023	006
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de PRESIDENTE BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BH em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte DIRETOR DO DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E FINANCIAMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	12/04/2023	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	30/03/2023	de BANCO VOLKSWAGEN S/A em 29/03/2023 23:59
	Juntada de petição eletrônica	10/03/2023 18:00	Protocolo Eletrônico: 0165647-49.2019.8.13.0000/006.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
	Juntada de petição eletrônica	22/02/2023 15:27	Protocolo Eletrônico: 0165647-49.2019.8.13.0000/005.009 Documento: Petição
	Expedição de	09/02/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BANCO VOLKSWAGEN S/A, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS, LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E FINANCIAMENTOS LTDA, DIRETOR DO DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BH, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
	Expedição de	09/02/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	13/02/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024140146895005 1367552023
	Decisão interlocutória:	09/02/2023 18:00	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	09/02/2023 17:00	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	09/02/2023 14:10	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	01/02/2023
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	01/02/2023 13:50	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Juntada de petição eletrônica	31/01/2023 17:19	Protocolo Eletrônico: 0165647-49.2019.8.13.0000/005.005
	Juntada de petição eletrônica	30/01/2023 15:30	Protocolo Eletrônico: 0165647-49.2019.8.13.0000/005.004 Documento: Petição
	Expedição de	06/12/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. BANCO VOLKSWAGEN S/A
	Recebidos os autos	30/11/2022 15:39	1º CAROT
	Remetidos os autos	30/11/2022 15:30	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	03/11/2022 17:46	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0165647-49.2019.8.13.0000/005.002