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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

NÚMERO TJMG 1.0000.26.408344-5/003	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000235-48.2023.8.13.0090
Cartório da 7ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500	ATIVO

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	09/11/2026 09:00	Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD)
Juntada de petição eletrônica	04/11/2026 07:24	Protocolo Eletrônico: 0000235-48.2023.8.13.0090/003.004 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
Expedição de	22/10/2026	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para impugnação aos embargos infringentes. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Petição recursal recebida no Cartório	20/10/2026 21:29	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0000235-48.2023.8.13.0090/003.002

Consulta realizada em 08/11/2026 às 18:15:19