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| NÚMERO TJMG 1.0016.12.003371-3/015 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0033713-61.2012.8.13.0016 |
| 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 07/05/2026 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |||
| Recebidos os autos | 07/05/2026 18:34 | ||||
| Remetidos os autos | 07/05/2026 16:16 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 07/05/2026 | ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico | |||
| Recebidos no setor CORAP | 11/05/2026 08:00 | CORAP | |||
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 07/05/2026 13:44 | CORAP | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/04/2026 14:13 | Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.0016/015.006 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 17/04/2026 | : Ofício nº 70/2026 ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), via e-mail. | |||
| Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência | 16/04/2026 | ||||
| Comunicação enviada ao DJEN | 16/04/2026 | DÊNIS ENGEL MADUREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
| Comunicação enviada ao DJEN | 16/04/2026 | GEISA PERESSINOTTO ENGEL MADUREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 22/04/2026 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Decisão interlocutória: | 16/04/2026 18:45 | Recurso Especial admitido : "(...) Considerando-se que o presente recurso envolve processo no qual tramitou IRDR, oficie-se, por cautela, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NugepNac), com o envio de cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça." Des.(a) Marcos Lincoln | |||
| Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência | 06/04/2026 12:28 | 2º CAROT | |||
| Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 06/04/2026 11:05 | 2º CAROT | |||
| Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência | 25/02/2026 | ||||
| Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: | 25/02/2026 14:26 | juízo de admissibilidade Des.(a) Marcos Lincoln 1º GAVIP-Assessoria | |||
| Juntada de petição eletrônica | 23/02/2026 11:31 | Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.0016/015.004 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO | |||
| Expedição de | 03/02/2026 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | |||
| Recebidos os autos | 03/02/2026 17:00 | 2º CAROT | |||
| Remetidos os autos | 03/01/2026 14:00 | 2º CAROT | |||
| Autos convertidos em processo eletrônico | 20/01/2026 13:35 | ||||
| Petição recursal recebida no Cartório | 20/01/2026 13:35 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.0016/015.002 | |||