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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	03/02/2026	1.0016.12.003371-3/015
	Recebidos os autos	03/02/2026 17:00	2º CAROT
	Remetidos os autos	03/01/2026 14:00	2º CAROT
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	27/01/2026	/015
	Juntada de petição eletrônica	09/12/2025 09:17	Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.0016/014.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicação enviada ao DJEN	01/12/2025	DÊNIS ENGEL MADUREIRA Publicação de acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	01/12/2025	G.P.E.M. Publicação de acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	03/12/2025	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	01/12/2025	"NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
	Resultado do julgamento:	26/11/2025	Embargos de Declaração não-acolhidos
	Designado para julgamento virtual	26/11/2025 08:00
	Autos devolvidos	21/10/2025 08:00	Para serem colocados em "mesa"
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	25/09/2025 15:00	Des.(a) Peixoto Henriques
	Juntada de petição eletrônica	23/09/2025 10:13	Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.0016/014.005 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Sem manifestação da parte	20/09/2025	de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2025 23:59
	Expedição de	10/09/2025	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões e parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	05/09/2025 09:54
	Remetidos os autos	05/09/2025 10:00	2º CAFES - 355
	Processamento para conversão em eletrônico	05/09/2025	As peças processuais destes autos foram digitalizadas e anexadas no sequencial que se encontra em andamento nesta data.
	Autos convertidos em processo eletrônico	05/09/2025	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0033713-61.2012.8.13.001/014.001
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	09/09/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho 10016120033713014 36273062025
	Publicação	09/09/2025	Despacho/decisão interlocutória " (...) reitero a determinação de integral virtualização dos autos, inclusive quanto aos embargos de declaração opostos, cumprindo-se o despacho (fl. 605) de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015."
	Despacho proferido	05/09/2025 09:27	" (...) reitero a determinação de integral virtualização dos autos, inclusive quanto aos embargos de declaração opostos, cumprindo-se o despacho (fl. 605) de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015." Des.(a) Peixoto Henriques
	Autos devolvidos	05/09/2025 09:25	: Com despacho determinando virtualização integral dos autos e comprimento do despacho de fls. 605 (intimação da parte embargada)
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	26/08/2025 10:00	Des.(a) Peixoto Henriques
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	25/08/2025	: Promoção acerca da virtualização dos autos.
	Autos devolvidos	25/06/2025 10:00	: determinando intimação do Embargado.
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	16/06/2025 10:00	Des.(a) Peixoto Henriques
	Petição recursal recebida no Cartório	16/06/2025 09:50	2º CAFES - 355