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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	22/08/2023
	Juntada de documento	22/08/2023	: decisão do STJ: conheceram parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deram-lhe parcial provimento.
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	15/12/2022	Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
	Recebidos os autos	15/12/2022 12:00
	Remetidos os autos	14/12/2022 16:45	4º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	14/12/2022	ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
	Recebidos no setor CORAP	14/12/2022 11:00
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	07/12/2022 15:40	CORAP
	Juntada de petição eletrônica	23/11/2022 10:08	Protocolo Eletrônico: 0989900-40.2012.8.13.0024/003.013 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	04/11/2022	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024120989900003 27941932022
	Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência	28/10/2022
	Decisão interlocutória:	28/10/2022 08:00	Recurso Especial admitido Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	28/10/2022 08:00	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	27/10/2022 15:45	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	15/09/2022
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	15/09/2022 14:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	26/08/2022	/004
	Decisão interlocutória:	26/08/2022 08:00	: "Após o cumprimento do despacho proferido hoje nos autos do sequencial nº 1.0024.12.098990-0/004, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do apelo." Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	26/08/2022 08:00	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	25/08/2022 15:40	4º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	25/07/2022
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	25/07/2022 17:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	05/07/2022	/004
	Decisão interlocutória:	05/07/2022 08:00	: "Após o cumprimento do despacho proferido hoje nos autos do recurso especial nº 1.0024.12.098990-0/004, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do apelo especial" Des.(a) Ana Paula Caixeta
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	27/06/2022 15:00	4º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	27/06/2022 10:40	4º CAROT
	Sem manifestação da parte	21/06/2022	de MINAS GUARDA VIGILANCIA LTDA em 20/06/2022 23:59
	Juntada de petição eletrônica	17/06/2022 18:35	Protocolo Eletrônico: 0989900-40.2012.8.13.0024/003.005
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	26/05/2022
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	24/05/2022 13:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 3º GAVIP
	Expedição de	16/05/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA, MINAS GUARDA VIGILANCIA LTDA
	Recebidos os autos	16/05/2022 15:00	4º CAROT
	Remetidos os autos	16/05/2022 11:56	4º CAROT
	Autos convertidos em processo eletrônico	29/04/2022 05:43
	Petição recursal recebida no Cartório	29/04/2022 05:43	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0989900-40.2012.8.13.0024/003.002