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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	21/03/2024
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	10/08/2023	/004.
	Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:	10/08/2023	Negaram seguimento
	Juntada de documento	10/08/2023	: Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.
	Recebidos os autos	09/08/2023 13:30
	Remetidos os autos	09/08/2023 08:40	2º CAROT
	Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento	29/03/2023	CAIXA - 6606
	Recebidos os autos	28/03/2023 12:00	Arquivo Provisório
	Remetidos os autos	28/03/2023 10:00	Arquivo Provisório
	Ver movimentações no processo principal	09/03/2023
	Recebidos os autos	09/03/2023 07:00	2º CAROT
	Remetidos os autos	08/03/2023 14:00	2º CAROT
	Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos	02/03/2023	ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico
	Recebidos no setor COSUP	27/02/2023 15:00
	Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores	27/02/2023 08:08	COSUP
	Recebidos os autos	23/02/2023 10:10
	Autos entregues em carga	13/02/2023 08:24	: Advocacia-Geral do Estado
	Juntada de documento	02/02/2023	: Cópias do Ofício e do e-mail juntadas aos autos.
	Expedição de	02/02/2023	: Ofício nº 13/2023 ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminhado, via e-mail, com cópia da decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência, para as providências cabíveis.
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	03/02/2023	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10024111472460005 361602023
	Publicação	03/02/2023	Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo das seguintes controvérsias: a) saber se é possível aplicar o Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
	Decisão interlocutória:	03/02/2023 08:00	Recurso Extraordinário admitido e selecionado para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como representativo das seguintes controvérsias: a) saber se é possível aplicar o Tema nº 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	31/01/2023 11:59	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	30/01/2023 14:00	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	17/10/2022
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	17/10/2022 10:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Decorrido o prazo	14/10/2022 15:00	para o (a)(s) recorrido (a)(s) apresentar (em) contrarrazões.
	Publicação	14/09/2022	autos com vista para apresentação de contrarrazões
	Petição recursal recebida no Cartório	02/09/2022 18:04	2º CAROT