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| NÚMERO TJMG 1.0024.12.105255-9/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0467476-60.2017.8.13.0000 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 05/11/2019 | IRDR 1.0024.12.105255-9/002 | |||
| Transitado em Julgado | 05/09/2019 23:59 | Acórdão de ordem nº 05 | |||
| Juntada de petição eletrônica | 13/08/2019 10:09 | Protocolo Eletrônico: 0467476-60.2017.8.13.0000/003.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 06/08/2019 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |||
| Comunicado o acórdão em: | 02/08/2019 | "REJEITARAM OS EMBARGOS" | |||
| Resultado do julgamento: | 19/06/2019 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 19/06/2019 13:30 | ||||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 03/06/2019 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Julgamento previsto para: | 19/06/2019 13:30 | ||||
| Autos devolvidos | 29/05/2019 17:19 | Para serem colocados em "mesa" | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 29/05/2019 12:51 | Des.(a) Wander Marotta | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 11/04/2019 17:39 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0467476-60.2017.8.13.0000/003.002 | |||