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Ver movimentações nos autos de |
11/01/2024 12:00
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seq. /003 |
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Recebidos os autos |
11/01/2024 12:00
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2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos |
11/01/2024 11:30
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2º CAFES - 355 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
19/12/2023
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/003 |
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Transitado em Julgado |
19/12/2023 12:00
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despacho retro |
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Juntada de petição eletrônica |
19/12/2023 10:00
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Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.248 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
30/11/2023 14:03
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Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.246 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
22/11/2023
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Juntada de petição eletrônica |
24/10/2023 08:40
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Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.167 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
18/10/2023
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
20/10/2023
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Dispositivo da Decisão Monocrática |
18/10/2023 08:30
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Prejudicado(s) |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
18/10/2023 08:30
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
18/10/2023 07:55
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
31/07/2023
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
31/07/2023 11:00
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decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria |
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Recebidos os autos |
31/07/2023 11:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
31/07/2023 10:40
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1º CAROT |
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Juntada de documento |
31/07/2023
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: Termo de Remessa para o 1º CAROT. |
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Juntada de documento |
31/07/2023
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: Cópia de novo acórdão prolatado em 15/03/2023 no IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/11/2022
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/003 |
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Recebidos os autos |
25/10/2022 14:00
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2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos |
21/10/2022 14:00
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2º CAFES - 355 |
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Recebidos os autos |
21/10/2022 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
21/10/2022 13:56
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1º CAROT |
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Comunicação eletrônica enviada: |
21/10/2022
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às partes |
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Recebidos os autos |
21/10/2022 13:49
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Remetidos os autos |
21/10/2022 13:39
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1º CAFES - 300 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/10/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
21/10/2022 13:28
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: considerando que os recursos extraordinários preenchem, quanto à matéria tratada no aludido precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão tendo em vista as diretrizes firmadas na decisão paradigma. Intimem-se. Des.(a) Alberto Vilas Boas |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
21/10/2022 13:27
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
21/10/2022 12:13
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
26/09/2022
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
26/09/2022 18:00
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Apreciação após julgamento/desafetação STJ/STF
Des.(a) Ana Paula Caixeta 1º GAVIP-Assessoria |
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Levantamento da suspensão ou sobrestamento |
26/09/2022
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Juntada de petição eletrônica |
21/09/2022 17:36
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Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.088 Documentos: Procuração, Petição |
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Sobrestados até decisão do RE nº |
22/11/2021
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Tema nº 1.150 (RE n° 1.302.501/PR) |
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Juntada de petição eletrônica |
06/10/2021 16:11
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Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
28/09/2021
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência |
28/09/2021
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/09/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
28/09/2021 14:00
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: Assim, em atendimento ao disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo pelo STF do Tema nº 1.150 (RE nº 1.302.501/PR), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida neste feito.
Relativamente à atribuição de efeito suspensivo, cumpre registrar que o artigo 987, § 1º, do CPC prevê que os recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão de mérito do IRDR possuem efeito suspensivo automático, o que importa na suspensão dos efeitos do referido julgado e, por conseguinte, na não aplicabilidade da decisão do incidente imediatamente (cf. REsp nº 1.869.867/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/05/2021).
Intimem-se. Des.(a) José Flávio de Almeida |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
24/09/2021 18:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
24/09/2021 18:40
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
17/09/2021
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
17/09/2021 17:10
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juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria |
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Recebidos os autos |
17/09/2021 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
17/09/2021 12:24
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
06/04/2021
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/007 |
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Recebidos os autos |
17/03/2020 08:41
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2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos |
17/03/2020 14:00
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2º CAFES - 355 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/03/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Decisão interlocutória: |
13/03/2020 14:00
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: Cumpra-se o despacho proferido, nesta data, no Recurso Extraordinário nº 1.0002.14.000220-1-008.
Oportunamente, retornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade recursal. Des.(a) Afrânio Vilela |
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Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência |
13/03/2020 14:00
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1º CAROT |
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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
13/03/2020 11:30
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1º CAROT |
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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência |
10/02/2020
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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: |
10/02/2020 10:25
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juízo de admissibilidade Des.(a) Afrânio Vilela 1º GAVIP-Assessoria |
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Sem manifestação da parte |
17/12/2019
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2019 23:59 |
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Expedição de |
21/10/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Recebidos os autos |
21/10/2019 14:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
21/10/2019 12:28
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1º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
27/06/2019 10:33
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Agravo Interno Cível n. 1.0002.14.000220-1/013
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Petição recursal recebida no Cartório |
19/12/2018 10:48
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/011.002 |
