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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0017.17.004312-3/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1419056-65.2021.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

  Diligências Cartorárias ou de Ofício    29/05/2023    Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Juntada de petição eletrônica    26/05/2023 14:03   Protocolo Eletrônico: 1419056-65.2021.8.13.0000/003.011 Documento: Petição
  Recebidos os autos    26/05/2023 14:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    26/05/2023 12:58   1º CAROT
  Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos    26/05/2023    ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico
  Recebidos no setor COSUP    26/05/2023 12:57  
  Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores    26/05/2023 12:45   COSUP
  Recebidos os autos    26/05/2023 14:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    25/05/2023 13:42   1º CAROT
  Recebidos no setor COSUP    24/05/2023 18:30   COSUP
  Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores    24/05/2023 18:00   COSUP
  Juntada de petição eletrônica    24/05/2023 09:27   Protocolo Eletrônico: 1419056-65.2021.8.13.0000/003.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Comunicação cancelada    22/05/2023    Destinatário: PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Expedição de    22/05/2023    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    22/05/2023    : enviado e-mail à NUGEP comunicando despacho de ordem n°6.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    24/05/2023    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência    22/05/2023   
  Despacho proferido    22/05/2023 12:45   Pela decisão de ordem n° 3, o presente recurso, assim como os recursos especiais de nos 1.0000.22.213645-9/002 e 1.0000.22.166801-5/003, foram selecionados como representativos da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, como sugestão para serem apreciados pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entretanto, foi noticiado nos autos do recurso especial de n° 1.0000.22.1668015/003 o falecimento do recorrido, razão pela qual foi determinada, na data de hoje, a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito. Assim, tendo em vista a possível prejudicialidade do apelo especial mencionado, de maneira que se tornaria inviável para servir de representativo da controvérsia, determino que se dê prosseguimento aos demais recursos indicados, comunicando-se ao Nugepnac sobre a alteração do grupo de representativos de controvérsia e reforçando-se que apenas o presente recurso e o apelo especial de n° 1.0000.22.213645-9/002 deverão ser encaminhados ao STJ para apreciação da controvérsia ¿possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção¿. Des.(a) Ana Paula Caixeta
  Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência    18/05/2023 11:00   1º CAROT
  Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência    18/05/2023 10:10   1º CAROT
  Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência    09/05/2023   
  Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:    09/05/2023 09:04   despachos diversos Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
  Juntada de petição eletrônica    05/05/2023 14:53   Protocolo Eletrônico: 1419056-65.2021.8.13.0000/003.006 Documento: Petição
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    04/05/2023    Certificado nos autos que oficiei ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), conforme determinado na decisão retro.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    08/05/2023    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência    04/05/2023   
  Decisão interlocutória:    04/05/2023 08:25   Recurso Especial admitido na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia. Des.(a) Ana Paula Caixeta
  Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência    03/05/2023 13:15   1º CAROT
  Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência    03/05/2023 10:10   1º CAROT
  Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência    14/03/2023   
  Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:    14/03/2023 12:00   juízo de admissibilidade Des.(a) Ana Paula Caixeta 3º GAVIP
  Juntada de petição eletrônica    14/03/2023 15:08   Protocolo Eletrônico: 1419056-65.2021.8.13.0000/003.004 Documento: Petição
  Expedição de    09/03/2023    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. JHONATAN GOMES DOS SANTOS representado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Recebidos os autos    09/03/2023 08:40   1º CAROT
  Remetidos os autos    09/03/2023 09:40   1º CAROT
  Petição recursal recebida no Cartório    07/03/2023 13:10   Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1419056-65.2021.8.13.0000/003.002

Consulta realizada em 14/09/2024 às 23:20:57