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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Baixa definitiva processo eletrônico	28/08/2026
	Transitado em Julgado	28/08/2026 08:00	Acórdão de ordem nº 23.
	Juntada de petição eletrônica	10/08/2026 07:09	Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.092 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Comunicação eletrônica enviada:	04/08/2026	2ª CRIMINAL Motivo: Remessa para ciência do acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	04/08/2026	VANILDA FARIA CARDOSO Publicação de acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	04/08/2026	GABRIEL MARTINS DE SOUSA Publicação de acórdão
	Comunicação enviada ao DJEN	04/08/2026	AUREMISIO PAULO MACHADO Publicação de acórdão
	Disponibilizado Acórdão para consulta:	06/08/2026	A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
	Comunicado o acórdão em:	04/08/2026	"CONHECERAM A CORREIÇÃO PARCIAL E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO CORREICIONAL."
	Resultado do julgamento:	03/08/2026	Procedente
	Designado para julgamento virtual	03/08/2026 13:00
	Autos devolvidos	13/07/2026 13:51	Com "pedido de dia" para julgamento
	Diligências Cartorárias ou de Ofício	22/06/2026 19:01	Petição colocada à apreciação do Des. João Cancio. Protocolo 19554547520268130000000089.
	Juntada de petição eletrônica	22/06/2026 18:12	Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.089 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	11/06/2026 08:00	Des.(a) João Cancio
	Sem manifestação da parte	10/06/2026	de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2026 23:59
	Expedição de	13/05/2026	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Juntada de petição eletrônica	13/05/2026 11:13	Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.086 Documentos: Informações, Petição
	Juntada de petição eletrônica	11/05/2026 10:17	Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.084
	Expedição de	08/05/2026	: Notificação via sistema por motivo de JD da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari quanto ao deferimento da atribuição do efeito suspensivo ativo e para prestar informações. 2ª CRIMINAL
	Em cooperação judiciária	08/05/2026	Des.(a) João Cancio
	Expedição de	08/05/2026	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA
	Comunicação enviada ao DJEN	08/05/2026	VANILDA FARIA CARDOSO Remessa para ciência do despacho/decisão EFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
	Comunicação enviada ao DJEN	08/05/2026	GABRIEL MARTINS DE SOUSA Remessa para ciência do despacho/decisão EFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
	Comunicação enviada ao DJEN	08/05/2026	AUREMISIO PAULO MACHADO Remessa para ciência do despacho/decisão EFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
	Decisão interlocutória:	08/05/2026 17:50	Recebido o recurso com efeito suspensivo Des.(a) João Cancio
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	12/05/2026	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão 10000261955454000 8671282026
	Autos devolvidos	08/05/2026 17:28	: "(...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de multa do jurado/corrigente Gabriel Martins de Sousa, até a deliberação por este Conselho. Oficie-se, com urgência, a autoridade corrigenda sobre esta decisão e para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do RITJMG c/c art. 1019, II, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, na forma do art. 287, III, do RITJMG. Após, volvam-me os autos conclusos." 1º CAFES - 300
	Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)	07/05/2026 12:19	Des.(a) João Cancio 1º CAFES - 300
	Liberado para distribuição	07/05/2026 11:03	COAPUB
	Remetidos os autos eletrônicos	06/05/2026 18:13	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.081 COAPUB
	Recebidos no TJMG	06/05/2026 18:13	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1955454-75.2026.8.13.0000/000.081