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Baixa definitiva processo eletrônico |
16/09/2026
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Transitado em Julgado |
16/09/2026 08:00
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o acórdão de ordem 34. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/08/2026 10:15
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.016 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
20/08/2026 08:13
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.014 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
19/08/2026
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HIGOR PERIKLES GUEDES JORGE Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
21/08/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
19/08/2026
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"DENEGARAM A ORDEM." |
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Resultado do julgamento: |
12/08/2026
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Denegada a Segurança |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
12/08/2026 13:30
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Julgamento previsto para: |
12/08/2026 13:30
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Autos devolvidos |
29/06/2026 07:39
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
25/06/2026 14:23
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Petição colocada à apreciação do Des. Edilson Olímpio Fernandes. Protocolo 09087510620268130000000012. |
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Juntada de petição eletrônica |
25/06/2026 13:24
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.012 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/06/2026 11:07
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Sem manifestação da parte |
12/06/2026
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2026 23:59 |
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Expedição de |
20/05/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
20/05/2026 15:29
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Determinada diligência Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/05/2026 15:26
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: "(...)Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos(...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/05/2026 10:39
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Juntada de petição eletrônica |
19/05/2026 18:46
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.009 Documento: Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
11/05/2026
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HIGOR PERIKLES GUEDES JORGE Remessa para ciência do despacho/decisão ao Impetrante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar arguida pela autoridade coatora, no prazo de 05 dias. |
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Decisão interlocutória: |
11/05/2026 09:31
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/05/2026 13:35
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: "(...) Com essas considerações, INTIME-SE o impetrante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar arguida pela autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/05/2026 09:47
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Sem manifestação da parte |
08/05/2026
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2026 23:59 |
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Expedição de |
09/04/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
09/04/2026 07:44
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.006 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
20/03/2026
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Comprovante Notificação - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - SEJUSP - nº 254/2026 encaminhado via email, solicitando informações ao |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/03/2026
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: aguardando recibo da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - SEJUSP |
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Juntada de petição eletrônica |
09/03/2026 09:45
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Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.004 Documento: Informações |
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Expedição de |
05/03/2026
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação nº 254/2026 encaminhado via email, solicitando informações ao. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - SEJUSP |
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Comunicação eletrônica enviada: |
04/03/2026
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à AGE. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/03/2026
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Certificado nos autos que foi retificado o cadastro dos autos para constar como interessado o Estado de Minas Gerais. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
04/03/2026
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HIGOR PERIKLES GUEDES JORGE Comunicação INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. |
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Decisão interlocutória: |
04/03/2026 16:06
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Não concedida a Medida Liminar Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/03/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/03/2026 18:45
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: Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridades apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que achar necessárias (artigo 315, RITJMG). Cientifique-se o ilustre Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, na forma estabelecida no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Findo o prazo previsto no artigo 315 do RITJMG, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 316, RITJMG).
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
03/03/2026 13:02
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes 1º CAFES - 300 |
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Liberado para distribuição |
03/03/2026 11:24
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COAPUB |
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Remetidos os autos eletrônicos |
27/02/2026 18:21
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
27/02/2026 18:21
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.002 |
