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| NÚMERO TJMG 1.0024.10.143281-3/004 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 1432813-40.2010.8.13.0024 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Baixa definitiva | 22/08/2018 | ||
| Transitado em Julgado | 27/07/2018 23:59 | a r. decisão de f. 647 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 27/07/2018 10:30 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 20/07/2018 10:30 | : Para ciência de despacho/decisão | |
| Recebidos os autos | 17/07/2018 13:00 | ||
| Autos entregues em carga | 15/06/2018 10:30 | : Advocacia-Geral do Estado para ciência do acórdão | |
| Autos devolvidos | 25/05/2018 18:00 | : " A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS pede sua habilitação como amicus curiae no IRDR nº 1.0024.10.143281-3//002 (fls. 430//476). Verifica-se que o requerente foi admitido como amicus curiae no referido IRDR, em f. 564/564v, ficando presente pedido prejudicado. Outrossim, o IRDR foi julgado em 21/02/2018 e fixada a tese de que " por falta de norma regulamentadora específica e por estarem submetidos a regime jurídico próprio, os servidores militares que atuam na área da saúde não fazem jus ao adicional de insalubridade previsto no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.745, de 25 de maio de 1992" . Dê-se baixa na distribuição." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/05/2018 10:55 | Des.(a) Renato Dresch | |
| Ver movimentações nos autos de | 28/03/2017 18:00 | 1.0024.10.143281-3/002 | |
| Recebidos os autos | 13/01/2017 17:00 | ||
| Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) | 12/01/2017 16:27 | Des.(a) Renato Dresch 1º CAFES - 300 | |
| Autos recebidos | 12/01/2017 16:26 | ||
| Remetidos os autos | 09/01/2017 09:00 | COMED | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 15/12/2016 16:18 | CAFES - Unid Goiás |